Execução de Título Extrajudicial 5598111-75.2024.8.09.0011 - TJGO

Processo Arquivado

26/05/2025, 15:50

Certidão trânsito em julgado

26/05/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5598111-75.2024.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Residencial Ecovillagio.Polo passivo: ARTHUR TIEPPO RODRIGUES.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Residencial Ecovillagio, em face de ARTHUR TIEPPO RODRIGUES, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.A parte exequente requereu o parcelamento das custas iniciais em 10 vezes. (mov.1)O juiz recebeu a petição inicial e determinou a citação dos executados, mas não se manifestou expressamente sobre o pedido de parcelamento das custas. O magistrado também fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da causa e tratou das condições para pagamento parcelado da dívida, mas sem abordar o parcelamento das custas processuais. (mov.5) Posteriormente, a parte exequente foi intimada para o recolhimento das custas iniciais e das despesas de locomoção por meio de ato ordinatório (mov. 7), reiterado em nova intimação (mov. 10), ambas fixando prazo de 15 dias. Contudo, constatou a inércia da parte exequente quanto ao recolhimento. (mov.12)Em seguida, novo ato ordinatório (mov. 13) intimou a exequente a impulsionar o feito sob pena de extinção. Em resposta, foi juntado comprovante de pagamento referente às custas de locomoção. (mov. 15)Foi expedida nova intimação para recolhimento de custas de locomoção (mov. 16), e novamente houve decurso de prazo sem manifestação da parte exequente. (mov. 18)Na sequência, outro ato ordinatório (mov. 19) reiterou a intimação para manifestação em 15 dias, sendo novamente certificado o decurso de prazo sem manifestação.É o breve relatório.Decido.A parte requerente foi devidamente intimada por meio de seu advogado para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, não se manifestando no prazo, conforme evento nº 21. Estatui o artigo 290 do Código de Processo Civil:Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Aplicável, pois, à espécie, a cominação do dispositivo legal acima invocado, pois intimada a efetuar o recolhimento das custas processuais, a parte autora não atendeu à determinação judicial. Portanto, ausente o preparo, nos termos do referido dispositivo legal, cancela-se a distribuição, consoante melhor entendimento jurisprudencial, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRETENSÃO DE DISCUTIR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Se a parte, intimada, não cumpre a determinação de pagamento das custas iniciais, acertada é a sentença que determina o cancelamento da distribuição, na consonância com o que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil vigente. 2. Impossível suscitar debate acerca do indeferimento da assistência judiciária decidida em ato pretérito irrecorrido, ante a preclusão da matéria tratada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005185-21.2024.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Pontuo, porque relevante, que o cancelamento da distribuição é medida impositiva até mesmo quando o parcelamento das custas iniciais não é cumprido, gerando-se uma guia única complementar, que também não foi recolhida pelo autor/exequente. Confira-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA COLETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. CONCESSÃO DA REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Nos termos do artigo 485, I, do CPC, incumbe ao Juiz verificar se a petição inicial preenche ou não os requisitos legais, ofertando, no caso de constatar defeitos ou irregularidades, o prazo de 15 dias, para que o autor emende ou corrija o erro, sob pena de indeferir a petição inicial.2. Após, certificado, mov. 79, nova intimada da autora para recolher a guia única complementar das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/cancelamento da distribuição conforme Resolução nº 138, do TJGO, quedando ? se inerte quanto ao pagamento.3. Com efeito, ante a falta de pagamento das custas processuais, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com o consequente cancelamento da distribuição, dispensado o pagamento das custas processuais finais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5568743-71.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Posto isso, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO o cancelamento da distribuição e o ARQUIVAMENTO imediato do processo, com as cautelas de estilo.Antes, porém, CANCELE-SE a guia de custas iniciais geradas no presente feito, caso ainda não tenha sido feito.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

28/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

27/04/2025, 10:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Ecovillagio - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

27/04/2025, 10:41

P/ SENTENÇA

22/04/2025, 10:14

Certidão Prazo in albis

22/04/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5598111-75.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordina

04/02/2025, 00:00

Andamento ao feito

03/02/2025, 10:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RESIDENCIAL ECOVILLAGIO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/02/2025, 10:14

Prazo Decorrido

03/02/2025, 10:13

Intimação autor recolher custas locomoção

18/11/2024, 14:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RESIDENCIAL ECOVILLAGIO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/11/2024, 14:27

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13/11/2024, 15:23

INTIMA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO

19/09/2024, 14:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RESIDENCIAL ECOVILLAGIO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

19/09/2024, 14:51

PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

19/09/2024, 14:50

RECOLHER CUSTAS DE LOCOMOÇÃO

08/08/2024, 16:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RESIDENCIAL ECOVILLAGIO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/08/2024, 16:28

57440670191

11/07/2024, 10:24

INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS INICIAIS E DE LOCOMOÇÃO

08/07/2024, 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RESIDENCIAL ECOVILLAGIO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/07/2024, 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RESIDENCIAL ECOVILLAGIO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/07/2024 10:03:19)

08/07/2024, 15:31

Recebimento da petição inicial. Citar.

08/07/2024, 10:03

INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO

19/06/2024, 16:43

Autos Conclusos

19/06/2024, 14:16

Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (Normal) - Distribuído para: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva

19/06/2024, 14:16

Peticão Enviada

19/06/2024, 14:16

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Processo Arquivado

Certidão trânsito em julgado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Ecovillagio - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

P/ SENTENÇA

Certidão Prazo in albis

Andamento ao feito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RESIDENCIAL ECOVILLAGIO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Prazo Decorrido

Intimação autor recolher custas locomoção

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RESIDENCIAL ECOVILLAGIO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

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INTIMA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO

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