Procedimento Comum Cível 5297417-82.2018.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 120.000.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

LUIZ EUGENIO RINCON

CPF

Autor

MARIA RITA COSTA SILVA RINCON

CPF

Autor

DINAMERICO JOAQUIM RODRIGUES DE FREITAS

CPF

Reu

RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHO

CPF

Reu

MARCOS VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ISABELLA OLIVEIRA HELRIGEL

OAB/GO 56003·Representa: Autor

GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA

OAB/GO 52037·Representa: Réu

SILVIO BEZERRA DA SILVA

OAB/GO 10648·Representa: Réu

JULIANO CASTELHANO LEMOS

OAB/GO 50531·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

LUIZ EUGENIO RINCON

CPF

Autor

MARIA RITA COSTA SILVA RINCON

CPF

Autor

DINAMERICO JOAQUIM RODRIGUES DE FREITAS

CPF

Reu

RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHO

CPF

Reu

MARCOS VIEIRA

CPF

Reu

GERD MICHAEL WILHELM STADIE

CPF

Reu

MARLETE RIBEIRO CARVALHO DE SALLES OLIVEIRA

CPF

Reu

PAULO SERGIO DE FREITAS GOMIDE

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão Expedida

14/04/2026, 15:50

Processo Desarquivado

14/04/2026, 15:43

Intimação Não Efetivada

12/10/2025, 00:49

Intimação Não Efetivada

12/10/2025, 00:49

Intimação Expedida

01/10/2025, 22:32

Processo Arquivado

24/09/2025, 18:14

Processo Desarquivado

24/09/2025, 18:12

Intimação Lida

13/09/2025, 01:50

Intimação Não Efetivada

17/08/2025, 00:53

Intimação Não Efetivada

12/08/2025, 00:48

Intimação Lida

09/08/2025, 00:49

Intimação Expedida

04/08/2025, 22:30

Intimação Expedida

04/08/2025, 22:29

Intimação Expedida

04/08/2025, 22:27

Intimação Expedida

04/08/2025, 22:27

Todas as movimentações(568)

