Execução de Título Extrajudicial 6087624-96.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6087624-96.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"298","ClassificadorProcesso1":"PEDIDO DE EXPEDI��O DE OF�CIO","Id_ClassificadorPendencia":"298"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº: 6087624-96.2024.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Neia Semijoias E Pratas Ltda Requerida:Priscila Fernanda Goncalves Compulsando os autos, observo que, uma vez frustradas as tentativas de expropriação de bens de propriedade da executada até o momento encampadas, pugnou a parte exequente pela penhora de direitos creditórios de que dispõe aquela nos autos do processo n.º 5631197-79.2019.8.09.0183 que tramita perante a Vara de Fazendas Públicas da Comarca de Montividiu/GO, medida esta que comporta deferimento.Primeiro, porque albergada pelo art. 860 do Código de Processo Civil, que admite a incidência de penhora sobre direito litigioso, a operar-se no rosto dos autos e efetivar-se sobre os bens ou créditos que vierem a tocar ao devedor no processo. Segundo, porque tal medida garante efetividade ao feito executivo, mormente em vista do fato de que a parte exequente já esgotou outras tentativas no sentido de assegurar a garantia de seu crédito (tentativa de penhora eletrônica, mandado de penhora e avaliação).Assim colocado, defiro o pedido retro cabendo à serventia proceder à vinculação e à devida comunicação interna entre os feitos, a fim de que proceda à averbação, no rosto dos autos do processo de n.º 5631197-79.2019.8.09.0183, da penhora de parte dos créditos que vierem a tocar a executada Priscila Fernanda Gonçalves, observando-se o valor do débito vindicado nestes autos.Após, considerando que a parte exequente já esgotou outras tentativas no sentido de assegurar a garantia de seu crédito (consulta aos sistemas conveniados, mandado de penhora e avaliação), estando este feito aguardando o deslinde daquela demanda para satisfação do crédito ora executado, DETERMINO a suspensão do feito até que se existam valores constritos naqueles autos passíveis de satisfazer a dívida ora executada. Por conseguinte, visando evitar arquivos provisórios e movimentações inúteis, deve o feito aguardar nova movimentação positiva em arquivo, procedendo-se baixa junto ao distribuidor e anotações das restrições correspondentes ao crédito perseguido. Assim, determino o arquivamento e baixa nos autos no sistema (PJD), sem ocorrer a extinção do processo.Faculto ao exequente, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento dos autos (sem o pagamento de custas e emolumentos) para recebimento de seu crédito, dando-se andamento regular ao feito.O presente despacho servirá como ofício/carta/mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

14/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(45)