Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001635-57.2022.8.09.0090 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001635-57.2022.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000Fone-FAX (64) 3563-1206, E-mail: [email protected] nº 5001635-57.2022.8.09.0090Requerente(s): Vanessa Alves Dos SantosRequerido(a,s): Estado De Goias DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Vanessa Alves dos Santos em desfavor do Estado de Goiás, partes já qualificadas nos autos.Remetido os autos à Contadoria Judicial para promover as deduções legais, o cálculo foi juntado no evento nº 63.Intimadas as partes, somente a parte exequente se manifestou, a princípio, concordando com o cálculo (evento nº 67), e posteriormente, pugnou pela não incidência da dedução previdenciária (evento nº 68).Vieram os autos conclusos.Decido.Quanto à contribuição previdenciária sobre horas extras, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 593.068/SC (Tema 163 de repercussão geral), fixou a tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". As horas extras, objeto do presente cumprimento de sentença, caracterizam-se como verba propter laborem, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Consequentemente, não deve incidir contribuição previdenciária sobre tais valores. Ante o exposto, AFASTO a incidência da contribuição previdenciária e determino a expedição de RPV em favor da parte exequente no valor de R$24.942,28 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos). Com o depósito, expeça-se o respectivo alvará. Feito o pagamento, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

08/05/2025, 00:00

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