Processo 5366760-73.2021.8.09.0011 - TJGO

Processo 5366760-73.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5366760-73.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Objetiva Atacadista Da Construcao Ltda Requerido: Cieb Comercio De Industria Engenharia Brasileira Ltda SENTENÇA Trata-se de pedido formulado por OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUÇÃO LTDA em desfavor de CIEB COMÉRCIO DE INDÚSTRIA ENGENHARIA BRASILEIRA LTDA, visando a condenação do(a) requerido(a) no pagamento da quantia pleiteada na inicial. Em síntese, aduz que é credor(a) da parte requerida da importância de R$ 53.219,16 (atualizado até 24/06/2021) referente a duplicatas que não foram pagas pela parte requerida. A parte requerida opôs embargos monitórios (evento nº 10), arguindo a irregularidade na representação processual e pugnando pela concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta o excesso no valor cobrado, com a incidência de juros de 3% desde o vencimento. A parte requerente impugnou os embargos monitórios apresentados. Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento da lide. Apesar de intimada para comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, deixou a parte requerida transcorrer in albis o prazo concedido. É o relatório. Decido. Analisando o presente procedimento, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. De início, esclareço que não se revela irregular a representação processual, pois o instrumento procuratório foi devidamente conferido ao subscritor da petição inicial por representante legal da sociedade empresária. Outrossim, verifico que deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça postulado pela parte requerida. Depois de analisar os autos, observei que a parte requerida não apresentou documentos que comprovem de maneira inequívoca a presença dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade. Ao verificar que não existem nos autos elementos suficientes que comprovem os pressupostos para a concessão do benefício, o juiz deverá intimar a parte para comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º do CPC/2015). É o que o acontece nos presentes autos, visto que apenas os documentos apresentados com os embargos monitórios não demonstram a hipossuficiência da parte requerida para arcar com as custas processuais. Além disso, é importante assinalar que em virtude da considerável evasão de receita constatada pela Corregedoria Geral da Justiça por conta da concessão indiscriminada do benefício previsto na Lei nº 1.060/50, aquele órgão recomendou aos magistrados goianos uma análise mais cautelosa e criteriosa na concessão da assistência judiciária (Ofício Circular nº 84/2010), que atualmente é denominada gratuidade da justiça, de acordo com os arts. 98 e seguintes do CPC/2015. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça postulado pela parte requerida. Ante a presença dos pressupostos processuais, passo a apreciar o meritum causae. Diante do não requerimento de produção de provas pelas partes, passo a julgar antecipadamente a lide, na forma prevista pelo art. 355, I, do CPC/15. Pretende a parte autora a condenação do(a) requerido(a) no pagamento de quantia de R$ 53.219,16 (atualizado até 24/06/2021) referente a duplicatas que não foram pagas pela parte requerida. E de imediato observo que assiste razão ao(à) requerente. Os documentos que instruem o pedido exordial mostram-se suficientes para comprovar a relação jurídica mantida entre as partes, a inadimplência da requerida e que ela é a responsável pelo cumprimento da(s) obrigação(ões) ali indicadas, assumidas de forma livre e espontânea. Aliás, a parte requerida não nega a existência de relação entre as partes, afirmando apenas o excesso nos juros. No entanto, a planilha apresentada no arquivo 22 do evento nº 01 prevê a incidência de juros moratórios de apenas 1% ao mês, não 3% como alega a parte requerida. Além disso, em se tratando de obrigações com prazo de vencimento certo, opera-se a mora ex re, ou seja, independentemente de notificação, razão pela qual os juros moratórios devem ter como termo inicial a data de vencimento das parcelas inadimplidas (art. 397 do Código Civil). Ademais, observo que não foram juntados documentos capazes de comprovar o pagamento (seja de forma parcial ou integral). Pagamento, na dicção dos arts. 319 e 320 do Código Civil, deve ser comprovado através de quitação, nas suas mais variadas formas. Quem paga deve pegar recibo do pagamento ou exigir de volta o título (arts. 319 e 324 do CC). Se o devedor pagou mal, deve prevalecer a máxima de que “quem paga mal, paga duas vezes”. Destarte, não pode ser acolhida a tese de que, diante do lapso temporal desde o suposto pagamento, caberia ao credor comprovar o recebimento. Com efeito, o(a) requerido(a) deve honrar a obrigação assumida de forma espontânea, pois não se comprovou nos autos o seu cumprimento (arts. 319 e 320 do Código Civil). Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil. Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos. Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB). Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a procedência do pedido inicial. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios apresentados e julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para constituir o título executivo judicial e condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 53.219,16, que deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do respectivo cálculo até 29/08/2024, quando passa a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), bem como juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024. Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, anote-se o nome da parte requerida na distribuição (por conta das custas finais eventualmente devidas) e arquivem-se os autos. P.R.I. Aparecida de Goiânia, 07 de maio de 2.025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário n° 2.170/2025 cmf

08/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

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