Execução da Pena 5954178-61.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5954178-61.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherFórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4 – Park Lozandes – Salas 716/717 – GOIÂNIA/GO, CEP: 74884-120, Telefone: (62) 3018-8481Protocolo: 5954178-61.2024.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerido: HUGO ABRANTES ESTEVESOfendida: C.O. O presente ato possui força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/GO SENTENÇA 1 – RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de HUGO ABRANTES ESTEVES, qualificado, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06.Narra a denúncia que:No dia 23 de agosto de 2023, por volta das 22h00min, na Rua 08, Quadra 15, Lote 02, Setor Conjunto Riviera, nesta Capital, HUGO ABRANTES ESTEVES, de forma dolosa, livre e consciente, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade física da vítima CAROLINA DE OLIVEIRA, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito RG nº 14471/2023 juntado (fls 33/37 PDF, autos completos). Narra a peça informativa que HUGO e CAROLINA mantiveram relacionamento amoroso por aproximadamente 05 (cinco) anos, não advindo filhos desta união. Há histórico de violência doméstica, sem registro.Na data do fato, por volta das 22:00hs, ao chegar à residência do denunciado, CAROLINA e HUGO discutiram por causa de seu atraso, já que CAROLINA havia estado na casa de uma amiga.Durante a discussão, HUGO começou a ofendê-la com termos como "puta", "louca", "retardada". Ato contínuo, HUGO agrediu fisicamente CAROLINA, desferiu socos na cabeça dela e a enforcou. A porta do quarto estava trancada e HUGO somente parou as agressões quando a genitora do denunciado abriu a porta com uma chave reserva, momento em que CAROLINA saiu correndo.Temerosa, CAROLINA compareceu à Delegacia Especializada para solicitar a adoção das providências cabíveis.As condutas praticadas pelo denunciado causaram na vítima as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito RG nº 14471/2023 acostado às fls. 35/36 (PDF, autos completos), in verbis: "1) EQUIMOSE NA REGIÃO PAROTIDEANA E ORELHA ESQUERDAS; 2) EQUIMOSES NA FACE ANTERIOR DO PESCOÇO; 3) LESÃO EQUIMÓTICOESCORIATIVA LINEAR NA FACE POSTERIOR DO BRAÇO ESQUERDO; 4) EQUIMOSE NA FACE POSTERIOR DO BRAÇO DIREITO".A denúncia foi recebida em 08/11/2024. Na oportunidade, houve a extinção da punibilidade do réu em relação ao crime de injúria (mov. 12).O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 22 e 25).Ausentes causas extintivas da punibilidade ou de absolvição sumária, o feito teve prosseguimento com a designação da primeira audiência de instrução e julgamento (mov. 27).Juntada de documentos (mov. 41).Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 45), a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas. Após, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.Em alegações finais orais, a representante do Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia, bem como a fixação de indenização a ser paga pelo acusado à ofendida.A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado ante a insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Certidão de antecedentes criminais (mov. 49).É o relatório. DECIDO.2 – FUNDAMENTAÇÃOO feito teve seu trâmite regular, foram assegurados os pressupostos legais inerentes ao direito de defesa, contraditório, bem como os demais princípios processuais e constitucionais, e estando o processo devidamente instruído, passo à análise do mérito.2.1 – DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL É imputado ao réu o crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica. Vejamos: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 1 (dois) a 4 (quatro) anos. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)Embora a pena aplicada ao delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal tenha sido alterada pela Lei n° 14.994/24, a qual entrou em vigor em 10/10/2024, esclareço que deverá ser observada a pena anterior à modificação legislativa, uma vez que a nova lei é prejudicial ao réu e os fatos ocorreram antes de sua vigência.A materialidade e a autoria delitiva estão demonstradas pelo Registro de Atendimento Integrado nº 31607890 e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 14471/2023, bem como pelos demais elementos do inquérito policial e das provas colhidas judicialmente.Em juízo, a vítima ratificou os fatos descritos na denúncia. Conforme degravação da audiência, declarou que:(…) Eu tinha ido para a casa dele para dormir lá e aí a gente começou uma discussão. Ele