Execução da Pena 0067413-36.2017.8.09.0122 - TJGO

Execução da Pena 0067413-36.2017.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara Criminal Comarca de Petrolina de Goiás-GO Processo n.º 0067413-36.2017.8.09.0122Data da distribuição: 20/03/2017 00:00:00Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de EDILSON ABREU DOS SANTOS, GUILHERME BATISTA DE OLIVEIRA e ADRIANO SOARES DIAS (evento 3 – arq. 1 – pág. 3 PDF). A sentença condenatória (evento 3 – arq. 2 pág. 39 PDF) foi reformada pela instância ad quem (evento 3 – arq. 2 – pág. 378 PDF), nos seguintes termos: POSTO ISSO, dou parcial provimento ao 1° apelo (Adriano Soares Dias) para reduzir as penas aplicadas para 1 anos de reclusão e 10 dias-multa, como fixar o regime inicial aberto por omissa a sentença; provimento ao 2° apelo (Edilson Abreu dos Santos) reformular as penas aplicadas para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e estabelecer o regime inicial aberto para o resgate. Trânsito em julgado – evento 18. O sentenciado EDILSON ABREU DOS SANTOS, no evento 48, pugnou pelo desbloqueio da conta bancária, tendo em vista o adimplemento da pena das custas processuais. O Parquet pugnou pela intimação do sentencionado para o adimplemento da pena de multa. No evento 65, o sentenciado, EDILSON ABREU DOS SANTOS, apresuntou comprovante de pagamento da pena de multa. No evento 70, ratificou o pedido de desboqueio da conta bancária. Certificou-se no evento 75 que o sentenciado adimpliu o pagamento das custas processuais e no evento 76 certificou-se que não consta o adimplemento da pena de multa. O sentenciado, no evento 85, acostou o comprovante da pena de multa. Instado, o Parquet pugnou pelo desbloqueio da conta do sentenciado EDILSON ABREU DOS SANTOS e o arquivamento do feito. É o breve relatório. Decido. Considerando o adimplemento da pena de multa e das custas processuais, promova-se o debloqueio das contas bancárias do requerente/sentenciado EDILSON ABREU DOS SANTOS. Outrossim, certifique-se a escrivania se o sentenciado ADRIANO SOARES DIAS adimpliu as penas de multa e as custas processuais. Em caso positivo arquive-se os autos. Lado outro, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(129)

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