Certidão Expedida

14/04/2026, 15:50

Processo Desarquivado

14/04/2026, 15:43

Intimação Não Efetivada

12/10/2025, 00:49

Intimação Não Efetivada

12/10/2025, 00:49

Intimação Expedida

01/10/2025, 22:32

Documentos

Decisão

•20/05/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 17:53

Processo Arquivado

24/09/2025, 18:14

Processo Desarquivado

24/09/2025, 18:12

Intimação Lida

13/09/2025, 01:50

Intimação Não Efetivada

17/08/2025, 00:53

Intimação Não Efetivada

12/08/2025, 00:48

Intimação Lida

09/08/2025, 00:49

Intimação Expedida

04/08/2025, 22:30

Intimação Expedida

04/08/2025, 22:29

Intimação Expedida

04/08/2025, 22:27

Intimação Expedida

04/08/2025, 22:27

Processo Arquivado

30/07/2025, 14:22

Intimação Efetivada

30/07/2025, 14:22

Intimação Efetivada

30/07/2025, 14:22

Intimação Efetivada

30/07/2025, 14:22

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

30/07/2025, 14:18

Intimação Expedida

30/07/2025, 14:17

Intimação Expedida

30/07/2025, 14:17

Intimação Expedida

30/07/2025, 14:17

Processo Desarquivado

30/07/2025, 14:15

Intimação Efetivada

11/07/2025, 19:40

Cálculo de Custas

11/07/2025, 19:32

Intimação Expedida

11/07/2025, 19:32

Processo Arquivado

26/06/2025, 18:31

Processo Desarquivado

26/06/2025, 18:31

Certidão Expedida

26/06/2025, 18:29

Processo Arquivado

26/06/2025, 18:29

Certidão Expedida

26/06/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/05/2025, 17:40

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:40

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:40

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:40

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:40

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:40

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:40

Juntada de Documento

29/04/2025, 10:12

Término da Suspensão do Processo

19/11/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2024, 10:02

Certidão Expedida

23/05/2024, 10:02

Intimação Efetivada

20/05/2024, 13:54

Intimação Efetivada

20/05/2024, 13:54

Intimação Efetivada

20/05/2024, 13:54

Intimação Efetivada

20/05/2024, 13:54

Intimação Efetivada

20/05/2024, 13:54

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/05/2024, 13:54

Intimação Efetivada

20/05/2024, 13:54

Autos Conclusos

17/05/2024, 15:24

Juntada -> Petição

22/04/2024, 17:51

Intimação Efetivada

17/04/2024, 17:54

Intimação Efetivada

17/04/2024, 17:54

Intimação Efetivada

17/04/2024, 17:54

Intimação Efetivada

17/04/2024, 17:54

Intimação Efetivada

17/04/2024, 17:54

Intimação Efetivada

17/04/2024, 17:54

Certidão Expedida

17/04/2024, 17:53

Processo baixado à origem/devolvido

25/01/2024, 10:55

Processo baixado à origem/devolvido

25/01/2024, 10:55

Processo baixado à origem/devolvido

25/01/2024, 10:36

Certidão Expedida

25/01/2024, 10:36

Processo baixado à origem/devolvido

25/01/2024, 10:36

Certidão Expedida

11/01/2024, 16:31

Prazo Decorrido

15/12/2023, 18:03

Prazo Decorrido

14/12/2023, 08:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/11/2023, 10:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/11/2023, 16:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/11/2023, 10:50

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/11/2023, 09:49

Juntada -> Petição -> Contraminuta

17/11/2023, 23:36

Intimação Efetivada

16/11/2023, 12:17

Intimação Efetivada

16/11/2023, 12:17

Intimação Efetivada

16/11/2023, 12:17

Intimação Efetivada

16/11/2023, 12:17

Intimação Expedida

16/11/2023, 12:13

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

14/11/2023, 16:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/11/2023, 07:55

Intimação Expedida

07/11/2023, 10:33

Intimação Efetivada

07/11/2023, 10:33

Intimação Efetivada

07/11/2023, 10:33

Intimação Efetivada

07/11/2023, 10:33

Intimação Efetivada

07/11/2023, 10:33

Recurso Inserido

07/11/2023, 10:29

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

06/11/2023, 16:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/10/2023, 08:52

Intimação Efetivada

16/10/2023, 14:50

Intimação Efetivada

16/10/2023, 14:50

Intimação Efetivada

16/10/2023, 14:50

Intimação Efetivada

16/10/2023, 14:50

Intimação Efetivada

16/10/2023, 14:50

Intimação Efetivada

16/10/2023, 14:50

Intimação Efetivada

16/10/2023, 14:49

Intimação Efetivada

16/10/2023, 14:49

Intimação Efetivada

16/10/2023, 14:49

Intimação Efetivada

16/10/2023, 14:49

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

15/10/2023, 12:43

Autos Conclusos

26/09/2023, 15:32

Autos Conclusos

26/09/2023, 11:27

Cálculo de Custas

21/09/2023, 12:26

Certidão Expedida

20/09/2023, 10:41

Certidão Expedida

20/09/2023, 10:20

Recurso Excluído

20/09/2023, 10:05

Recurso Inserido

20/09/2023, 09:49

Recurso Autuado

20/09/2023, 09:47

Recurso Distribuído

18/09/2023, 16:50

Recurso Distribuído

18/09/2023, 16:50

Recurso Autuado

18/09/2023, 16:50

Recurso Distribuído

18/09/2023, 16:42

Recurso Distribuído

18/09/2023, 16:42

Certidão Expedida

18/09/2023, 16:41

Intimação Não Efetivada

03/09/2023, 01:53

Intimação Expedida

24/08/2023, 21:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/08/2023, 16:24

Intimação Efetivada

22/08/2023, 11:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/08/2023, 12:48

