Acordo de Não Persecução Penal 5828274-88.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Acordo de Não Persecução Penal · 1ª Vara das Garantias

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

Autor

CARLOS DOS SANTOS OTAVIANO

CPF

VITIMA

MATHEUS DE ARAUJO DOS SANTOS

CPF

VITIMA

LEONARDO PEREIRA DE SOUZA

CPF

VITIMA

FRANCISLEY DOS SANTOS NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS BENJAMIN BLANCO DE SOUZA

Representa: Réu

Movimentações

Certidão Expedida

07/05/2026, 17:08

Juntada de Documento

10/04/2026, 15:58

Certidão Expedida

11/03/2026, 13:36

Juntada de Documento

10/02/2026, 15:00

Intimação Efetivada

02/02/2026, 16:45

Intimação Expedida

02/02/2026, 16:20

Juntada -> Petição

28/01/2026, 14:01

Intimação Lida

28/01/2026, 14:01

Troca de Responsável

27/01/2026, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2026, 14:48

Intimação Expedida

27/01/2026, 14:48

Autos Conclusos

23/01/2026, 12:53

Processo Redistribuído

20/01/2026, 11:47

Decisão -> Declaração -> Incompetência

19/01/2026, 13:51

Certidão Expedida

17/01/2026, 13:51

Todas as movimentações(147)

Certidão Expedida

07/05/2026, 17:08

Juntada de Documento

10/04/2026, 15:58

Certidão Expedida

11/03/2026, 13:36

Juntada de Documento

10/02/2026, 15:00

Intimação Efetivada

02/02/2026, 16:45

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 14:48

Decisão

•19/01/2026, 13:51

Intimação Expedida

02/02/2026, 16:20

Juntada -> Petição

28/01/2026, 14:01

Intimação Lida

28/01/2026, 14:01

Troca de Responsável

27/01/2026, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2026, 14:48

Intimação Expedida

27/01/2026, 14:48

Autos Conclusos

23/01/2026, 12:53

Processo Redistribuído

20/01/2026, 11:47

Decisão -> Declaração -> Incompetência

19/01/2026, 13:51

Certidão Expedida

17/01/2026, 13:51

Certidão Expedida

17/01/2026, 13:47

Autos Conclusos

17/01/2026, 09:50

Certidão Expedida

14/01/2026, 16:49

Intimação Lida

11/12/2025, 12:50

Intimação Efetivada

10/12/2025, 19:41

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2025, 19:39

Intimação Expedida

10/12/2025, 19:39

Intimação Expedida

10/12/2025, 19:39

Autos Conclusos

09/12/2025, 14:39

Juntada -> Petição

09/12/2025, 10:26

Intimação Lida

09/12/2025, 10:26

Intimação Efetivada

03/12/2025, 13:22

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2025, 13:15

Intimação Expedida

03/12/2025, 13:15

Intimação Expedida

03/12/2025, 13:15

Autos Conclusos

02/12/2025, 13:08

Certidão Expedida

23/11/2025, 13:11

Juntada de Documento

12/11/2025, 12:39

Intimação Lida

06/11/2025, 15:51

Intimação Expedida

06/11/2025, 14:12

Intimação Efetivada

03/11/2025, 17:10

Certidão Expedida

03/11/2025, 16:44

Intimação Expedida

03/11/2025, 16:44

Término da Suspensão do Processo

03/11/2025, 03:00

Juntada de Documento

08/10/2025, 14:04

Juntada de Documento

04/09/2025, 13:48

Juntada de Documento

06/08/2025, 12:03

Juntada de Documento

09/07/2025, 16:03

Juntada de Documento

13/06/2025, 13:34

Ofício(s) Expedido(s)

13/06/2025, 13:32

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/06/2025, 16:55

Juntada de Documento

06/06/2025, 16:49

Intimação Lida

06/06/2025, 15:24

Intimação Efetivada

06/06/2025, 12:03

Decisão -> deferimento

06/06/2025, 11:57

Intimação Expedida

06/06/2025, 11:57

Intimação Expedida

06/06/2025, 11:57

Autos Conclusos

03/06/2025, 12:14

Juntada -> Petição

02/06/2025, 17:36

Intimação Lida

02/06/2025, 17:36

Intimação Expedida

02/06/2025, 13:03

Juntada -> Petição

02/06/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 1ª Vara criminal Autos n°: 5828274-88.2023.8.09.0011 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, em 16 de março de 2024, foi homologado acordo de não persecução penal em favor de Francisley dos Santos Nascimento, estabelecendo, entre as condições, o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 10 (dez) parcelas, em favor da Associação Núcleo Espírita Amigo de Sempre (movimentação n.º 39), contudo, o acusado não comprovou integralmente o cumprimento das condições pactuadas.Diante do exposto, e antes de qualquer outra providência, considerando o requerimento ministerial apresentado na movimentação n.º 85, intime-se o acusado, por intermédio de seu advogado constituído para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a comprovação dos pagamentos ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.Decorrido o prazo e cumpridas as determinações, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.Após, volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia-GO, (hora e data da assinatura eletrônica).Sylvia Amado P. MonteiroJuíza de Direitojltr

