Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5937204-46.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5937204-46.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5937204-46.2024.8.09.0051 Promovente(s): Condomínio Office Flamboyant Promovido(s): Municipio de Goiânia D E C I S Ã O Trata-se de processo de conhecimento oriundo de juízo comum fazendário que declinou da competência, sob o fundamento de que, pelo valor da causa, a competência do juizado fazendário seria absoluta.Com a máxima vênia, a decisão declinatória partiu de premissa equivocada, pois, independentemente do valor da causa, somente podem ser partes autoras nos juizados fazendários as pessoas descritas no inciso I do art. 5º da Lei nº 12.153/2009, quais sejam, "as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006".Por sua vez, dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 que “consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas” e desde que aufiram receita bruta anual nos limites estabelecidos pelos incisos I e II do mesmo artigo.A única exceção admitida jurisprudencialmente se refere ao condomínio edilício que deduzirem, especificamente, pretensões de cobrança contra seus condôminos (Enunciado 9, FONAJE 1; STJ, CC 73681/PR), com fulcro no art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que prevê a competência dos juizados para as ações que tramitavam pelo antigo procedimento sumário, arroladas no art. 275 do extinto CPC de 1973, dentre as quais se encontram as “de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio” (art. 275, inciso II, alínea “b”, CPC/73).Ressalvada tal exceção, os precedentes do TJGO ressoam no sentido da taxatividade do rol de legitimados ativos perante os juizados fazendários:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. POLO ATIVO NO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. EMPRESA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ROL TAXATIVO (ART. 5º, INCISO I, DA LEI N. 12.053/2009). 1. Não obstante o valor atribuído à causa, que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, constata-se que a empresa autora (seguradora de grande porte), não se enquadra na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte. 2. Considerando que o rol previsto no artigo 5º, inciso I, da Lei n. 12.053/2009 é taxativo, afasta-se a competência do Juizado Especial das Fazendas Públicas. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - Conflito de competência cível: 57971658920238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sirlei Martins da Costa, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 06/03/2024 DJ) grifeiCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA. POLO ATIVO NO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. EMPRESA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ROL TAXATIVO (ART. 5º, INCISO I, DA LEI N. 12.053/2009) 1. Não obstante o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, constata-se que a empresa autora não se enquadra na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte. 2. Considerando que o rol previsto no artigo 5º, inciso I, da Lei n. 12.053/2009 é taxativo, afasta-se a competência do Juizado Especial das Fazendas Públicas. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-GO - Conflito de competência cível: 53450376020238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 09/11/2023 DJ) grifeiNa espécie, o ente despersonalizado promovente não é contemplado pelo art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, nem versa a presente ação sobre cobrança ao condômino, razão pela qual é inadmissível o rito sumaríssimo.Conquanto não tenha o TJGO formado jurisprudência quanto à capacidade processual dos condomínios em serem partes autoras em ações perante os juizados especiais, que não as de cobrança ao condômino, trago à colação arestos de outros respeitados tribunais:“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de indenização por danos materiais e morais movida por condomínio edilício contra o do Departamento de Água e Esgoto de Americana - Ação originalmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Americana - Competência declinada ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível local, com competência cumulativa do JEFAZ - Condomínio edilício que não consta do rol de legitimados ativos, conforme estabelecido no inciso I do artigo 5º da Lei nº 12.153/2009 – Embora o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, o condomínio não se enquadrada como pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, tratando-se de ente despersonificado - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Americana).” (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0013199-55.2024.8.26.0000 Americana, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 29/04/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/04/2024)“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS- COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL- CONFLITO ACOLHIDO. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a teor do contido no art. 2º § 4º da Lei nº 12.153/2009 é absoluta no foro onde ele houver sido instalado. Considerando, o rol, taxativamente elencado no art. 5º da Lei 12.153/2009, é certa a ilegitimidade ativa do condomínio edilício, ente despersonalizado não incluído no rol taxativo, para propor a presente ação ordinária de cobrança no Juizado Especial da Fazenda Pública, imperioso, portanto, o acolhimento do Conflito de Competência, para declarar competente o juízo suscitado da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte para processar e julgar a ação.” (TJ-MG - Conflito de Competência: 2518860-18.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 12/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2024)“RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO. AÇÃO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENUNCIADO 09 DO FONAJE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Compulsando os autos, observo que o condomínio efetivamente não é parte legítima para propor a presente demanda. Conforme o enunciado 09 do FONAJE: O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Neste sentido: (...) Assim, seguindo o entendimento firmado no Enunciado 09 do FONAJE, deve ser extinta a ação sem resolução do mérito diante da ilegitimidade ativa. Pelas razões expostas, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora.” (TJ-BA - Recurso Inominado: 00910291620238050001, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/01/2024)“RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 5º, I, DA LEI Nº 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Inominado, Nº 50401934820218210010, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 29-07-2024. Data de Publicação: 31/07/2024)“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU E JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA – CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA O MUNICÍPIO DE ARACAJU – POLO ATIVO DA AÇÃO – CONDOMÍNIO EDILÍCIO NÃO SE ENCAIXA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 5º, I DA LEI 12.153/2009 – DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS – MEIO AMBIENTE E SAÚDE PÚBLICA – VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 2º § 1º, I DA LEI Nº 12.153/2009- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, ORA SUSCITADO - DECISÃO UNÂNIME.” (TJ-SE - Conflito de Competência: 0010455-51.2023.8.25.0000, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 01/12/2023, SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL)“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. ROL TAXATIVO E EXPRESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conforme o art. 5º da Lei 12.153/2009, as associações, a incluir as de cunho religioso, não figuram no rol das pessoas que podem compor o polo ativo das ações que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que o valor atribuído à causa não ultrapasse o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e a causa não guarde complexidade probatória (arts. 2º e 5º, inciso I, da Lei 12.153/2009). 1.1. O rol de legitimados a atuar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública é taxativo e expresso, não admitindo ampliação para justificar a inclusão de entes diversos, sob pena de desvirtuar o objetivo da legislação especial. Precedentes do TJDFT. 2. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.” (TJ-DF 07228295920238070000 1727749, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 10/07/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2023) Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a fim de que seja atribuída a competência do juízo suscitado para processar e julgar o presente feito.Oficie-se, com cópia desta, aos órgãos julgadores pertinentes.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.7mc0tb__________________________________________-1 "O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil." Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

08/05/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

Citação Efetivada

Citação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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