Execução Fiscal 5332071-14.2016.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2016

Valor da Causa

R$ 208.501,18

Órgão julgador

Vara Família e Sucessões, da Infância e da Juventude, Fazendas Públicas e de Registros Públicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOIANIRA

CNPJ

Autor

EMIR BAIOCCHI FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

13/05/2026, 14:45

Intimação Lida

22/04/2026, 03:01

Intimação Expedida

10/04/2026, 18:13

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2026, 18:52

Autos Conclusos

18/03/2026, 15:03

Juntada -> Petição

16/03/2026, 10:31

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/08/2025, 16:11

Intimação Lida

11/08/2025, 03:03

Intimação Efetivada

31/07/2025, 17:52

Intimação Expedida

31/07/2025, 17:45

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

31/07/2025, 17:45

Intimação Expedida

31/07/2025, 17:45

Certidão Expedida

31/07/2025, 13:49

Autos Conclusos

31/07/2025, 13:49

Intimação Lida

14/07/2025, 00:46

Todas as movimentações(149)

Juntada -> Petição

13/05/2026, 14:45

Intimação Lida

22/04/2026, 03:01

Intimação Expedida

10/04/2026, 18:13

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2026, 18:52

Autos Conclusos

18/03/2026, 15:03

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 18:52

Decisão

•31/07/2025, 17:45

Juntada -> Petição

16/03/2026, 10:31

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/08/2025, 16:11

Intimação Lida

11/08/2025, 03:03

Intimação Efetivada

31/07/2025, 17:52

Intimação Expedida

31/07/2025, 17:45

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

31/07/2025, 17:45

Intimação Expedida

31/07/2025, 17:45

Certidão Expedida

31/07/2025, 13:49

Autos Conclusos

31/07/2025, 13:49

Intimação Lida

14/07/2025, 00:46

Ato Ordinatório

04/07/2025, 14:19

Intimação Expedida

04/07/2025, 14:19

Prazo Decorrido

04/07/2025, 14:18

Intimação Lida

19/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n.°: 5332071-14.2016.8.09.0064Parte(s) exequente(s): MUNICÍPIO DE GOIANIRAParte(s) executada(s): EMIR BAIOCCHI FILHOCuida-se de pedido de citação por hora certa formulado pela parte exequente (Eventos 108 e 121), com fundamento no art. 252 do Código de Processo Civil.Todavia, o pedido não merece acolhimento.Consoante dispõe o referido dispositivo legal, a citação por hora certa constitui medida excepcional, cabível somente quando houver fundada suspeita de que o réu se oculta para não ser citado. A sua aplicação exige, portanto, elementos concretos que indiquem a dolosidade do comportamento do citando, não bastando meras suposições ou tentativas pontuais de diligência.Ademais, no caso dos autos, constato que o exequente foi citado em 13/11/2019, conforme se infere do Evento 21, e constituiu procurador no Evento 29.Assim, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa, devendo a parte exequente promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:42