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/08/2023, 10:15

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2023, 16:04

Intimação Efetivada

30/07/2023, 16:04

Intimação Efetivada

30/07/2023, 16:04

Intimação Efetivada

30/07/2023, 16:04

Intimação Efetivada

30/07/2023, 16:04

Intimação Efetivada

30/07/2023, 16:04

Intimação Efetivada

30/07/2023, 16:04

Autos Conclusos

28/07/2023, 11:43

Prazo Decorrido

28/07/2023, 11:43

Juntada -> Petição -> Recurso especial

21/06/2023, 16:30

Juntada -> Petição -> Recurso especial

14/06/2023, 14:55

Certidão Expedida

06/06/2023, 17:29

Intimação Efetivada

06/06/2023, 17:29

Intimação Efetivada

06/06/2023, 17:29

Intimação Efetivada

06/06/2023, 17:29

Intimação Efetivada

06/06/2023, 17:29

Intimação Efetivada

06/06/2023, 17:29

Intimação Efetivada

06/06/2023, 17:29

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2023, 10:09

Certidão Expedida

06/06/2023, 10:09

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2023, 10:09

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/05/2023, 07:37

Intimação Efetivada

25/05/2023, 16:39

Intimação Efetivada

25/05/2023, 16:39

Intimação Efetivada

25/05/2023, 16:39

Intimação Efetivada

25/05/2023, 16:39

Intimação Efetivada

25/05/2023, 16:39

Intimação Efetivada

25/05/2023, 16:39

Intimação Efetivada

25/05/2023, 16:39

Intimação Efetivada

25/05/2023, 16:39

Intimação Efetivada

25/05/2023, 16:39

Intimação Efetivada

25/05/2023, 16:39

Intimação Efetivada

25/05/2023, 16:39

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/05/2023, 16:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/05/2023, 16:34

Intimação Efetivada

08/05/2023, 14:45

Intimação Efetivada

08/05/2023, 14:45

Intimação Efetivada

08/05/2023, 14:45

Intimação Efetivada

08/05/2023, 14:45

Intimação Efetivada

08/05/2023, 14:45

Intimação Efetivada

08/05/2023, 14:45

Intimação Efetivada

08/05/2023, 14:45

Intimação Efetivada

08/05/2023, 14:45

Intimação Efetivada

08/05/2023, 14:45

Intimação Efetivada

08/05/2023, 14:44

Intimação Efetivada

08/05/2023, 14:44

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/05/2023, 14:44

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/05/2023, 09:03

Autos Conclusos

19/04/2023, 13:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/04/2023, 19:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/04/2023, 08:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/04/2023, 11:59

Intimação Efetivada

03/04/2023, 17:10

Intimação Efetivada

03/04/2023, 17:10

Intimação Efetivada

03/04/2023, 17:10

Intimação Efetivada

03/04/2023, 17:10

Intimação Efetivada

03/04/2023, 17:10

Intimação Efetivada

03/04/2023, 17:10

Intimação Efetivada

03/04/2023, 17:10

Intimação Efetivada

03/04/2023, 17:10

Intimação Efetivada

03/04/2023, 17:10

Intimação Efetivada

03/04/2023, 17:10

Intimação Efetivada

03/04/2023, 17:10

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2023, 16:40

Autos Conclusos

17/02/2023, 18:48

Juntada -> Petição

17/02/2023, 18:45

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/02/2023, 08:02

Intimação Efetivada

09/02/2023, 18:12

Intimação Efetivada

09/02/2023, 18:12

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2023, 17:57

Juntada -> Petição

27/01/2023, 17:06

Autos Conclusos

01/12/2022, 08:27

Processo Redistribuído

01/12/2022, 08:26

Processo Redistribuído

01/12/2022, 08:26

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2022, 19:58

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/11/2022, 14:19

Autos Conclusos

25/11/2022, 09:56

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/11/2022, 09:51

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/11/2022, 06:51

Intimação Efetivada

16/11/2022, 12:25

Intimação Efetivada

16/11/2022, 12:25

Intimação Efetivada

16/11/2022, 12:25

Intimação Efetivada

16/11/2022, 12:25

Intimação Efetivada

16/11/2022, 12:25

Intimação Efetivada

16/11/2022, 12:25

Intimação Efetivada

16/11/2022, 12:25

Intimação Efetivada

16/11/2022, 12:25

Intimação Efetivada

16/11/2022, 12:25

Intimação Efetivada

16/11/2022, 12:25

Intimação Efetivada

16/11/2022, 12:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

15/11/2022, 19:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/11/2022, 12:00