tinha achado ruim porque eu tinha chegado um pouco mais tarde do que o combinado. Enfim, a gente começou a discutir e as agressões começaram. [Promotora de Justiça: Qual foi o tipo de agressão que ele praticou com a senhora?] Qual a região do corpo que ele atingiu?] Ele me deu um soco na cabeça. Ele tentou me enforcar. Machucou nos braços, nos ombros, mas na cabeça principalmente (…) [Promotora de Justiça: Em que momento que ele parou de agredir a senhora? A senhora pediu para socorro?] Então, na verdade, a mãe dele escutou o barulho, porque fez bastante barulho dentro do quarto, e eu estava tentando abrir a porta, e aí eu não sei se foi eu que consegui, ou se era ela que conseguiu abrir, mas aí eu saí do quarto dele. [Promotora de Justiça: Então, a senhora disse que ficou machucada em qual região do corpo?] Principalmente na cabeça, mas nos braços também (…). [Defesa: No dia do ocorrido, essas agressões se deram em qual ambiente da casa?] No quarto dele. [Defesa: Quando você chegou no quarto do Hugo, ele estava como? Ele estava sentado, em pé, deitado?] Ele estava sentado na cama dele. [Defesa: Nesse período em que houve essas agressões, ele estava machucado?] Sim, ele tinha lesionado o pé por causa do jiu-jitsu. Ele estava usando uma bota. [Defesa: Você disse que teve agressões na cabeça, nos braços. Chegou a ter algum corte?] Não, mas eu fiquei com um galo na cabeça (…) [Defesa: No momento dessas agressões, ele estava em pé?] Ele ficou em pé, mas depois ele tentou me enforcar. Eu fiquei deitada na cama e tentei me defender. [Defesa: Você chegou a agredi-lo também nesse dia?] Sim, para me defender. Quando ele tentou me enforcar, eu chutei ele (…). A testemunha Jessica Almeida de Jesus, conforme degravação da audiência, afirmou que:[Promotora de Justiça: O que a senhora sabe a respeito desse fato, dessa agressão física?] A Carolina me ligou aos prantos. Eu até não atendi na hora, porque eu estava fazendo outras coisas, mas como eu vi que eram muitas ligações, eu retornei imediatamente. E aí, chorando, ela me falou ‘amiga, ele me bateu, ele me bateu’ E aí eu falei para ela ficar calma e explicar o que aconteceu. Ela falou ‘o Hugo me bateu’. Eu falei ‘eu vou te encontrar.’ Ela falou ‘não precisa, eu não estou sozinha, eu vou encontrar meu primo, mas eu sei o que fazer’. Ela estava, acho que na BR, dirigindo, chorando. E aí eu falei para ela ‘me manda a sua localização em tempo tempo real, que eu vou te acompanhando até o seu primo chegar, até você encontrar com ele, e aí eu vou procurar uma delegacia’. E aí eu fiz isso, né? Procurei uma delegacia e ela foi lá abrir o boletim de ocorrência. Eu não sei ao certo como foram as agressões, mas eu lembro dela me contar sobre batidas na cabeça, socos na cabeça dela, no braço, e que ele xingou muito ela. Esses são os detalhes que eu sei. [Defesa: Jéssica, você conhece o Hugo?] Não. [Defesa: No dia do ocorrido, você chegou a encontrar com a Carolina, a vê-la pessoalmente?] Não. [Defesa: Por volta de que horas ela te ligou nesse dia?] Não vou me recordar, mas era no período da noite (…) [Defesa: Você ainda trabalha com ela?] Sim. [Defesa: Ela chegou a se afastar do serviço nessa época ou ela foi no dia seguinte? Não. Ela se afastou, porque ela ficou toda roxa. [Defesa: Você então visitou ela? Você foi visitá-la?] Sim. [Defesa: E você lembra onde eram os roxos?] Faz praticamente, acho que um ano, né? Não me lembro, certo? Então, não vou lembrar exatamente onde eram os roxos (…).A informante Maria Cristina Abrantes Esteves, genitora do réu, conforme degravação da audiência, disse que:[Promotora de Justiça: A senhora presenciou esses fatos? O que a senhora sabe a respeito desses fatos?] Eu não presenciei, porque os dois estavam dentro do quarto e com a porta trancada na minha casa né, no quarto dele. Eu só ouvi as discussões, foi aumentando o tom de voz, eu peguei e bati à porta. Pedi para o Hugo abrir a porta. Aí quando eu vi já estava a discussão bem mais calorosa. Eu bati à porta com força e quando eu sai para pegar a chave reserva para destrancar a porta, ele foi e destrancou, porque ele estava sentado na cama, porque ele estava com o pé imobilizado. Ele tinha machucado o tornozelo. Aí já tinha acontecido a discussão, ele abriu, ela estava chorando, falando que ele tinha agredido ela, e abriu o guarda-roupa dele, jogou as coisas dele tudo no chão, virou aquela confusão. E saiu, mas eu não presenciei as agressões, porque eles estava dentro do quarto. Quando eu cheguei a entrar no quarto, eles já tinham parado. Estavam só no bate-boca mesmo (…).Durante o interrogatório, o acusado negou a prática