Decisão -> Indeferimento

07/05/2025, 17:42

Intimação Expedida

07/05/2025, 17:42

Autos Conclusos

05/05/2025, 15:30

Juntada -> Petição

22/04/2025, 16:32

Juntada -> Petição

22/04/2025, 16:28

Intimação Lida

05/03/2025, 03:02

Decisão -> Outras Decisões

20/02/2025, 16:37

Intimação Expedida

20/02/2025, 16:37

Certidão Expedida

20/02/2025, 13:13

Certidão Expedida

20/02/2025, 13:11

Autos Conclusos

20/02/2025, 13:11

Certidão Expedida

10/01/2025, 17:48

Decisão -> Outras Decisões

10/01/2025, 15:34

Autos Conclusos

09/01/2025, 09:41

Juntada -> Petição

08/01/2025, 13:36

Intimação Lida

19/12/2024, 03:00

Juntada -> Petição

11/12/2024, 15:05

Ato Ordinatório

09/12/2024, 14:38

Intimação Expedida

09/12/2024, 14:38

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2024, 13:12

Certidão Expedida

02/12/2024, 11:20

Autos Conclusos

02/12/2024, 11:20

Certidão Expedida

02/12/2024, 11:19

Intimação Lida

22/11/2024, 03:00

Intimação Expedida

12/11/2024, 09:04

Intimação Efetivada

12/11/2024, 09:04

Mandado Não Cumprido

06/11/2024, 12:52

Mandado Expedido

25/09/2024, 12:23

Intimação Lida

22/08/2024, 03:02

Ato Ordinatório

12/08/2024, 17:50

Intimação Expedida

12/08/2024, 17:50

Troca de Responsável

14/07/2024, 21:20

Despacho -> Mero Expediente

16/06/2024, 12:34

Autos Conclusos

20/05/2024, 14:53

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

13/05/2024, 15:20

Juntada -> Petição

10/04/2024, 09:13

Intimação Lida

25/03/2024, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

14/03/2024, 16:49

Intimação Expedida

14/03/2024, 16:49

Intimação Efetivada

14/03/2024, 16:49

Autos Conclusos

19/01/2024, 12:21

Juntada -> Petição

15/01/2024, 14:46

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2023, 01:18

Intimação Expedida

12/12/2023, 01:18

Autos Conclusos

10/10/2023, 14:31

Juntada -> Petição

24/07/2023, 14:40

Intimação Lida

04/07/2023, 03:02

Intimação Expedida

22/06/2023, 14:25

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2023, 16:33

Autos Conclusos

18/04/2023, 14:09

Certidão Expedida

20/01/2023, 15:37

Intimação Lida

08/12/2022, 03:00

Juntada -> Petição

28/11/2022, 18:51

Certidão Expedida

28/11/2022, 10:41

Intimação Expedida

28/11/2022, 10:38

Intimação Efetivada

28/11/2022, 10:38

Decisão -> Outras Decisões

28/11/2022, 10:02

Certidão Expedida

26/09/2022, 19:28

Autos Conclusos

26/09/2022, 19:28

Juntada -> Petição

25/07/2022, 10:58

Prazo Decorrido

12/07/2022, 16:26

Intimação Lida

30/06/2022, 11:35

Ato Ordinatório

21/06/2022, 14:30

Intimação Expedida

21/06/2022, 14:30

Prazo Decorrido

15/02/2022, 14:54

Intimação Lida

21/01/2022, 03:15

Certidão Expedida

16/12/2021, 11:20

Intimação Expedida

16/12/2021, 11:20

Intimação Lida

03/11/2021, 03:01

Intimação Expedida

22/10/2021, 10:59

Certidão Expedida

22/10/2021, 10:59

Intimação Expedida

19/10/2021, 13:47

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2021, 15:50

Certidão Expedida

28/09/2021, 22:46

Autos Conclusos

28/09/2021, 22:46

Mudança de Assunto Processual

29/06/2021, 13:57

Juntada -> Petição

13/04/2021, 23:05

Intimação Lida

18/03/2021, 03:01

Intimação Expedida

08/03/2021, 09:14

Certidão Expedida

08/03/2021, 09:09

Intimação Efetivada

08/03/2021, 09:08

Diligência Concluída – Processo Devolvido

03/12/2020, 10:52

Juntada de Documento

01/12/2020, 15:49

Recebimento do CEJUSC

30/11/2020, 15:18

Remessa

30/11/2020, 15:18

Audiência do art. 334 CPC

30/11/2020, 15:18

Remessa para o CEJUSC

30/11/2020, 15:18

Intimação Efetivada

26/11/2020, 16:06

Intimação Efetivada

26/11/2020, 16:06

Audiência de Conciliação Cejusc

26/11/2020, 16:06

Intimação Efetivada

26/11/2020, 16:06

Intimação Efetivada

26/11/2020, 16:06

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

26/11/2020, 11:40

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

26/11/2020, 11:40

Certidão de Encaminhamento de Processo

26/11/2020, 11:40

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2020, 14:55

Autos Conclusos

25/11/2020, 13:43

Expedição de Documento

15/10/2020, 08:05

Intimação Efetivada

15/10/2020, 08:05

Juntada -> Petição

11/08/2020, 11:01

Citação Expedida

05/05/2020, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2020, 17:33

Autos Conclusos

16/03/2020, 13:55

Juntada -> Petição

06/12/2019, 10:41

Juntada -> Petição

06/12/2019, 10:35

Juntada -> Petição

06/12/2019, 10:26

Certidão Expedida

13/11/2019, 09:27

Citação Efetivada

13/11/2019, 09:23

Citação Expedida

29/04/2019, 09:30

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2019, 11:41

Autos Conclusos

13/02/2019, 12:24

Juntada -> Petição

28/12/2018, 12:16

Intimação Efetivada

22/08/2018, 14:38

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

22/08/2018, 14:38

Intimação Efetivada

11/12/2017, 14:19

Expedição de Documento

11/12/2017, 14:16

Citação Não Efetivada

11/12/2017, 13:51

Citação Expedida

18/09/2017, 13:08

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2017, 14:56

Intimação Efetivada

12/09/2017, 14:56

Expedição de Documento

24/08/2017, 10:47

Autos Conclusos

24/08/2017, 10:47

Juntada -> Petição

02/08/2017, 17:48

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2017, 13:35

Juntada -> Petição

16/06/2017, 14:51

Processo Distribuído

16/12/2016, 10:19

Autos Conclusos

16/12/2016, 10:19

Peticão Enviada

16/12/2016, 10:19

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:19

Decisão

•07/05/2025, 17:42

Decisão

•20/02/2025, 16:37

Decisão

•10/01/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:38

Decisão

•04/12/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 17:50

Despacho

•16/06/2024, 12:34

Decisão

•14/03/2024, 16:49

Despacho

•12/12/2023, 01:18

Despacho

•21/06/2023, 16:33

Decisão

•28/11/2022, 10:02

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 14:30

Todos os documentos(23)

Decisão

•23/03/2026, 18:52

Decisão

•31/07/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:19

Decisão

•07/05/2025, 17:42

Decisão

•20/02/2025, 16:37

Decisão

•10/01/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:38

Decisão

•04/12/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 17:50

Despacho

•16/06/2024, 12:34

Decisão

•14/03/2024, 16:49

Despacho

•12/12/2023, 01:18

Despacho

•21/06/2023, 16:33

Decisão

•28/11/2022, 10:02

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 11:20

Despacho

•18/10/2021, 15:50

Despacho

•25/11/2020, 14:54

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 08:05

Despacho

•30/03/2020, 17:33

Decisão

•13/03/2019, 11:41

Despacho

•12/09/2017, 14:56

Despacho

•12/07/2017, 13:35