08/05/2025, 00:00

Intimação Lida

07/05/2025, 19:04

Decisão -> Outras Decisões

07/05/2025, 17:39

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:39

Intimação Expedida

07/05/2025, 17:39

Juntada de Documento

06/05/2025, 11:03

Autos Conclusos

05/05/2025, 17:09

Juntada -> Petição -> Parecer

05/05/2025, 13:30

Intimação Lida

05/05/2025, 13:30

Intimação Expedida

03/05/2025, 07:34

Certidão Expedida

03/05/2025, 07:34

Juntada de Documento

01/04/2025, 18:44

Juntada de Documento

07/03/2025, 16:56

Juntada de Documento

03/02/2025, 11:42

Juntada de Documento

16/01/2025, 16:36

Juntada de Documento

10/12/2024, 13:13

Juntada -> Petição

21/11/2024, 14:59

Intimação Lida

21/11/2024, 14:59

Intimação Expedida

19/11/2024, 14:44

Juntada -> Petição

19/11/2024, 10:46

Juntada de Documento

05/11/2024, 15:14

Intimação Efetivada

04/11/2024, 17:03

Juntada -> Petição

04/11/2024, 14:36

Intimação Lida

04/11/2024, 14:36

Intimação Expedida

04/11/2024, 08:19

Certidão Expedida

04/11/2024, 08:18

Juntada de Documento

03/10/2024, 12:09

Juntada de Documento

03/09/2024, 13:34

Juntada de Documento

03/09/2024, 11:40

Juntada -> Petição

11/08/2024, 23:19

Juntada de Documento

07/08/2024, 12:05

Intimação Lida

05/08/2024, 16:42

Intimação Expedida

05/08/2024, 13:01

Juntada -> Petição

04/08/2024, 16:52

Intimação Efetivada

19/07/2024, 15:40

Certidão Expedida

19/07/2024, 15:40

Juntada -> Petição -> Parecer

19/07/2024, 14:42

Intimação Lida

19/07/2024, 14:42

Intimação Expedida

19/07/2024, 08:53

Certidão Expedida

19/07/2024, 08:53

Juntada de Documento

15/07/2024, 16:19

Juntada de Documento

11/07/2024, 11:01

Juntada de Documento

05/07/2024, 14:42

Mandado Cumprido

19/06/2024, 15:26

Mandado Expedido

06/05/2024, 10:06

Mandado Não Cumprido

05/05/2024, 15:39

Juntada de Documento

11/04/2024, 08:49

Evolução da Classe Processual

21/03/2024, 16:51

Mandado Expedido

21/03/2024, 16:50

Intimação Lida

18/03/2024, 13:00

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

16/03/2024, 17:40

Intimação Efetivada

16/03/2024, 17:40

Intimação Expedida

16/03/2024, 17:40

Autos Conclusos

13/03/2024, 17:09

Juntada -> Petição

13/03/2024, 17:02

Juntada de Documento

01/03/2024, 16:53

Juntada de Documento

05/02/2024, 17:53

Juntada -> Petição

11/01/2024, 13:11

Juntada de Documento

10/01/2024, 11:46

Intimação Lida

09/01/2024, 16:12

Troca de Responsável

09/01/2024, 14:03

Certidão Expedida

09/01/2024, 13:32

Intimação Expedida

09/01/2024, 13:32

Evolução da Classe Processual

09/01/2024, 13:28

Juntada de Documento

26/12/2023, 11:36

Juntada de Documento

20/12/2023, 10:12

Juntada de Documento

19/12/2023, 10:47

Juntada de Documento

11/12/2023, 14:36

Processo Redistribuído

11/12/2023, 12:38

Juntada de Documento

11/12/2023, 12:32

Juntada de Documento

11/12/2023, 12:05

Certidão Expedida

11/12/2023, 10:41

Processo Redistribuído

11/12/2023, 10:40

Ofício(s) Expedido(s)

11/12/2023, 10:39

Juntada -> Petição

11/12/2023, 10:27

Certidão Expedida

10/12/2023, 17:40

Mídia Publicada

10/12/2023, 16:57

Intimação Expedida

10/12/2023, 16:25

Certidão Expedida

10/12/2023, 16:24

Audiência -> de Custódia

10/12/2023, 15:37

Intimação Expedida

10/12/2023, 13:42

Audiência -> de Custódia

10/12/2023, 13:42

Intimação Efetivada

10/12/2023, 13:42

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2023, 13:30

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

10/12/2023, 11:41

Juntada de Documento

10/12/2023, 09:19

Certidão Expedida

09/12/2023, 23:30

Recebido

09/12/2023, 21:43

Processo Distribuído

09/12/2023, 21:43

Autos Conclusos

09/12/2023, 21:43

Despacho

•10/12/2025, 19:39

Despacho

•03/12/2025, 13:15

Decisão

•06/06/2025, 11:57

Decisão

•07/05/2025, 17:39

Decisão

•16/03/2024, 17:40

Despacho

•10/12/2023, 13:30