delitiva, ressaltando que apenas se defendeu das agressões. E, conforme degravação da audiência, declarou que:(…) [Juíza de Direito: O senhor confirma o que está escrito aqui na denúncia? Ou o que está escrito na denúncia não corresponde à realidade?] Não corresponde à realidade. [Juíza de Direito: O senhor agrediu a Carolina? O senhor desferiu os socos contra a cabeça, murros contra a cabeça dela?] Não, senhora [Juíza de Direito: O senhor a lesionou de qualquer forma, nos braços? Isso aconteceu?] Ela partiu para cima de mim, né? Ela começou a me dar socos no rosto. E, se eu não me engano, no quarto soco que ela deu no meu rosto, eu bati a cabeça na parede. Eu estava sentado na cama. No que eu bati a cabeça foi que minhas vistas escureceram. Eu fiquei tonto e tentei me defender, por reflexo mesmo. E aí tentei segurar ela do jeito que deu. Tentando segurar o corpo dela também. E nessa tentativa de me defender, com certeza eu posso ter arranhado dela, posso ter atingido dela, segurado ela no rosto e ter machucado, mas não foi minha intenção agredir ela ou dar golpe contundente, porque se fosse o caso, eu teria agredido no rosto, teria agredido mesmo, mas não foi o caso. Eu estava sentado na cama e eu apenas me defendi. Eu soltei ela e ela começou a pegar minhas coisas e jogar no chão e gritar. Não teve xingamento, não teve uma discussão, uma briga. Foi porque ela atrasou, e aí ela foi se justificar do atraso e eu falei pra ela que ela podia ter avisado e fiquei tinha uma cara feia. E ela, porque ela me viu com a cara feia, falou ‘se ficar com essa cara feia, eu vou embora’. E aí, eu também poderia ter sido menos rude, mas falei ‘ vaza então, então você vaza’. E aí ela perdeu a cabeça. Foi aí que ela veio pra cima de mim, em vez de ir bem embora. Tanto é que eu que abri a porta pra minha mãe entrar. Quando ela começou a tacar minhas coisas, minha mãe batendo a porta, eu abri pra minha mãe entrar e tentar conter ela. [Juíza de Direito: Constam aqui no laudo algumas equimoses na região parotideana e orelha esquerdas e equimoses na face anterior do pescoço. O senhor chegou a pegá-la pelo pescoço?] Eu não lembro direito, mas eu posso ter segurado sim. Na tentativa, eu não lembro. [Juíza de Direito: Constam lesões também nas faces posteriores do braço, né? Direito e esquerdo. O senhor está me dizendo que somente a segurou, é isso?] Isso, tentei segurar ela. [Juíza de Direito: O senhor nega, então, que tenha partido do senhor as agressões. O senhor está dizendo que ela agrediu o senhor inicialmente?] Exato. Até como foi relatado, eu estava com o pé imobilizado e sentado na cama. Não tinha como eu ir para ela para tentar agredir ela pulando com um pé só. E também não tinha porquê. Não sei se ela não queria vir aqui em casa no dia, se estava cansada por causa do trabalho, do estudo. Era um dia de semana que ela não costumava vir aqui. Normalmente ela vinha no final de semana. Ela veio justamente porque eu estava com o pé machado. Acho que ela se sentiu na obrigação de vir. E como eu não recebi ela da forma que ela esperava, ela apelou. [Juíza de Direito: Ela não estava morando com o senhor na época dos fatos, não?] Não, ela já estava morando sozinha (…).É importante consignar que, no âmbito da Lei Federal n. 11.340/2006, a palavra da vítima possui especial relevo, mormente porque tais delitos ocorrem em ambiente doméstico e familiar, no qual inexistem ou são poucas as testemunhas de sua ocorrência, devendo o magistrado sentenciante considerá-la com fervor, desde que corroborada com os demais elementos de prova. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância1.Nota-se que as declarações da vítima são idôneas e confirmam os fatos narrados da denúncia, embora o réu tenha negado as acusações, está evidenciado que a vítima foi agredida pelo acusado, o que gerou os hematomas descritos no laudo pericial acostado aos autos, o qual indica que as lesões apresentadas pela vítima – “1) EQUIMOSE NA REGIÃO PAROTIDEANA E ORELHA ESQUERDAS; 2) EQUIMOSES NA FACE ANTERIOR DO PESCOÇO; 3) LESÃO EQUIMÓTICOESCORIATIVA LINEAR NA FACE POSTERIOR DO BRAÇO ESQUERDO; 4) EQUIMOSE NA FACE POSTERIOR DO BRAÇO DIREITO” – são compatíveis com os golpes que ela descreveu ter sofrido.De igual modo, a narrativa da testemunha Jéssica, ouvida em Juízo, corrobora o cometimento do delito, pois foi categórica ao afirmar que, após os fatos, a ofendida imediatamente lhe telefonou aos prantos e contou sobre as agressões por ela sofridas. Inclusive, detalhou que a vítima ficou afastada de suas atividades laborativas em razão das lesões corporais.Por outro lado, não é crível a versão