Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5461445-69.2023.8.09.0151 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5461445-69.2023.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}],"Id_ClassificadorPendencia":"376732"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5461445-69.2023.8.09.0151Natureza: Procedimento Comum CívelRequerente(s): Laene Alves ResendeRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO À escrivania, para que proceda a "evolução de classe" dos presentes autos, fazendo-se constar "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", bem como promova a atualização da "fase processual", a fim de constar "Execução".Considerando a petição e documento(s) de evento 51, determino a intimação da parte executada, por seu(ua) procurador(a), nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.Deixo, por ora, de arbitrar os honorários da fase de cumprimento de sentença em razão do disposto no art. 85, § 7º, do CPC (crédito submetido a pagamento por meio de Precatório) e Tema Repetitivo 1190 do Superior Tribunal de Justiça - STJ¹ (crédito submetido a pagamento por meio de RPV).Com o decurso do prazo, havendo impugnação ou não, ouça-se a parte exequente, por seu(ua) procurador(a), em 15 (quinze) dias.Findo o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Turvânia, data da assinatura digital.Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024) ¹ Tema 1190 do STJ - Tese firmada: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. [negritou-se]

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Juntada de Documento

Ato Ordinatório

Alvará Expedido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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