Execução de Título Extrajudicial 5876437-61.2024.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.662,52

Órgão julgador

Iporá - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

20/08/2025, 15:13

Processo Arquivado

20/08/2025, 15:13

Intimação Lida

01/08/2025, 16:43

Intimação Expedida

30/07/2025, 13:09

Intimação Efetivada

25/07/2025, 13:40

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

25/07/2025, 13:31

Intimação Expedida

25/07/2025, 13:31

Certidão Expedida

09/07/2025, 18:08

Autos Conclusos

09/07/2025, 18:08

Intimação Efetivada

01/07/2025, 19:10

Certidão Expedida

01/07/2025, 19:01

Intimação Expedida

01/07/2025, 19:01

Mandado Não Cumprido

20/06/2025, 19:03

Mandado Expedido

03/06/2025, 21:18

Certidão Expedida

28/05/2025, 15:41

Todas as movimentações(61)

Transitado em Julgado

20/08/2025, 15:13

Processo Arquivado

20/08/2025, 15:13

Intimação Lida

01/08/2025, 16:43

Intimação Expedida

30/07/2025, 13:09

Intimação Efetivada

25/07/2025, 13:40

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

25/07/2025, 13:31

Intimação Expedida

25/07/2025, 13:31

Certidão Expedida

09/07/2025, 18:08

Autos Conclusos

09/07/2025, 18:08

Intimação Efetivada

01/07/2025, 19:10

Certidão Expedida

01/07/2025, 19:01

Intimação Expedida

01/07/2025, 19:01

Mandado Não Cumprido

20/06/2025, 19:03

Mandado Expedido

03/06/2025, 21:18

Certidão Expedida

28/05/2025, 15:41

Alvará Entregue

26/05/2025, 15:35

Certidão Expedida

23/05/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5876437-61.2024.8.09.0077 Ação:Execução de Título Extrajudicial Promovente(s): Soares Moveis E Utilidades Ltda Promovido(a)(s): Dione Arruda Coelho Rocha DESPACHO Defiro parcialmente os pedidos do evento nº 39. Considerando que no evento nº 39 a parte exequente informou o novo endereço da parte executada, determino a expedição de novo mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça promover nova diligência no endereço da parte executada, bem como descrever os bens que guarnecem a residência da mesma, com as prerrogativas do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Realizada a remoção e avaliação, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não encontrando bens suscetíveis de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 03 (três) dias, se manifestar, sob pena de extinção. Ademais, verifica-se, no evento nº 39 a parte exequente indicou a penhora o veículo Honda Civic, placa: HPW- 4583, na cor prata, sustentando que este pertence a parte executada, a qual o utiliza para sua locomoção. Ressalto que, embora o referido veículo esteja registrado em nome de terceiro, a penhora somente seria possível se houvesse prova inequívoca da posse da parte executada sobre bem ou, ainda, da existência de fraude à execução, o que não restou demonstrado no presente caso. A mera alegação de que o veículo está em posse da parte executada não é suficiente para comprovar sua titularidade. Sobre o tema, cito o seguinte entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO CONSTANTE NA POSSE DO DEVEDOR E REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA. 1. O fato de o veículo estar registrado em nome de terceiro não obsta sua penhora quando restar comprovado que o executado é quem efetivamente detém a posse do bem. 2. Viável a penhora do bem registrado em nome de terceiro, quando as provas constantes nos atos forem capazes de elidir a presunção relativa de propriedade do veículo. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos ->Agravos -> Agravo de Instrumento 5355026-27.2022.8.09.0000, Rel. Des (a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/08/2022, DJe de 26/08/2022). Dessa forma, é incabível a penhora de veículo registrado em nome de terceiro que não integra o polo passivo da presente execução. Portanto, indefiro a expedição de mandado de remoção e penhora do veículo indicado. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 16:01

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2025, 16:01

Autos Conclusos

13/05/2025, 18:04

Juntada -> Petição

13/05/2025, 17:57

Juntada de Documento

09/05/2025, 13:18

Alvará Expedido

08/05/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/05/2025, 18:22

Intimação Efetivada

07/05/2025, 18:22

Certidão Expedida

07/05/2025, 18:19

Juntada de Documento

06/05/2025, 18:50

Juntada -> Petição

16/04/2025, 13:21

Juntada -> Petição

16/04/2025, 11:15

Certidão Expedida

15/04/2025, 14:05

Certidão Expedida

03/04/2025, 14:15

Intimação Efetivada

03/04/2025, 14:15

Certidão Expedida

02/04/2025, 13:44

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

02/04/2025, 10:56

Juntada -> Petição

20/03/2025, 13:48

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2025, 13:41

Autos Conclusos

14/03/2025, 17:12

Juntada -> Petição

14/03/2025, 17:04

Certidão Expedida

11/03/2025, 13:22

Intimação Efetivada

11/03/2025, 13:22

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

07/03/2025, 14:15

Intimação Efetivada

07/03/2025, 14:15

Autos Conclusos

07/01/2025, 17:14

Certidão Expedida

04/12/2024, 14:42

Juntada -> Petição

04/12/2024, 14:02

Certidão Expedida

27/11/2024, 17:51

Intimação Efetivada

27/11/2024, 17:51

Mandado Não Cumprido

26/11/2024, 18:55

Mandado Expedido

06/11/2024, 19:06

Certidão Expedida

05/11/2024, 16:45

Intimação Efetivada

05/11/2024, 16:45

Juntada de Documento

28/10/2024, 15:22

Certidão Expedida

24/09/2024, 15:32

Citação Efetivada

18/09/2024, 16:44

Citação Expedida

16/09/2024, 13:15

Despacho -> Mero Expediente

14/09/2024, 07:55

Processo Distribuído

13/09/2024, 15:16

Autos Conclusos

13/09/2024, 15:16

Peticão Enviada

13/09/2024, 15:16

Documentos

Sentença

•25/07/2025, 13:31

Despacho

•15/05/2025, 16:01

Despacho

•17/03/2025, 13:41

Despacho

•07/03/2025, 14:15

Despacho de Execução Extrajudicial

•14/09/2024, 07:55