do réu apresentada em juízo, porquanto a prova coligida aos autos não traz amparo à versão narrada, tornando a narrativa isolada. Trata-se, a toda evidência, de mera tentativa de se desvincular da acusação, utilizando-se do seu legítimo direito à autodefesa.Com efeito, não há nos autos comprovação indene de dúvidas de que as lesões tenham sido causadas enquanto ele tentava se defender de eventual tentativa de agressão da vítima. Além disso, à época, a condição física de saúde do réu – entorse e distensão do tornozelo – por si só, não impediria o cometimento do delito, sobretudo porque ele não estava acamado ou totalmente impossibilitado de deambular. Além disso, ainda que a vítima tenha em dado momento revidado os golpes sofridos, causando lesões no réu, a ação do acusado foi totalmente desproporcional, uma vez que ele não usou meios moderados para encerrar a contenda, causando-lhe lesões em diversas partes do corpo. Observa-se, ainda, a superioridade física do acusado em relação à ofendida. Outrossim, não se identifica nos autos qualquer motivo torpe que pudesse levar a vítima a imputar falsamente ao réu a conduta delituosa nos moldes narrados, ou quiçá elemento de dúvida capaz de comprometer a valoração empreendida em busca da verdade real. Logo, não há razões para desabonar seus depoimentos. E, como se sabe, nos delitos cometidos com violência e grave ameaça contra a mulher, mormente sob a ótica da clandestinidade, longe do alcance de terceiros, a palavra da vítima assume especial relevância para o convencimento do julgador, desde que, não dissociada dos demais elementos probatórios constantes dos autos, em estrita observância à regra legal insculpida no art. 155 do Código de Processo Penal, o que ocorre na hipótese vertente. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados do E. TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. MARIA DA PENHA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA. TEMA REPETITIVO 983 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial relevância probatória, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova, como ocorre na hipótese. 2. Inviável, pois, a absolvição do réu, por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso para demonstrar a prática dos crimes de ameaça e de lesões corporais contra a vítima. 3. A indenização à vítima por danos causados em crimes domésticos, conforme o art. 387, IV, do CPP, baseia-se em dano presumido (in re ipsa), dispensando a necessidade de comprovação de prejuízos emocionais e psíquicos (Tema Repetitivo 983 do STJ). 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5623522-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. 1. Inexiste irregularidade na decretação da revelia do apelante, que mudou-se de residência sem comunicar o novo endereço ao Juízo, nos termos do que dispõe o art. 367 do CPP. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesão corporal praticado no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e testemunha, além do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui alta relevância probatória. 4. Não merece prosperar a tese de legítima defesa, porquanto ainda que a vítima tenha ofendido o réu, o apelante não usou dos meios moderados e necessários e, portanto, deve responder pelo excesso praticado, não podendo ser invocado o comportamento da vítima para excluir a culpabilidade do agressor. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A7 (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5190953-32.2021.8.09.0175, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 12/09/2023, DJe de 12/09/2023)Dessa forma, conclui-se que acervo probatório demonstra com segurança a materialidade e autoria do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo margem para falar em absolvição por ausência de provas ou por aplicação do princípio do in dubio pro reo. Finalmente, por todo o exposto, o fato praticado pelo réu é típico, sob o aspecto formal e material, uma vez que, além de descrito na norma penal incriminadora, foi capaz de violar bem jurídico relevante.De igual modo, é antijurídico e culpável, pois o réu tinha potencial consciência da ilicitude e dele era exigível conduta diversa. No mais, inexistente qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade em seu favor, devendo ser responsabilizado criminalmente pelas sanções incursas no art. 129, § 13, do CP c/c a Lei 11.340/06, crime ao qual o fato amolda-se.3 – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal e CONDENO o réu HUGO ABRANTES ESTEVES nas sanções previstas no art. 