Juntada -> Petição -> Resposta

09/11/2022, 16:38

Juntada -> Petição

09/11/2022, 15:39

Juntada -> Petição

08/11/2022, 22:56

Intimação Efetivada

01/11/2022, 14:42

Intimação Efetivada

01/11/2022, 14:42

Intimação Efetivada

01/11/2022, 14:42

Intimação Efetivada

01/11/2022, 14:42

Intimação Efetivada

01/11/2022, 14:42

Intimação Efetivada

01/11/2022, 14:42

Intimação Efetivada

01/11/2022, 14:42

Intimação Efetivada

01/11/2022, 14:42

Intimação Efetivada

01/11/2022, 14:42

Intimação Efetivada

01/11/2022, 14:42

Intimação Efetivada

01/11/2022, 14:42

Mantido Adiamento de Julgamento

01/11/2022, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

01/11/2022, 13:20

Autos Conclusos

01/11/2022, 11:29

Juntada -> Petição

01/11/2022, 11:12

Certidão Expedida

21/10/2022, 13:26

Sessão Julgamento Adiado

14/10/2022, 10:50

Intimação Efetivada

03/10/2022, 18:59

Intimação Efetivada

03/10/2022, 18:59

Intimação Efetivada

03/10/2022, 18:59

Intimação Efetivada

03/10/2022, 18:59

Intimação Efetivada

03/10/2022, 18:59

Intimação Efetivada

03/10/2022, 18:59

Intimação Efetivada

03/10/2022, 18:59

Intimação Efetivada

03/10/2022, 18:59

Intimação Efetivada

03/10/2022, 18:59

Intimação Efetivada

03/10/2022, 18:59

Intimação Efetivada

03/10/2022, 18:59

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/10/2022, 18:59

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/09/2022, 11:28

Autos Conclusos

14/06/2022, 15:36

Diligência Concluída – Processo Devolvido

14/06/2022, 15:33

Despacho -> Mero Expediente

14/06/2022, 14:02

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

31/05/2022, 13:02

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

31/05/2022, 13:02

Juntada -> Petição

31/05/2022, 11:47

Despacho -> Mero Expediente

31/05/2022, 09:39

Juntada -> Petição

23/04/2022, 11:38

Autos Conclusos

01/04/2022, 18:41

Recurso Autuado

01/04/2022, 18:41

Certidão Expedida

01/04/2022, 14:06

Recurso Distribuído

01/04/2022, 14:06

Recurso Distribuído

01/04/2022, 14:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/03/2022, 12:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/03/2022, 08:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/02/2022, 19:23

Intimação Efetivada

15/02/2022, 15:46

Intimação Efetivada

15/02/2022, 15:46

Intimação Efetivada

15/02/2022, 15:46

Intimação Efetivada

15/02/2022, 15:46

Intimação Efetivada

15/02/2022, 15:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/02/2022, 21:47

