Acordo de Não Persecução Penal 5886682-27.2024.8.09.0144 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5886682-27.2024.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SILVÂNIA-GO Fórum Homero Machado Coelho, Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO, Tel.: (62) 3332.1362, e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso nº: 5886682-27.2024.8.09.0144Investigado: João Mendonça DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela autoridade policial com fito de apurar a prática do delito previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, em tese, praticado por João Mendonça, devidamente qualificado(s) nos autos.O representante do Ministério Público propôs acordo de não persecução penal em face de João Mendonça que foi devidamente aceito pelo investigado (evento 60).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Infere-se nos autos que o investigado foi beneficiado com o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, nos termos do art. 28-A, CPP.Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (…).As condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional a suposta conduta praticada, levando-se consideração uma análise superficial dos fatos e a colaboração.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal.Ciência ao Ministério Público.Após o cumprimento do acordo, abra-se vista ao Ministério Público.Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, vista dos autos ao MP, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.Cumpre-se.SILVÂNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 1978/2025)

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Término da Suspensão do Processo

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