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06.4 – DA DOSIMETRIA DA PENACom amparo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, e, atenta ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado.4.1 – ART. 129, §13, DO CP.Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela.O acusado não possui maus antecedentes, consoante se verifica do teor da certidão de antecedentes juntada na mov. 49.No que tange à conduta social, esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação.Não há elementos nos autos capazes de avaliar de maneira precisa acerca da personalidade do réu.Os motivos são ínsitos ao tipo.As circunstâncias do crime foram normais à espécie.Deixo de valorar as consequências, uma vez que são inerentes à espécie.Quanto ao comportamento da vítima, esta não contribuiu para o evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar.Assim, na primeira fase, considerando as circunstâncias acima avaliadas, fixo a pena no patamar mínimo, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase da fixação da pena, inexistem agravantes, mas identifico a existência da circunstância atenuante da confissão, na modalidade qualificada, haja vista que o acusado tentou minimizar sua conduta afirmando que apenas segurou a vítima, agindo em defesa própria, versão que não restou comprovada nos autos. No entanto, deixo de reduzir a reprimenda, por força do disposto na Súmula nº 231 do STJ, e mantendo-a em 01 (um) ano de reclusão.No que tange à terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, fixo a reprimenda definitiva em 01 (um) ano de reclusão.4.2 – REGIME DE CUMPRIMENTOLevando em conta a reprimenda acima estipulada, bem como às circunstâncias judiciais analisadas da primeira fase da dosimetria, fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena na forma do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.4.3 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA/SUSPENSÃO DA PENANos termos da Súmula 588 do STJ, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. O réu preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal, razão pela qual concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo submeter-se às condições que serão impostas pelo juízo da execução penal. Porém, ressalto que, caso o acusado entenda que é mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade, poderá renunciar ao sursis após o trânsito em julgado da sentença e designada a audiência admonitória (STJ, AgRG no AResp n.° 2.035.550 – SP). 4.4 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConsiderando o regime prisional acima fixado, concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade.4.5 – DAS CUSTASCondeno o réu ao pagamento de custas processuais, ante a ausência de comprovação de eventual hipossuficiência financeira.4.6 – VALOR INDENIZÁVELConsoante o STJ, a indenização, a título de danos morais para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. (REsp 1675874 e Tema Repetitivo 983 do STJ).Assim, devem ser levados em consideração parâmetros como: a capacidade econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, bem como a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade.No presente caso, entendo ser proporcional e razoável fixar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 387, IV, do CPP, a ser pago pelo condenado em favor da vítima, a título de reparação pelos danos a ela causados.O montante será atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data de seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do fato criminoso, à luz do entendimento esposado na Súmula n.º 54 desse Tribunal.5 – DISPOSIÇÕES FINAIS5.1 – Expeça-se e remeta-se a Guia de Execução Penal ao juízo competente;5.2 – Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquelas não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso II do artigo 15 da Constituição da República;5.3 – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através da Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;5.4 – Inclua-se no Banco Nacional referente às decisões que se fundamentarem no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional e Justiça), devendo ser preservada a identidade da vítimaPublicada e registrada eletronicamente.Intimem-se as partes, inclusive por edital, se necessário.Intime-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, pelo meio mais célere (Enunciado nº 09 – FONAVID).Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REISJuíza de DireitoGab. 41(…) As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo).

08/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

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