Execução de Título Extrajudicial 5777845-82.2024.8.09.0173 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5777845-82.2024.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5777845-82.2024.8.09.0173Requerente: Itaguacu Madeiras E Empreendimentos LtdaRequerido: Kemilly Lorraine Do Nascimento GoncalvesNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃOVistos e etc.Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por Itaguacu Madeiras E Empreendimentos Ltda em face de Kemilly Lorraine Do Nascimento Goncalves, partes devidamente qualificadas.A parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença. (evento n° 32)Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.DECIDO.Conforme o art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado Especial, aplicando-se subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil, quando compatíveis.Destaco, ainda, o disposto no Enunciado 97 do FONAJE, que esclarece que não se aplica ao cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais a segunda parte do art. 523, §1º, do CPC, evitando-se, assim, a multa de 10% prevista para o procedimento comum.Assim, INTIME-SE o(a) executado(a) para:a) efetuar o pagamento do débito em que fora condenado no prazo de 03 (três) dias, conforme o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de penhora de bens, conforme o art. 53 da Lei nº 9.099/95; OUb) oferecer embargos à execução, desde que assegurado o juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo automático, conforme o Enunciado 117 do FONAJE; OUc) reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados.Decorrido o prazo sem pagamento, requerimento de parcelamento ou embargos à execução, DEFIRO desde já o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, com a utilização da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 831, 835 e 854 do CPC, por ser o dinheiro o primeiro bem a ser penhorado na ordem legal de preferência.Com o resultado positivo do bloqueio, lavre-se o termo de penhora e proceda à Serventia com a inclusão do feito em pauta para a realização da audiência de conciliação obrigatória, conforme disposto no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, quando, se for o caso, serão colhidos os embargos à execução de forma escrita ou oral, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95.Não efetivada a penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução, conforme o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Proceda a Serventia com a evolução da classe e fase processual, adequando-os ao cumprimento de sentença/execução.Caso a tentativa de intimação reste infrutífera, desde já, proceda a serventia com à busca de informações sobre o endereço e telefone da parte executada por meio dos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, afim de efetivar o cumprimento.Após a obtenção de novas informações, cite-se/intime-se a parte executada, preferencialmente, mediante envio de mensagem via aplicativo WhatsApp, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso I, da Lei nº 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), desde que haja comprovação de ciência inequívoca.Persistindo a infrutividade da citação por essa via, determino que seja realizada nova tentativa de citação no novo endereço encontrado, adotando-se as medidas cabíveis para garantir a eficácia da intimação.A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

08/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(74)