Execução Fiscal 0195623-52.1998.8.09.0064 - TJGO

Execução Fiscal 0195623-52.1998.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 23:09

Processo Arquivado

31/07/2025, 23:09

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 23:01

Transitado em Julgado

31/07/2025, 22:59

Intimação Lida

23/05/2025, 03:00

Juntada -> Petição

22/05/2025, 09:34

Intimação Lida

19/05/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública SENTENÇAAutos n°: 0195623-52.1998.8.09.0064Parte Autora: A UNIÃOParte Requerida: LETICIA INÊS FREIRE MATOSTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de LETÍCIA INÊS FREIRE MATOS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requer a extinção do feito, sustentando o pagamento da dívida exequenda (Evento 25). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil em seu artigo 924, inciso II, dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...) II – a obrigação for satisfeita; Assim, tendo em vista que foi satisfeita a obrigação, a extinção da execução é medida que se impõe.Isto posto, com fulcro no artigo 924, do Código de Processo de Civil, cumulado com o artigo 156, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Sem custas e honorários advocatícios, ante ao prescrito no artigo 26, da Lei de Execuções Fiscais “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certifique a Escrivania quanto a existência de penhoras, gravames ou restrições e, em caso positivo, efetue seu levantamento.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema.Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

14/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2025, 15:19

Intimação Expedida

13/05/2025, 15:19

Intimação Efetivada

13/05/2025, 15:19

Intimação Efetivada

13/05/2025, 15:19

Autos Conclusos

12/05/2025, 18:35

Certidão Expedida

12/05/2025, 18:35

Juntada -> Petição

12/05/2025, 14:26

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 15:19

Decisão

•07/05/2025, 17:42

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(42)