Juntada -> Petição -> Apelação

07/02/2022, 18:43

Juntada -> Petição -> Apelação

04/02/2022, 12:45

Juntada -> Petição -> Apelação

28/01/2022, 12:38

Decisão -> Outras Decisões

10/12/2021, 17:24

Intimação Efetivada

10/12/2021, 17:24

Intimação Efetivada

10/12/2021, 17:24

Intimação Efetivada

10/12/2021, 17:24

Intimação Efetivada

10/12/2021, 17:24

Intimação Efetivada

10/12/2021, 17:24

Intimação Efetivada

10/12/2021, 17:24

Autos Conclusos

16/09/2021, 16:44

Juntada -> Petição -> Contraminuta

10/09/2021, 18:44

Juntada -> Petição

08/09/2021, 21:50

Juntada -> Petição -> Resposta

01/09/2021, 23:27

Juntada -> Petição -> Apelação

01/09/2021, 23:24

Intimação Efetivada

31/08/2021, 15:27

Intimação Efetivada

31/08/2021, 15:27

Intimação Efetivada

31/08/2021, 15:27

Intimação Efetivada

31/08/2021, 15:27

Intimação Efetivada

31/08/2021, 15:27

Intimação Efetivada

31/08/2021, 15:27

Intimação Efetivada

31/08/2021, 15:27

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

30/08/2021, 21:53

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/08/2021, 11:22

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

26/08/2021, 21:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

19/08/2021, 15:01

Intimação Efetivada

19/08/2021, 15:01

Intimação Efetivada

19/08/2021, 15:01

Intimação Efetivada

19/08/2021, 15:01

Intimação Efetivada

19/08/2021, 15:01

Intimação Efetivada

19/08/2021, 15:01

Intimação Efetivada

19/08/2021, 15:01

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 17:26

Autos Conclusos

20/04/2021, 13:36

Juntada -> Petição -> Memoriais

14/04/2021, 19:36

Juntada -> Petição -> Alegações finais

14/04/2021, 18:02

Juntada -> Petição -> Alegações finais

07/04/2021, 17:34

Juntada -> Petição -> Alegações finais

05/04/2021, 19:20

Juntada de Documento

25/03/2021, 13:22

Audiência de Inquirição

22/03/2021, 17:15

Intimação Efetivada

22/03/2021, 17:15

Intimação Efetivada

22/03/2021, 17:15

Intimação Efetivada

22/03/2021, 17:15

Intimação Efetivada

22/03/2021, 17:15

Intimação Efetivada

22/03/2021, 17:15

Intimação Efetivada

22/03/2021, 17:15

Mídia Publicada

22/03/2021, 08:20

Mudança de Classe

08/03/2021, 08:56

Juntada de Documento

08/03/2021, 08:54

Juntada de Documento

08/03/2021, 08:49

Juntada -> Petição

22/02/2021, 19:27

Intimação Efetivada

11/02/2021, 19:04

Intimação Efetivada

11/02/2021, 19:04

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2021, 19:04

Intimação Efetivada

11/02/2021, 19:04

Intimação Efetivada

11/02/2021, 19:04

Intimação Efetivada

11/02/2021, 19:04

Intimação Efetivada

11/02/2021, 19:04

Juntada -> Petição

10/02/2021, 16:43

Juntada -> Petição

05/02/2021, 17:14

Juntada de Documento

28/01/2021, 09:58

Carta Precatória Cumprida

13/01/2021, 16:11

Carta Precatória Expedida

11/01/2021, 18:06

Intimação Efetivada

06/01/2021, 11:46

Intimação Efetivada

06/01/2021, 11:46

Intimação Efetivada

06/01/2021, 11:46

Audiência de Inquirição

06/01/2021, 11:46

Intimação Efetivada

06/01/2021, 11:46

Intimação Efetivada

06/01/2021, 11:46

Intimação Efetivada

06/01/2021, 11:46

Intimação Efetivada

18/12/2020, 09:30

Intimação Efetivada

