Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5552001-32.2022.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Juizado das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5552001-32.2022.8.09.0126Polo Ativo: Maria Isabel Pereira Da SilvaPolo Passivo: Estado De Goiás SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor do Estado de Goiás e da Goiás Previdência – GoiasPrev.Expedida a requisição de pequeno valor (evento n° 66).Após, houve comprovação do pagamento, já com alvará expedido em benefício da parte exequente (evento n° 72).Intimada, a parte exequente deu quitação ao débito e requereu a extinção do feito (evento n° 73).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É breve o relatório. Fundamento e decido.Considerando que houve o cumprimento integral da obrigação de pagar e, não havendo pendências, imperioso o reconhecimento da extinção do processo diante do pagamento.Consoante previsão no art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando:“I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente”.Ante as razões declinadas, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, consoante previsão no art. 924, inciso II, c/c art. 513, ambos do CPC.Dê-se ciência às partes e, em ato contínuo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAÚJOJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00