Tutela Cautelar Antecedente 5321586-76.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Tutela Cautelar Antecedente 5321586-76.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

06/06/2025, 13:53

Para manifestação das partes

06/06/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5321586-76.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAutor(a)(s): Glenio Candido De MeloRequerido(a)(s): Goias Mp Procuradoria Geral De Justica DECISÃOTrata-se de pedido formulado por GLÊNIO CÂNDIDO DE MELO em face da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, visando suspender os efeitos da decisão proferida nos autos nº 0089823-54, que determinou a demolição de imóvel ocupado pelo requerente.Defendeu o autor que não fez parte da fase de conhecimento dos autos, e em decorrência da sentença proferida, está em perigo iminente de perder sua loja de calçados sem ter a oportunidade do contraditório e ampla defesa.Juntou documentos com a inicial (mov. 1).É o sucinto relatório. Decido.Inicialmente, alerto ao requerente que este é o terceiro protocolo em apartado veiculando a mesma pretensão já apreciada no bojo dos autos principais, sendo certo que tal conduta destoa dos princípios da economia e celeridade processual.Outrossim, incumbe reforçar que o pedido cautelar para suspensão dos atos de demolição do imóvel ocupado pelo requerente já foi devidamente apreciado na mov. 340 dos autos do processo originário nº 0089823-54.2010.8.09.0051, razão pela qual, não mais subsiste pretensão a ser veiculada em apartado. Assim, já apreciado o pleito autoral e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se definitivamente os autos, com as devidas baixas de estilo.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

07/05/2025, 17:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Glenio Candido De Melo - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

07/05/2025, 17:49

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

05/05/2025, 14:24

Conexão - Custas Iniciais

05/05/2025, 14:22

Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª (Dependente) - Distribuído para: André Reis Lacerda

26/04/2025, 11:18

Peticão Enviada

26/04/2025, 11:18

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 17:49