18/12/2020, 09:30

Intimação Efetivada

18/12/2020, 09:30

Intimação Efetivada

18/12/2020, 09:30

Intimação Efetivada

18/12/2020, 09:30

Intimação Efetivada

18/12/2020, 09:30

Audiência de Conciliação Instruçâo e Julgamento

17/12/2020, 17:39

Audiência Publicada

17/12/2020, 17:30

Juntada -> Petição

17/12/2020, 16:35

Juntada -> Petição

17/12/2020, 15:43

Juntada -> Petição

16/12/2020, 23:37

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

16/12/2020, 21:41

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

16/12/2020, 17:58

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

16/12/2020, 16:18

Autos Conclusos

16/12/2020, 15:42

Juntada -> Petição

16/12/2020, 15:28

Intimação Efetivada

16/12/2020, 10:47

Intimação Efetivada

16/12/2020, 10:47

Intimação Efetivada

16/12/2020, 10:47

Intimação Efetivada

16/12/2020, 10:47

Decisão -> Outras Decisões

16/12/2020, 10:47

Intimação Efetivada

16/12/2020, 10:47

Intimação Efetivada

16/12/2020, 10:47

Juntada -> Petição -> Resposta

15/12/2020, 13:53

Juntada -> Petição

14/12/2020, 16:49

Autos Conclusos

01/12/2020, 09:31

Juntada -> Petição

26/11/2020, 17:47

Intimação Não Efetivada

19/11/2020, 13:34

Juntada -> Petição

12/11/2020, 09:51

Juntada -> Petição

11/11/2020, 18:13

Intimação Efetivada

03/11/2020, 15:54

Intimação Efetivada

03/11/2020, 15:54

Intimação Efetivada

03/11/2020, 15:54

Intimação Efetivada

03/11/2020, 15:54

Intimação Efetivada

03/11/2020, 15:54

Intimação Efetivada

03/11/2020, 15:54

Intimação Efetivada

03/11/2020, 15:54

Intimação Expedida

03/11/2020, 15:49

Intimação Efetivada

03/11/2020, 15:43

Intimação Efetivada

03/11/2020, 15:43

Intimação Efetivada

03/11/2020, 15:43

Audiência de Conciliação Instruçâo e Julgamento

03/11/2020, 15:43

Intimação Efetivada

03/11/2020, 15:43

Intimação Efetivada

03/11/2020, 15:43

Intimação Efetivada

03/11/2020, 15:43

Decisão -> Outras Decisões

26/10/2020, 23:51

Intimação Lida

15/10/2020, 16:41

Autos Conclusos

23/09/2020, 10:12

Intimação Expedida

28/08/2020, 16:37

Juntada -> Petição

25/08/2020, 14:46

Juntada -> Petição

24/08/2020, 15:28

Juntada -> Petição

20/08/2020, 18:17

Juntada -> Petição

20/08/2020, 14:28

Intimação Efetivada

14/08/2020, 19:40

Intimação Efetivada

14/08/2020, 19:40

Intimação Efetivada

14/08/2020, 19:40

Intimação Efetivada

14/08/2020, 19:40

Intimação Efetivada

14/08/2020, 19:40

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2020, 19:40

Intimação Efetivada

14/08/2020, 19:40

Autos Conclusos

13/08/2020, 23:57

Juntada -> Petição

12/08/2020, 13:47

Juntada -> Petição

03/08/2020, 13:20

Intimação Efetivada

22/07/2020, 12:01

Intimação Efetivada

22/07/2020, 12:01

Intimação Efetivada

22/07/2020, 12:01

Intimação Efetivada

22/07/2020, 12:01

Intimação Efetivada

22/07/2020, 12:01

Intimação Efetivada

22/07/2020, 12:01

Processo baixado à origem/devolvido

22/07/2020, 08:15

Processo baixado à origem/devolvido

22/07/2020, 08:15

Processo baixado à origem/devolvido

21/07/2020, 17:51

Certidão Expedida

21/07/2020, 17:51

Processo baixado à origem/devolvido

21/07/2020, 17:51

Juntada -> Petição

20/07/2020, 13:44

Intimação Efetivada

