Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5116425-69.2025.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5116425-69.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

18/06/2025, 15:10

Certidão - Trânsito em Julgado

18/06/2025, 15:09

Por Ricardo Rangel de Andrade (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Queixa (03/06/2025 23:04:52))

05/06/2025, 17:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REGINALDO AIRES DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Queixa (03/06/2025 23:04:52))

04/06/2025, 14:02

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Queixa - 03/06/2025 23:04:52)

04/06/2025, 13:39

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de RAS - Vítima (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Queixa - 03/06/2025 23:04:52)

04/06/2025, 13:39

Decisão -> Rejeição -> Queixa

03/06/2025, 23:04

P/ DESPACHO

15/05/2025, 17:33

Juntada -> Petição

15/05/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5116425-69.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de queixa-crime formulada por REGINALDO AIRES DA SILVA em face de RAFAELA DOS ANJOS COSTA e ROBERTA RAMOS SIMOES DOS SANTOS ANDRADE, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 138 (calunia) e 139 (difamação), todos do Código Penal. É o relato do essencial. DECIDO. Em uma ação penal privada é necessário o preparo prévio para ajuizar a queixa-crime, com o efetivo recolhimento de custas ou a comprovação da hipossuficiência. Essa exigência está prevista no artigo 806 do Código de Processo Penal. A sua inobservância implica a rejeição da queixa-crime por inépcia, conforme o artigo 395, inciso II, do mesmo código. Analisando o caderno processual, verificou-se a ausência do recolhimento das custas iniciais, faltando, portanto, elementos mínimos e necessários para o regular processamento do feito. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, oferecida tempestivamente a queixa-crime, a ausência ou insuficiência de custas não enseja a inépcia da exordial acusatória, permitindo a intimação da parte para que efetue o pagamento. Nesse sentido: HC n. 131.078/PI, Relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 14/2/2013. Isto posto, DETERMINO a intimação da parte autora para que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da guia de custas iniciais, ou comprove fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Saliento que em caso de eventual pedido de assistência judiciária, deverá a querelante acostar ao feito cópia da guia de custas com o respectivo valor, bem como documentos que comprovem, de forma insofismável, a sua hipossuficiência econômica, como por exemplo declarações de imposto de renda, extratos bancários, documentos contábeis e/ou quaisquer outras formas que comprovem seus rendimentos. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de LimaJuiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

08/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RAS - Vítima (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 07/05/2025 08:08:36)

07/05/2025, 18:51

P/ DESPACHO

25/03/2025, 14:35

certidao narrativa - Guia nº 7602442-3/50

25/03/2025, 14:08

Juntada -> Petição

24/03/2025, 18:15

Por Ricardo Rangel de Andrade (Referente à Mov. Juntada -> Petição (14/03/2025 23:41:36))

24/03/2025, 18:15

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 23:04

Decisão

•07/05/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5116425-69.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de queixa-crime formulada por REGINALDO AIRES DA SILVA em face de RAFAELA DOS ANJOS COSTA e ROBERTA RAMOS SIMOES DOS SANTOS ANDRADE, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 138 (calunia) e 139 (difamação), todos do Código Penal. É o relato do essencial. DECIDO. Em uma ação penal privada é necessário o preparo prévio para ajuizar a queixa-crime, com o efetivo recolhimento de custas ou a comprovação da hipossuficiência. Essa exigência está prevista no artigo 806 do Código de Processo Penal. A sua inobservância implica a rejeição da queixa-crime por inépcia, conforme o artigo 395, inciso II, do mesmo código. Analisando o caderno processual, verificou-se a ausência do recolhimento das custas iniciais, faltando, portanto, elementos mínimos e necessários para o regular processamento do feito. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, oferecida tempestivamente a queixa-crime, a ausência ou insuficiência de custas não enseja a inépcia da exordial acusatória, permitindo a intimação da parte para que efetue o pagamento. Nesse sentido: HC n. 131.078/PI, Relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 14/2/2013. Isto posto, DETERMINO a intimação da parte autora para que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da guia de custas iniciais, ou comprove fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Saliento que em caso de eventual pedido de assistência judiciária, deverá a querelante acostar ao feito cópia da guia de custas com o respectivo valor, bem como documentos que comprovem, de forma insofismável, a sua hipossuficiência econômica, como por exemplo declarações de imposto de renda, extratos bancários, documentos contábeis e/ou quaisquer outras formas que comprovem seus rendimentos. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de LimaJuiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Processo Arquivado

Certidão - Trânsito em Julgado

Por Ricardo Rangel de Andrade (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Queixa (03/06/2025 23:04:52))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REGINALDO AIRES DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Queixa (03/06/2025 23:04:52))

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Queixa - 03/06/2025 23:04:52)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de RAS - Vítima (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Queixa - 03/06/2025 23:04:52)

Decisão -> Rejeição -> Queixa

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RAS - Vítima (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 07/05/2025 08:08:36)

P/ DESPACHO

certidao narrativa - Guia nº 7602442-3/50

Juntada -> Petição

Por Ricardo Rangel de Andrade (Referente à Mov. Juntada -> Petição (14/03/2025 23:41:36))

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