Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5149868-82.2023.8.09.0147 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5149868-82.2023.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

----- arquivamento - absolvição

20/05/2025, 18:33

Processo Arquivado

20/05/2025, 18:33

Transitado em Julgado

20/05/2025, 18:32

Por Sarah Dornelas Alencar (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (28/04/2025 22:08:34))

09/05/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSUJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINALAvenida SB01, Qd. 01, Residencial Serra Bela, CEP 76050-756, Município de São Luís de Montes Belos/GOTelefone: (64) 3671-3010 / E-mail: [email protected]: 5149868-82.2023.8.09.0147Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: ELIEDER RAMOS SILVA BARBOSASENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação Penal Pública Condicionada à Representação intentada em face de ELIEDER RAMOS SILVA BARBOSA, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 147, caput, do CPB. Os fatos ocorreram em 08/02/2023. O Ministério Público ofereceu denúncia em 20/08/2023 (ev. 17). Defesa preliminar apresentada em audiência de instrução e julgamento (ev. 39), oportunidade em que a denúncia foi recebida, aos 27/06/2024, dando-se início à instrução processual. As partes apresentaram alegações finais por memoriais, tendo o Ministério Público pugnado pela absolvição do acusado (ev. 48). Breve relato. DECIDO. Não havendo preliminares pendentes e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, adentro ao exame do mérito. Ao acusado imputa-se a prática da conduta descrita no art. 147, caput, do CPB. Vejamos: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. A conduta prevista pelo tipo descrito no art. 147 do CPB requer o anúncio de mal injusto e grave, sendo imprescindível que tal conduta seja séria, verossímil e capaz de gerar verdadeiro temor à vítima. Sua consumação ocorre no momento em que a vítima toma conhecimento do teor da ameaça. Outrossim, exige-se ainda a presença de dolo, como elemento subjetivo do crime. Compulsando os autos, verifico que não restaram comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes, conforme passo a expor. Ouvida em Juízo, a vítima Rodrigo José Couto relatou que à época celebrou um contrato de locação com o acusado; que ficou no imóvel do acusado por aproximadamente cinco meses; que não conseguiu permanecer no imóvel; que o valor da multa pela rescisão ficaria mais alto do que se o contrato fosse integralmente cumprido; que não conseguiu chegar em um acordo com o acusado; que queria devolver o imóvel porque não tinha mais condições de manter o contrato, tentou devolver as chaves ao acusado e fez a proposta de pagar nove parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), ao invés dos R$ 7.000,00 (sete mil reais) previsto em contrato; que o acusado não aceitou e não quis aceitar a devolução do imóvel; que o acusado passou a ir até a sua casa lhe cobrar; que certa vez o acusado apareceu com uma bolsa e disse que se ele não pagasse “iria levar para jantar no caminho do inferno”; que essas eram as ameaças feitas pelo acusado; que o acusado chegou a enviar mensagens para seu advogado; que o acusado chegou a mencionar que iria lhe dar “um tiro na cara”. À defesa, a vítima esclareceu que no dia em que foi até sua casa, o acusado disse que estava lá para receber o que lhe era devido; que disse ao acusado que não tinha condições de pagar daquela forma; que o acusado disse que iria resolver e que de um jeito ou de outro ele teria que pagá-lo; que o acusado disse que não tinha acordo e que teria que pagar de um jeito ou de outro; que foi aí que o acusado começou a dizer que iria lhe dar um tiro na cara, que sabia quem ele era. O informante José Vicente da Silva Júnior narrou que foi procurado pela vítima com o intuito de rescindir o contrato de aluguel com o acusado; que marcou com o acusado para devolver as chaves do imóvel e na oportunidade calcularam a multa de energia supostamente devida pela vítima; que foram até a companhia de energia e obtiveram a informação de que a vítima não era responsável pelo pagamento da multa; que o acusado não aceitou, dizendo que era responsabilidade da vítima; que a vítima relatou que o acusado foi até sua casa lhe ameaçar de morte caso não pagasse o que devia; que recebeu mensagens dirigidas à vítima em que o acusado dizia que iria jantar a vítima no caminho do inferno. A testemunha Sérgio Rodrigues Lisboa Júnior relatou que alertou o acusado sobre a locação à vítima; que provavelmente teria prejuízos como também teve quando era sócio da vítima. O acusado negou ter proferido ameaças contra a vítima, relatando que apenas mandou mensagem ao advogado da vítima dizendo que “se for para oferecer essas migalhas, leva para comer no caminho do inferno”. Pois bem. Após realizar minuciosa análise dos autos, verifico que os elementos de prova existentes nos autos não são suficientes para afastar as controvérsias acerca da materialidade do fato criminoso. Isto porque, os áudios acostados nos eventos 55 e 57 demonstram tão somente esbravejo direcionado à vítima (“vá comer no caminho do inferno”), em tom de desabafo, em razão dos prejuízos sofridos com o rompimento do contrato de locação. Ademais, como bem ressaltado pelo Ministério Público, o agente sequer tem o poder de concretizar o mal prometido. A versão da vítima de que o acusado também teria lhe ameaçado de morte, por outro lado, apresenta inconsistências, não sabendo a vítima precisar, de forma segura, em que momento a suposta ameaça teria sido proferida ou como se deu a dinâmica fática. Na espécie, o que se observa é uma série de conflitos entre a vítima e o acusado causados por desavenças contratuais, não havendo indicação do efetivo mal injusto e grave prometido, elemento subjetivo imprescindível para o reconhecimento do delito de ameaça. Como bem salientado pela representante ministerial, para que a conduta seja punível exige-se a comprovação da tipicidade material, o que não ocorreu no caso dos autos. Portanto, tratando-se de conduta materialmente atípica, a absolvição do acusado é medida que se impõe. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para absolver ELIEDER RAMOS SILVA BARBOSA da conduta prevista no artigo 147, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sem custas. Intime-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís de Montes Belos, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de DireitoLE

On-line para São Luís de Montes Belos - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 28/04/2025 22:08:34)

07/05/2025, 17:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELIEDER RAMOS SILVA BARBOSA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 28/04/2025 22:08:34)

07/05/2025, 17:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

28/04/2025, 22:08

--transcorreu o prazo para o denunciado se manifestar - conclusão para sentença

20/01/2025, 20:59

P/ SENTENÇA

20/01/2025, 20:59

----intima o acusado p/ manifestar sobre os evs. 54 a 57

21/11/2024, 17:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELIEDER RAMOS SILVA BARBOSA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/11/2024, 17:23

Parecer

18/11/2024, 14:41

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (31/10/2024 18:14:05))

18/11/2024, 03:03

On-line para São Luís de Montes Belos - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 31/10/2024 18:14:05)

06/11/2024, 18:34

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 22:08

Despacho

•31/10/2024, 18:14

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