09/07/2020, 14:30

Intimação Efetivada

09/07/2020, 14:30

Certidão Expedida

09/07/2020, 14:30

Juntada -> Petição

08/07/2020, 18:09

Intimação Efetivada

03/07/2020, 11:00

Certidão Expedida

03/07/2020, 11:00

Intimação Efetivada

03/07/2020, 11:00

Recurso Inserido

03/07/2020, 10:55

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

02/07/2020, 09:10

Intimação Efetivada

17/06/2020, 17:05

Intimação Efetivada

17/06/2020, 17:05

Intimação Efetivada

17/06/2020, 17:05

Intimação Efetivada

17/06/2020, 17:05

Intimação Efetivada

17/06/2020, 17:05

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

16/06/2020, 11:56

Autos Conclusos

01/06/2020, 16:08

Juntada -> Petição

25/05/2020, 18:07

Intimação Expedida

08/05/2020, 11:31

Intimação Efetivada

08/05/2020, 11:31

Intimação Efetivada

08/05/2020, 11:31

Cálculo de Custas

07/05/2020, 13:31

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

05/05/2020, 15:32

Intimação Efetivada

27/03/2020, 13:46

Certidão Expedida

27/03/2020, 13:46

Intimação Efetivada

27/03/2020, 13:46

Cálculo de Custas

26/03/2020, 15:06

Mudança de Classe

25/03/2020, 12:38

Recurso Autuado

25/03/2020, 12:31

Recurso Distribuído

24/03/2020, 11:55

Recurso Distribuído

24/03/2020, 11:55

Juntada -> Petição

19/03/2020, 15:21

Certidão Expedida

28/02/2020, 08:02

Intimação Efetivada

26/02/2020, 15:08

Intimação Efetivada

26/02/2020, 15:08

Intimação Efetivada

26/02/2020, 15:08

Intimação Efetivada

26/02/2020, 15:08

Intimação Efetivada

26/02/2020, 15:08

Intimação Efetivada

26/02/2020, 15:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

21/02/2020, 17:42

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/02/2020, 17:42

Intimação Efetivada

21/01/2020, 14:15

Intimação Efetivada

21/01/2020, 14:15

Intimação Efetivada

21/01/2020, 14:15

Intimação Efetivada

21/01/2020, 14:15

Intimação Efetivada

21/01/2020, 14:15

Intimação Efetivada

21/01/2020, 14:15

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/01/2020, 11:17

Relatório

13/12/2019, 09:43

Autos Conclusos

03/12/2019, 12:36

Juntada -> Petição -> Impugnação

03/12/2019, 11:35

Certidão Expedida

29/11/2019, 08:02

Intimação Efetivada

27/11/2019, 13:30

Intimação Efetivada

27/11/2019, 13:30

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2019, 08:31

Autos Conclusos

22/11/2019, 12:56

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

18/11/2019, 12:25

Certidão Expedida

12/11/2019, 07:44

Intimação Efetivada

08/11/2019, 12:10

Intimação Efetivada

08/11/2019, 12:10

Intimação Efetivada

08/11/2019, 12:10

Intimação Efetivada

08/11/2019, 12:10

Intimação Efetivada

08/11/2019, 12:10

Intimação Efetivada

08/11/2019, 12:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

08/11/2019, 12:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/11/2019, 11:51

Juntada -> Petição

05/11/2019, 17:58

Intimação Efetivada

22/10/2019, 15:14

Intimação Efetivada

22/10/2019, 15:14

Intimação Efetivada

22/10/2019, 15:14

Intimação Efetivada

22/10/2019, 15:14

Intimação Efetivada

22/10/2019, 15:14

Intimação Efetivada

22/10/2019, 15:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/10/2019, 11:49

