Procedimento Comum Cível 5217667-98.2025.8.09.0139 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5217667-98.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5217667-98.2025.8.09.0139Classe: Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Jose Pereira LimaPolo Passivo: Spe - Rubiataba Urbanismo Ltda DECISÃO 1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA JOSE PEREIRA LIMA em face de SPE - RUBIATABA URBANISMO LTDA, ambos já qualificados no processo.Inicial e documentos (evento 01).Em resumo, alegou a autora que celebrou contrato de compra e venda de um lote situado no Loteamento Jardim das Acácias com a requerida SPE - Rubiataba Urbanismo Ltda., tendo quitado 102 parcelas no valor total de R$ 42.223,58. No entanto, por motivos pessoais, decidiu desistir da aquisição e pleiteia a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos, descontado percentual de 10% a título de despesas administrativas. A autora requereu, ainda, (a) tutela de urgência para suspender os pagamentos vincendos enquanto tramita a ação, além da (b) concessão da gratuidade da justiça, (c) a rescisão contratual, a (d) devolução parcial dos valores pagos e a (e) condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários.Após, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Do Recebimento da InicialInicialmente, RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC.2.2. Da Gratuidade da Justiça Da análise dos documentos juntados no evento 01, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora.É válido destacar, contudo, que a gratuidade em questão pode ser concedida em relação a algum ou todos os atos processuais, consoante dispõe o art. 98, §5º do CPC. Logo, advirto a parte autora que o benefício não se estenderá de plano a eventual hipótese de necessidade de perícia, situação a ser analisada no momento processual oportuno diante da escassez de profissionais que realizam esse tipo de trabalho em casos de assistência judiciária.2.3. Da Tutela de UrgênciaNos termos do que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência. A tutela de urgência (cautelar ou antecipada) pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que preenchidos os pressupostos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é demonstrada por meio de fortes indícios do direito postulado, com base em juízo de quase-certeza. Já o perigo de dano ou risco à utilidade do resultado final do processo consiste em risco concreto, atual e grave.O parágrafo terceiro do art. 300 do CPC prevê, ainda, um pressuposto negativo para a concessão da tutela de urgência, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão. Trata-se de requisitos cumulativos que devem ser comprovados pela parte que pleiteia a medida.No caso em exame, a probabilidade do direito decorre da própria documentação acostada com a inicial, que comprova a celebração do contrato, os pagamentos realizados e a intenção da autora em rescindi-lo. Ademais, o consumidor possui direito potestativo a rescindir unilateralmente o contrato de compra e venda e o motivo para tanto, se inadimplemento da parte contrária ou outro, somente terá impactos relativos aos ônus contratuais, isto é, no mérito da causa. Pelo enunciado da Súmula 543 do STJ, a aferição da parte responsável pelo desfazimento do negócio é relevante apenas para se determinar a possibilidade de retenção de parte do preço pago.Assim, a manifestação expressa do consumidor em não querer manter a contratação confere plausibilidade jurídica à pretensão de suspensão das obrigações do adquirente em face do incorporador imobiliário.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS VINCENDAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS PROVADOS. AGRAVO PROVIDO. [...] 2. Havendo manifestação expressa da intenção da adquirente em rescindir o contrato firmado, não há razão para prosseguir com o pagamento das parcelas vincendas, já que independentemente da apuração do montante a ser restituído, isto é, da averiguação de quem deu causa à rescisão contratual, certo é que será decretada. 3. A suspensão dos pagamentos futuros é medida impositiva, não podendo o agravado constituir o autor agravante em mora, em decorrência de eventual inadimplemento de parcelas vencidas após o ajuizamento da demanda originária. 4. Agravo provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5743169-90.2022.8.09.0137, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4a Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Diante da manifestação expressa da parte autora em ver rescindido o contrato firmado, não há razão para prosseguir com o pagamento das parcelas vincendas, já que independentemente da apuração do montante a ser restituído, é certo que a rescisão contratual será decretada. 