Execução da Pena 5413341-78.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5413341-78.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SILVÂNIA-GO Fórum Homero Machado Coelho, Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO, Tel.: (62) 3332.1362, e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioProcesso nº: 5413341-78.2023.8.09.0011Acusado(a): IUGO RAFAEL DOS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de IUGO RAFAEL DOS SANTOS, qualificado, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro.Narra a exordial acusatória que no dia 30 de junho de 2023, aproximadamente às 16h50, na Avenida Santo Antônio, Santo Antônio, Silvânia, o denunciado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, conduziu veículo automotor com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), Registro de Atendimento Integrado n.º 30785236 (fls. 19/33), Teste do etilômetro (fl. 14), Termo de exibição e apreensão (fl. 15). Termo de fiança (evento 22). Inquérito Policial (evento 24).Homologação do auto de prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória em 01.07.2023 (evento 14).A denúncia foi recebida aos 07.02.2024 (evento 45).Citado (evento 56), o acusado apresentou resposta à acusação, via defensor dativo (evento 67).Afastadas as hipóteses de absolvição sumária do réu, designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 70). Durante a instrução, foi realizada a inquirição das testemunhas e, diante o não comparecimento do acusado, restou decretada sua revelia, nos termos do artigo 367, do CPP (eventos 116 e 118).Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais (evento 118), ao qual pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, pugnando, ainda, pelo aditamento da denúncia a fim de imputar ao acusado a conduta descrita no artigo 311, do CTB.Por seu turno, a defesa requereu a absolvição do acusado quanto a imputação ao crime previsto no artigo 311, do CTB, sob alegação de suposta ausência de prova para embasar o édito condenatório (evento 118).Certidão de antecedentes criminais (evento 115).Neste ponto, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido.O processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de um crime.O réu teve a oportunidade de se defender direta e tecnicamente, bem como fora observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Estão presentes as condições da ação penal (CPP, art. 41), bem ainda os pressupostos processuais de existência e de validade.Feitas tais considerações, passo ao exame do mérito. Imputou-se ao acusado a prática da conduta prevista no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. In verbis:"Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor."O bem jurídico penalmente protegido no artigo 306, do CTB é o interesse do Estado em evitar ou prevenir a produção concreta de dano a bens individuais socialmente relevantes, como a vida e a integridade corporal das pessoas. Trata-se de delito de perigo abstrato e presumido, sendo desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva do condutor.Nesse sentido é o entendimento sedimentado pelo STJ, no Informativo n.º 466, vejamos:DIREÇÃO. EMBRIAGUEZ. PERIGO ABSTRATO. A Turma reiterou que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, pois o tipo penal em questão apenas descreve a conduta de dirigir veículo sob a influência de álcool acima do limite permitido legalmente, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva do condutor. Assim, a denúncia traz indícios concretos de que o paciente foi flagrado conduzindo veículo automotor e apresentando concentração de álcool no sangue superior ao limite legal, fato que sequer é impugnado pelo impetrante, não restando caracterizada a ausência de justa causa para a persecução penal do crime de embriaguez ao volante. Logo, a Turma denegou a ordem. Precedentes citados: HC 140.074-DF, DJe 22/2/2010, e RHC 26.432-MT, DJe 14/12/2009. HC 175.385-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 17/3/2011. (Grifo Nosso)A materialidade dos fatos está comprovada pelos seguintes documentos:Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), Registro de Atendimento Integrado n.º 30785236 (fls. 19/33), Teste do etilômetro (fl. 14), Termo de exibição e apreensão (fl. 15). Termo de fiança (evento 22). Inquérito Policial (evento 24), bem como pela prova oral colhida em instrução processual.A autoria, por sua vez, foi comprovada pelos depoimentos orais colhidos na fase policial e na fase processual.A testemunha da acusação Adriel Bueno Santana, policial militar, ao ser ouvido em juízo, afirmou que foram solicitados via COPOM, informando que um indivíduo estava praticando direção perigosa em uma motocicleta e não estava fazendo uso de capacete. Aduz que ao chegarem no local, avistaram o acusado na moto no meio da rua, e quando avistou a viatura entrou para a residência. Ao chamarem o acusado no portão, este afirmou que havia bebido quatro cervejas e duas pingas. Realizaram o teste do bafômetro e o prenderam em flagrante. Conta que não visualizou ele realizando direção perigosa, que a diligência decorreu das ligações anônimas.No mesmo sentido, o policial militar Rodiney Rezende Gomes, ao ser ouvido em juízo narrou que foram acionados pois havia um indivíduo praticando manobras perigosas em determinado local de Silvânia. Ao chegarem no Bairro Santo Antônio, o acusado avistou a viatura e entrou em sua