Relatório

22/10/2019, 08:05

Autos Conclusos

18/07/2019, 07:48

Recurso Autuado

16/07/2019, 10:00

Recurso Distribuído

16/07/2019, 08:14

Certidão Expedida

16/07/2019, 08:14

Recurso Distribuído

16/07/2019, 08:14

Juntada -> Petição

18/06/2019, 13:22

Juntada -> Petição

17/06/2019, 18:51

Juntada -> Petição

17/06/2019, 18:15

Juntada -> Petição

17/06/2019, 18:04

Juntada -> Petição -> Nulidades Argüida

17/06/2019, 17:52

Juntada -> Petição -> Impugnação

14/06/2019, 14:56

Intimação Efetivada

13/06/2019, 09:11

Intimação Efetivada

13/06/2019, 09:11

Juntada -> Petição

12/06/2019, 09:29

Certidão Expedida

27/05/2019, 18:03

Intimação Efetivada

26/05/2019, 10:36

Intimação Efetivada

26/05/2019, 10:36

Intimação Efetivada

26/05/2019, 10:36

Intimação Efetivada

26/05/2019, 10:36

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

23/05/2019, 23:22

Juntada -> Petição

23/05/2019, 16:08

Intimação Efetivada

29/04/2019, 14:33

Intimação Efetivada

29/04/2019, 14:33

Intimação Efetivada

29/04/2019, 14:33

Intimação Efetivada

29/04/2019, 14:33

Intimação Efetivada

29/04/2019, 14:33

Intimação Efetivada

29/04/2019, 14:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

29/04/2019, 14:33

Juntada -> Petição

24/04/2019, 17:19

Juntada -> Petição

24/04/2019, 17:17

Juntada -> Petição

22/04/2019, 17:16

Intimação Lida

22/04/2019, 03:25

Intimação Lida

22/04/2019, 03:25

Intimação Lida

22/04/2019, 03:25

Intimação Lida

22/04/2019, 03:25

Autos Conclusos

15/04/2019, 10:34

Juntada -> Petição

12/04/2019, 16:39

Juntada -> Petição

12/04/2019, 11:47

Intimação Expedida

07/04/2019, 12:30

Intimação Expedida

07/04/2019, 12:30

Intimação Expedida

07/04/2019, 12:30

Intimação Expedida

07/04/2019, 12:30

Juntada -> Petição

03/04/2019, 17:18

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2019, 16:47

Intimação Efetivada

11/03/2019, 16:47

Intimação Efetivada

11/03/2019, 16:47

Autos Conclusos

08/03/2019, 10:51

Juntada de Documento

01/03/2019, 16:40

Juntada -> Petição -> Contestação

25/02/2019, 08:53

Juntada -> Petição -> Contestação

25/02/2019, 08:49

Juntada -> Petição -> Contestação

13/02/2019, 09:20

Juntada -> Petição -> Contestação

21/12/2018, 10:11

Juntada -> Petição

12/11/2018, 15:43

Juntada -> Petição -> Contestação

17/10/2018, 19:47

Carta Precatória Expedida

01/10/2018, 13:52

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/09/2018, 11:47

Citação Não Efetivada

25/09/2018, 16:03

Juntada -> Petição

25/09/2018, 11:51

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2018, 11:19

Certidão Expedida

18/09/2018, 11:46

Autos Conclusos

18/09/2018, 11:46

Juntada -> Petição

17/09/2018, 23:38

Juntada -> Petição -> Contestação

17/09/2018, 09:23

Citação Efetivada

14/09/2018, 15:18

Citação Efetivada

04/09/2018, 15:10

Citação Efetivada

04/09/2018, 15:08

Citação Efetivada

04/09/2018, 15:07

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2018, 21:22

Autos Conclusos

23/08/2018, 14:52

Juntada de Documento

22/08/2018, 14:04

Juntada de Documento

22/08/2018, 14:00

Citação Expedida

10/08/2018, 09:34

Citação Expedida

10/08/2018, 09:33

Citação Expedida

10/08/2018, 09:32

Citação Expedida

10/08/2018, 09:31

Citação Expedida

10/08/2018, 09:30

Intimação Efetivada

24/07/2018, 14:11

Decisão -> Outras Decisões

24/07/2018, 14:11

Intimação Efetivada

24/07/2018, 14:11

Certidão Expedida

03/07/2018, 11:02

Processo Distribuído

26/06/2018, 23:19

Autos Conclusos

26/06/2018, 23:18

Peticão Enviada

26/06/2018, 23:17

Decisão

•15/10/2023, 12:43

Despacho

•30/07/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 17:29

Ementa

•22/05/2023, 12:34

Relatório e Voto

•22/05/2023, 12:34

Relatório

•08/05/2023, 09:03

Despacho

•03/04/2023, 16:40

Despacho

•09/02/2023, 17:57

Despacho

•30/11/2022, 19:58

Relatório e Voto

•15/11/2022, 19:08

Despacho

•01/11/2022, 13:20

Relatório

•30/09/2022, 11:28

Despacho

•31/05/2022, 09:39

Todos os documentos(34)

Decisão

•20/05/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 17:53

Decisão

•15/10/2023, 12:43

Despacho

•30/07/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 17:29

Ementa

•22/05/2023, 12:34

Relatório e Voto

•22/05/2023, 12:34

Relatório

•08/05/2023, 09:03

Despacho

•03/04/2023, 16:40

Despacho

•09/02/2023, 17:57

Despacho

•30/11/2022, 19:58

Relatório e Voto

•15/11/2022, 19:08

Despacho

•01/11/2022, 13:20

Relatório

•30/09/2022, 11:28

Despacho

•31/05/2022, 09:39

Decisão

•10/12/2021, 17:24

Sentença

•19/08/2021, 15:01

Despacho

•11/02/2021, 19:04

Despacho

•16/12/2020, 10:47

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 15:54

Decisão

•26/10/2020, 23:51

Despacho

•14/08/2020, 19:40

Decisão

•16/06/2020, 11:56

Relatório e Voto

•17/02/2020, 12:22

Relatório

•13/12/2019, 09:43

Despacho

•27/11/2019, 08:31

Relatório e Voto

•08/11/2019, 12:08

Relatório

•22/10/2019, 08:05

Sentença

•29/04/2019, 14:33

Despacho

•11/03/2019, 16:47

Despacho

•19/09/2018, 11:19

Despacho

•26/08/2018, 21:22

Decisão

•22/08/2018, 11:51

Despacho

•24/07/2018, 14:11