2. Evidenciada a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência (artigo 300 do CPC), quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de ocorrer dano, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de a autorizar a suspensão do pagamento das parcelas vincendas dos contratos celebrados entre as partes, a partir do ajuizamento da demanda, bem como determinar à empresa ré/agravada que abstenha de cobrar as referidas parcelas e de inscrever o nome do autor/agravante em órgãos restritivos de crédito, até julgamento final do processo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5454398-23.2022.8.09.0137, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7a Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. 1. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ACERTOS OU DESACERTOS DA DECISÃO AGRAVADA. [...] 2. PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Se a rescisão do contrato é o interesse processual de qualquer das partes, é certo que ela será decretada, independente da apuração do seu causador - o que será objeto de apreciação quando da análise do mérito - e do montante a ser restituído. Não se pode sujeitar o contratante ao pagamento das parcelas mensais vincendas de um contrato que ele expressamente pretenda rescindir, seja qual for a sua razão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5528265-49.2022.8.09.0137, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3a Câmara Cível, julgado em 19/10/2022, DJe de 19/10/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE RUPTURA DO CONTRATO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DESACERTO. REQUISITOS EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA. [...] 2. É direito do comprador buscar a resolução unilateral do compromisso de compra e venda, a viabilizar a suspensão, durante o trâmite do processo, das prestações remanescentes da obrigação firmada. 3. Merece reforma a decisão proferida pelo juízo a quo que indefere a concessão da tutela antecipada pleiteada pela compromitente compradora e impõe a manutenção do pagamento das parcelas vincendas referentes ao contrato objeto da ação declaratória de nulidade c/c rescisão contratual, quando presentes os requisitos elencados no artigo 300, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, em destaque, o manifesto desinteresse da consumidora na manutenção do contrato e a onerosidade excessiva das parcelas do negócio, aliado ao objetivo de se evitar os indesejados efeitos da mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5541457-83.2021.8.09.0137, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1a Câmara Cível, julgado em 05/04/2022, DJe de 05/04/2022)Por fim, o perigo de dano está evidenciado no fato de que a autora continua sendo compelida a arcar com o pagamento de parcelas mensais referentes a bem que já não pretende adquirir, o que lhe impõe prejuízo financeiro, caso mantida a exigibilidade até decisão final.2.4. Da Inversão do Ônus da ProvaPresentes a figura do fornecedor, representado pela empreendedora imobiliária, bem como pelo adquirente que contratou a entrega de produto (imóvel) na condição de destinatário final, revela-se autêntica a existência de relação de consumo, pelo que se reconhece a incidência do CDC.Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o artigo. 6°, VIII, da Lei n°. 8.078/90 que o juiz poderá determinar, inclusive de ofício, a inversão do ônus da prova se houver verossimilhança da alegação do autor ou quando ele for hipossuficiente.Contudo, há que se ressaltar que a noção de hipossuficiência acolhida pelo CDC não abrange somente o sentido econômico, mas também a noção de hipossuficiência técnica.No caso em discussão, tem-se que o requisito da hipossuficiência técnica se faz presente, razão pela qual DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo. 6°, VIII, da Lei n.° 8.078/90.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a SUSPENSÃO da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes até o julgamento; e que a requerida se abstenha de negativar o nome do autor em cadastros de inadimplentes até a resolução da lide.DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo. 6°, VIII, da Lei n.° 8.078/90.CITE-SE e INTIME-SE a requerida para integrar a relação processual, bem como para comparecerem à audiência de CONCILIAÇÃO.DETERMINO à escrivania que Providencie o agendamento da audiência de conciliação junto ao CEJUSC.As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, § 9°).Destaco que a ausência de comparecimento de uma das partes na audiência de conciliação poderá acarretar consequências, conforme previsto no art. 334, § 8º do Código de Processo Civil, que estabelece que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado".O prazo de 15 dias para contestar começará a fluir a partir da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação (se for designado novo ato), quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.Advirta-se à parte ré de que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).I. C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

08/05/2025, 00:00

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