Execução Fiscal 5315280-62.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5315280-62.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (4L)Processo nº: 5315280-62.2023.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): EDISON ROBERTO BARBOSA GROSSI E OUTRA1. Trata-se de Execução fiscal em que são partes as acima nominadas. 2. Citada, a parte executada opôs Exceção de Pré-executividade, por meio de patrono devidamente habilitado, em que pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da ação, com a consequente extinção da ação (ev. 8). 3. Instado, o Município informou a abertura de processo administrativo para levantamento de informações e pleitou a dilação de prazo para manifestação. 4. Na mov. 19, a Congregação do Santíssimo Redentor do Goiás comparece espontaneamente aos autos, na qualidade de terceira interessada, afirmando que o débito de IPTU objeto da presente demanda, se refere a imóvel que foi vendido ao executado, em 27/04/2000, pela Imobiliária MULTIPLIC LTDA, que por sua vez, o havia adquirido da Congregação. Ao final, requer: “a sustação/baixa/retirada de protesto em seu nome, e órgãos de proteção ao crédito, ou, alternativamente, caso seja reconhecido como responsável tributário, que o imóvel objeto da cobrança de IPTU seja recebido como garantia do Juízo". 5. Intimado, o executado apresentou resposta no ev. 25, aduzindo que não tinha conhecimento da Escritura Pública de Compra e Venda anexada aos autos, vez que o imóvel foi adquirido pelo seu genitor há mais de 25 anos, o que acarreta a perda do objeto da exceção oposta no ev. 8. 6. Instado, o Município pugnou pela constrição de bens e valores do executado junto aos sistemas conveniados (mov. 28). 7. Foi proferida decisão que julgou prejudicadas a intervenção de terceiros e a análise da exceção de pré-executividade apresentada na mov. 8, em razão da perda superveniente do objeto. Além disso, foi deferida a indisponibilidade de bens e valores, por meio dos sistemas conveniados (SISBAJUD e RENAJUD), em desfavor da parte executada (mov. 29).8. A penhora restou frutífera, resultando na constrição do veículo FORD/ESCORT L, placa BLC-2932 (mov. 39).9. A Congregação do Santíssimo Redentor do Goiás, na qualidade de terceira interessada, compareceu aos autos e apresentou como garantia o próprio bem imóvel que deu origem ao débito de IPTU, a saber: Rua I, Quadra CH, Lote 157, Setor Parque Tremendão, Goiânia/GO, inscrito sob o número cadastral 470.324.0050.0000, com valor venal de R$ 1.745.093,79 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, noventa e três reais e setenta e nove centavos) – mov. 40. 10. Intimada, a exequente refutou a indicação do bem, postulando a constrição de valores do executado, via sistema Sisbajud (ev. 34 e 43). Pois bem.11. Sem maiores delongas, verifico que o pedido formulado pela terceira interessada resta prejudicado, uma vez que a intervenção de terceiros já foi decidida na mov. 29, não sendo cabível no processo de execução, devendo, portanto, ser protocolado em autos apartados — apensos ao principal — conforme dispõe o artigo 676 do Código de Processo Civil.12. Sendo assim, deixo de analisar o petitório constante na mov. 40 e DEFIRO o pedido de penhora on-line conforme requerido pela credora (mov. 43) via sistemas conveniados ao TJGO – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos termos do artigo 772, III, c/c artigo 773, ambos do Código de Processo Civil e artigo 1º da Lei 6.830/80.12.1. Remetam-se os autos à CENOPES para as providências de sua competência.12.2. Deverá a Central Sisbajud providenciar a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros nas titularidades bancárias da parte executada junto ao sistema SISBAJUD e, em caso de bloqueio em excesso, liberar de imediato o valor excedente à dívida, nos termos do §1º, do artigo 854, do Código de Processo Civil.12.2.1. Considerando a orientação jurisprudencial sobre a aplicabilidade do artigo 836, do CPC (STJ - AgInt no REsp: 1878944 RS 2020), adequando-o à finalidade e especificidade da execução fiscal nesta unidade (elevado acervo) determina-se: i) em caso de constrição de valor INFERIOR a R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), promova-se o imediato desbloqueio do valor, certificando a CENOPES nos autos, encaminhando-se o processo à serventia;ii) Constrições a partir de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) deverá a CENOPES manter o bloqueio e encaminhar o processo à serventia;.12.2.2. Efetuada a constrição de valores, ainda que parcial, promova-se a serventia a intimação da parte executada: (a) para, no prazo de 05 dias úteis, querendo, comprovar que as quantias e/ou bens tornados(as) indisponíveis são impenhoráveis, ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3° do Código de Processo Civil, c/c artigo 1º, da Lei 6.830/80; (b) de que, não se manifestando no prazo assinalado, a indisponibilidade será dada como convertida de forma automática em penhora no dia útil imediatamente posterior ao término do prazo de 05 dias úteis referido no item anterior, independentemente de termo nos autos, com posterior transferência do valor indisponível para conta vinculada a este juízo e processo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; (c) de que, no dia útil seguinte à data da conversão da indisponibilidade em penhora naquela forma prevista na alínea anterior, já principiará a fluir, independentemente de nova intimação, o prazo de 30 dias úteis para eventual oposição de embargos, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.12.2.3. A intimação dar-se-á:i) via procurador – caso devidamente habilitado e constituído nos autos, por intimação eletrônica junto ao Projudi;ii) não havendo procurador habilitado/constituído, expeça-se carta com aviso de recebimento em mãos próprias – AR/MP, em observância ao art. 12,§3º, da LEF; ouiii) frustradas as tentativas de intimação anteriores, deverá a mesma ser realizada por EDITAL, com prazo de 30 dias para publicação.12.2.4. Apresentada manifestação pela executada, ouça-se a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias e, com a resposta ou decorrido o prazo, venham-me conclusos os autos no classificador específico.12.2.5. Transcorrido o prazo da intimação sem impugnação, considerar-se-á convertida a indisponibilidade em penhora no dia útil seguinte, ex vi dos artigos 11, §2º e 16, da Lei 6.830/80, razão pela qual os autos deverão retornar à CENOPES para transferência do numerário bloqueado no sistema SISBAJUD para conta bancária vinculada ao Juízo.13. FRUSTRADA a busca de valores em contas bancárias, deverá a CENOPES providenciar a pesquisa e constrição de veículo(s) junto ao sistema RENAJUD, promovendo a inclusão do bloqueio total - CIRCULAÇÃO/TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO dos bens encontrados em nome da parte executada.13.1. Efetuado o bloqueio de veículo(s), intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão/extinção.14. Infrutíferas as buscas acima, proceda-se a pesquisa junto ao INFOJUD, a fim de que sejam pesquisadas as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do(a) devedor(a).14.1. Na hipótese de serem encontrados bens nas declarações, com o intuito de se resguardar a confidencialidade das informações obtidas, determino que a serventia inclua os dados sob segredo de justiça, em consonância com o parágrafo único do artigo 773 do Código de Processo Civil.15. Cumpram-se as determinações, independentemente de nova conclusão dos autos, ressalvando-se casos não especificados na presente decisão.16. Não localizados valores/bens, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.17. Em tempo, havendo inércia do Município de Goiânia e, restando infrutífera a localização de bens penhoráveis, determino, desde já, a SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do artigo 40, da Lei 6.830/80.18. Saliento que, conforme decidido no leading case (REsp nº. 1.340.553), superado o prazo de suspensão de um ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente de cinco anos, dispensada a intimação pessoal da Fazenda Pública.19. No mais, implementada a suspensão do processo, viável que a presente execução seja direcionada ao arquivo, sem prejuízo do seu desarquivamento, desde que com objetiva e expressa manifestação da parte interessada, já que o simples desarquivamento contraria a boa-fé objetiva e o dever de cooperação.20. Assim sendo, proceda a serventia a averbação do débito, custas processuais e honorários (estes dois últimos caso não concedido o benefício da assistência judiciária à parte executada) para futura emissão de certidão de Distribuição no Cartório Distribuidor, arquivando-se em seguida os autos, sem prejuízo de desarquivamento pelo(a) interessado(a).21. Transcorrido o prazo alhures (cinco anos), levante-se o arquivo e intime-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca sobre o advento da prescrição intercorrente (artigo 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal), em 30 (trinta) dias, seguindo-se, após o prazo assinalado, à conclusão dos autos.22. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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