Procedimento Comum Cível 5335006-72.2025.8.09.0044 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5335006-72.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5335006-72.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Elei Viana Da Silva, inscrita no CPF/CNPJ: 010.115.671-56, residente e domiciliada ou com sede na RUA F, 10, PARQUE DA COLINA II, FORMOSA, GO, 73808155, titular do telefone fixo/celular: (62) 98587-3136.Parte ré/executada: Espolio De Gilson Oliveira Rocha, inscrita no CPF/CNPJ: 021.291.701-37, residente e domiciliada ou com sede na F, 10,, PARQUE DA COLINA II, FORMOSA, GO73808155, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO 1. Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de verbas trabalhistas formulado por ELEI VIANA DA SILVA, ELLEN HELOISA DA SILVA ROCHA E CARLOS DANIEL DA SILVA ROCHA em virtude da morte de GILSON OLIVEIRA ROCHA, devidamente qualificados nos autos.Analisando o presente feito, verifico que o processo não pode tramitar perante a 2ª Vara Cível desta comarca, porquanto o artigo 60, inciso VI, da Lei 21.268/2022 (Código de Organização Judiciária do Estado Goiás) dispõe o seguinte: Art. 60: Os Juízos das Varas de Sucessões Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos, competindo-lhes, além de cumprir cartas precatórias relativas à sua competência, processar e julgar: VI – alvarás judiciais para levantamentos dos valores previstos na Lei federal nº 6.858/1980;Verifica-se, portanto, que se trata de competência absoluta, em razão da matéria.Cumpre ainda observar que, por se tratar de incompetência absoluta, esta pode ser reconhecida de ofício e a qualquer momento ou grau de jurisdição.2. Ante o exposto, reconheço a incompetência do juízo da 2ª Vara Cível desta comarca para apreciar e julgar o presente feito e determino a redistribuição dos autos para uma das varas de sucessões desta comarca.3. Certificado o decurso do prazo recursal, cumpra-se.4. INTIME-SE.5. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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