residência. Solicitaram que o acusado saísse, e este estava visivelmente embriagado. Narra que quando visualizaram o acusado, estava sem capacete em cima da motocicleta, mas não o viram executando manobras. Continua narrando que o acusado estava com odor etílico, fala alterada, e no teste do bafômetro constataram a alcoolemia dele. Por fim, a testemunha da acusação Guilherme Henrique de Almeida Freitas, em seu depoimento judicial contou que acionou a polícia militar, pois ouviu barulho de bateção de porta, ficando preocupado. Afirma que o acusado saiu gritando com as pessoas que estavam na frente da residência, e permaneceu gritando e andando no meio da rua. Passado um tempo, o acusado pegou a moto e ficaram com medo dele ir até a quadra e fazer alguma coisa. Aduz que o acusado estava acelerando a motocicleta, andando sem capacete, andando em zig-zag. Estavam em uma quadra de esportes e tinha algumas crianças e adolescentes. O acusado IUGO RAFAEL DOS SANTOS, apesar de devidamente intimado, não compareceu à instrução processual, sendo decretada sua revelia, nos termos do artigo 367, do CPP.Em que pese as alegações da defesa pela absolvição do réu, ao argumentar a suposta ausência de perigo em sua conduta, verifico que razão não assiste à causídica.Embora o crime previsto no artigo 306, do CTB, seja de perigo abstrato, a conduta do acusado gerou efetivo risco à coletividade e segurança pública ao conduzir a motocicleta sob embriaguez alcoólica, tal fato restou comprovado pelos depoimentos dos policiais militares Adriel Bueno Santana, Rodiney Rezende Gomes e Guilherme Henrique de Almeida Freitas, os quais participaram da prisão em flagrante do acusado, afirmando em juízo que este demonstrava sinais visíveis de embriaguez.Nesse sentido, é forçoso destacar que o Teste de etilômetro realizado pelo réu no dia dos fatos, atestou o resultado de 0,34 mg por litro de ar alveolar expelido pelos pulmões, acima do limite permitido pela legislação pátria.Ademais, é forçoso destacar o depoimento da testemunha da acusação Guilherme Henrique de Almeida Freitas, o qual afirmou que haviam crianças e adolescentes no local em que o acusado conduzia a motocicleta visivelmente embriagado.Assim, não há o que se falar em ausência de autoria e dolo do acusado ao conduzir o veículo automotor HONDA/CG 125 FAN KS, cor preta, placa NLR3836, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.Por essa razão, considerando a harmonia entre o depoimento da testemunha ouvida em juízo, assim como o conjunto probatório anexado ao feito, o decreto condenatório do acusado é medida a ser adotada.Sendo assim, tratando-se de fato típico, ilícito e culpável, e restando ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação do réu pelo crime de cárcere privado previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, é medida que se impõe.Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes da pena.2. Do crime previsto no artigo 311, do CTB:O Ministério Público em sede de alegações finais, postulou o aditamento da denúncia, a fim de incluir a capitulação do artigo 311, do CTB, o qual dispõe que:Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.A materialidade dos fatos está comprovada pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), Registro de Atendimento Integrado n.º 30785236 (fls. 19/33), Teste do etilômetro (fl. 14), Termo de exibição e apreensão (fl. 15). Termo de fiança (evento 22). Inquérito Policial (evento 24), bem como pela prova oral colhida em instrução processual.Da análise do caderno processual, forçoso reconhecer que a imputação inicial aos acusados quanto ao crime previsto no artigo 311, do Código de Trânsito Brasileiro, é improcedente, uma vez que não se pôde extrair da instrução judicial um arcabouço probatório suficiente a corroborar decreto condenatório pelos delitos ora narrados na inicial acusatória. Vejamos.A testemunha da acusação Adriel Bueno Santana, policial militar, ao ser ouvido em juízo, afirmou que foram solicitados via COPOM, informando que um indivíduo estava praticando direção perigosa em uma motocicleta e não estava fazendo uso de capacete. Aduz que ao chegarem no local, avistaram o acusado na moto no meio da rua, e quando avistou a viatura entrou para a residência. Ao chamarem o acusado no portão, este afirmou que havia bebido quatro cervejas e duas pingas. Realizaram o teste do bafômetro e o prenderam em flagrante. Conta que não visualizou ele realizando direção perigosa, que a diligência decorreu das ligações anônimas.No mesmo sentido, o policial militar Rodiney Rezende Gomes, ao ser ouvido em juízo narrou que foram acionados pois havia um indivíduo praticando manobras perigosas em determinado local de Silvânia. Ao chegarem no Bairro Santo Antônio, o acusado avistou a viatura e entrou em sua residência. Solicitaram que o acusado saísse, e este estava visivelmente embriagado. Narra que quando visualizaram o acusado, estava sem capacete em cima da motocicleta, mas não o viram executando manobras. Continua narrando que o acusado estava com odor etílico, fala alterada, e no teste do bafômetro constataram a alcoolemia dele. Por fim, a testemunha da acusação Guilherme Henrique de Almeida Freitas, em seu depoimento judicial contou que acionou a polícia militar, pois ouviu barulho de bateção de porta, ficando preocupado. Afirma que o acusado saiu gritando com as pessoas que estavam na frente da residência, e