Procedimento Comum Cível 5254441-11.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5254441-11.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"517823"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5254441-11.2025.8.09.0113Polo Ativo: Ariadson Ferreira De AraujoPolo Passivo: Valor S/a Sociedade De Credito Financiamento E InvestimentoDECISÃODe acordo com o art. 139, IX do CPC, incumbe ao Juiz, na direção do processo, e a qualquer tempo, “determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”.Nos termos do art. 330, § 1º, I e IV do CPC, “considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir” ou, ainda, quando “contiver pedidos incompatíveis entre si”. Esse mesmo dispositivo disciplina que “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito” (§ 2º) e, nessa hipótese, “o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”.Considerando que a inépcia é uma das causas do indeferimento da petição inicial (art.330, I do CPC), convém oportunizar à parte autora emendar a exordial, na forma do art. 321, CPC.PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, parágrafo único do CPC), para:a) elaborar a planilha constando o valor total que é descontado mensalmente pela parte requerida (somando todas as “rubricas”), e desse total indicar quanto é incontroverso, ou seja, qual deveria ser descontado mensalmente de seu benefício/conta bancária, caso não houvesse a alegada cobrança indevida, e, por fim, a quantia que supostamente entende ser arbitrária/indevida. Atente-se que deve especificar/indicar corretamente sobre o que se referem todos os valores apontados nos cálculos;b) colacionar cópia de seus contracheques ou de outros documentos que comprovem todos os descontos já efetuados, informando o período e o valor descontado.Após, renove-se a conclusão.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Processo baixado à origem/devolvido

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Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

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