permaneceu gritando e andando no meio da rua. Passado um tempo, o acusado pegou a moto e ficaram com medo dele ir até a quadra e fazer alguma coisa. Aduz que o acusado estava acelerando a motocicleta, andando sem capacete, andando em zig-zag. Estavam em uma quadra de esportes e tinha algumas crianças e adolescentes. Inicialmente, oportuno registrar que reina como princípio basilar do processo penal a busca da verdade real, a exigir prova jurisdicionalizada robusta e inarredável do delito imputado, sob pena de se consagrar a possibilidade de condenar o inocente, prática de todo abominada. A condenação exige certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade de que o réu possa ter sido o autor de determinada infração penal.Como é cediço, nenhuma pena pode ser aplicada sem a mais absoluta convicção quanto à autoria, materialidade e culpabilidade do agente pela prática de um delito.O Código de Processo Penal, nessa linha de raciocínio, em seu artigo 386, ao relacionar as hipóteses de absolvição obrigatória, indica (no inciso VII) o caso de “não existir prova suficiente para a condenação”. Desta forma, é imperativa a solução a favor do réu quando não estiver presente nos autos o indicativo da certeza jurídica, representada pela prova lícita e segura do fato e da autoria.Neste passo, ao proceder análise das provas apuradas nos presentes autos, denota-se serem insuficientes e inábeis para impor condenação do acusado pela suposta prática do delito previsto no artigo 311, do CTB.Entendo que não há nos autos prova capaz de imputá-lo o crime de trafegar em velocidade incompatível com a segurança, conforme bem pontuou a defensa do acusado, a autoria não restou comprovada pelas testemunhas em juízo, sob o rigoroso crivo do contraditório e ampla defesa, sendo que os policiais militares que participaram da prisão do acusado, não o visualizaram trafegando com a motocicleta, e a testemunha ocular Guilherme Henrique de Almeida Freitas não pode atestar que este trafegou com velocidade incompatível com o local, somente afirmou que este executou conduzia a motocicleta em direção à praça, sob estado de embriaguez alcoólica.Daí, insuficiente o conjunto probatório para emprestar sustentação ao édito condenatório do acusado pelo crime imputado na denúncia, visto que as provas produzidas em sede de contraditório são insuficientes a embasar um édito condenatório, restando configurada dúvida em favor do réu.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado IUGO RAFAEL DOS SANTOS, filho de Ana Maria Pereira Dos Santos Dias, pela prática do delito previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, restando réu absolvido das demais imputações, nos termos do artigo 386, VII, do CPP.Com supedâneo nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Culpabilidade: é normal ao tipo penal.Antecedentes: O réu é primário.Conduta social: inexistem elementos técnicos seguros para aferi-la. Assim, essa circunstância não influenciará na dosimetria da pena.Personalidade: uma vez que não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade, considero tal circunstância como neutra;Motivos: são os comuns à espécie.Circunstâncias: normais à espécie.Consequências: normais ao tipo, pelo que deixo de valorar negativamente.Comportamento da vítima: em nada colaborou para a ação criminosa, sendo portanto neutra.Assim, diante da análise das circunstâncias judiciais, fixo a PENA-BASE do crime em 6 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes da pena, portanto, mantenho a PENA INTERMEDIÁRIA do crime em 6 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA do crime em 6 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Considerando o artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena.Deixo de fazer detração, tendo em vista, que não influenciará no regime de pena do sentenciado.Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, prestação pecuniária, a ser cumprida pelo sentenciado nos seguintes moldes:Prestação pecuniária, que fixo em dois salários-mínimos, a ser destinada à Conta Judicial vinculada à Comarca de Silvânia, Caixa Econômica Federal - Agência 1850 - Conta Corrente: 01500144-3, operação 040;Deixo de fixar indenização em favor da vítima, diante a ausência de requerimento expresso da acusação.Em virtude do regime de cumprimento fixado e por não vislumbrar a necessidade de sua segregação, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP). Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, CPC. Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) Oficie o TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) Seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas.c) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984.d) Proceda-se em relação à multa, nos termos do art. 686 do CPP.e) Oficie-se ao Detran-GO comunicando o teor desta condenação e determinando a suspensão/proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período da pena cominada nos autos. f) Fixo 6 (seis) UHD’s em face do causídico Cláudio Pereira Mendes OAB-GO 22870. Expeça-se a respectiva certidão de honorários.g) Ouça-se o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da destinação da motocicleta apreendida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.SILVÂNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 1978/2025)

08/05/2025, 00:00

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