Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5387987-37.2020.8.09.0179 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5387987-37.2020.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] nº 5387987-37.2020.8.09.0179Polo ativo: Loane Franciele FrancoPolo passivo: O Município De SerranópolisEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 a 139 do Código de Foro judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória formulada por Loane Franciele Franco, em face do O Município De Serranópolis, ambos qualificados nos autos.Narra na inicial que foi contratada de maneira temporária para exercer a função de Monitora do CD, iniciando o no dia 11.09.2017. Alega que permaneceu trabalhando até o dia 14.09.2018, até ser dispensada de suas funções, mesmo afirmando ao ente publico sobre sua gestação.Citado o requerido apresentou contestação, conforme evento 18.Houve impugnação a contestação em evento 22.Audiência de instrução e julgamento realizada no dai 03.07.2023, conforme termo juntado em evento 70.O requerido apresentou alegações finais em evento 74.Os autos vieram conclusos.Brevemente relatado. Fundamento e Decido.Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15.Não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo ao exame do mérito.O processo teve tramitação normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, preservando-se os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.É importante destacar a competência da Justiça Estadual para julgar a presente demanda, visto que a requerente possuía contrato com a Administração Direta Municipal, o que exclui a competência da Justiça do Trabalho, fato este que sequer foi discutido pela requerida.Pois bem.O caso dos autos é de simples solução. Isso porque já se encontra pacificado no seio jurisprudencial o entendimento de que toda mulher com vínculo de trabalho tem garantida a proteção à maternidade, porquanto esta decorre de norma constitucional, tratando-se de direito fundamental que não é afastado pelo fato de o vínculo com a Administração Pública ser de natureza temporária.Com efeito, segundo o art. 7o da Constituição Federal, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;”.Complementando este dispositivo, prevê o art. 10 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias:"Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:(…) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:(…) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.".Como se pode notar, a estabilidade provisória da gestante inicia-se desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto, sendo, portanto, vedada a dispensa da empregada neste período, independentemente do regime jurídico de trabalho.De fato, os artigos citados não impõem qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, se a prazo determinado ou sem duração de prazo, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro.Sobre o tema, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. 1.CONTRATO TRABALHO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E AVISO PRÉVIO. Averiguada a regularidade e validade do contrato temporário laborado, com vínculo administrativo, destaca-se que a Autora não se enquadra no regime celetista, para fins de obtenção de direitos trabalhistas nele previstos, no que se refere ao depósito de FGTS e aviso prévio, sendo portanto, inaplicáveis as normas de Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 2.CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. É assegurado constitucionalmente ao servidor público, em sentido amplo, mesmo em se tratando de contrato de trabalho temporário, o direito ao recebimento de 13º (décimo terceiro) salário e ao adicional de férias, pois são conquistas sociais de todos os trabalhadores, consagrados no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles os previstos nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Carta Magna. 3.ENCARGOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. A incidência dos encargos legais em quantum devido pela Fazenda Pública deverá observar o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na Tese de Repercussão Geral nº 810, RE 870.947, bem como no julgamento da ADI n.º 4357, com aplicação dos juros de mora a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária calculada pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação. 4.CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A discricionariedade da Administração Pública quanto à liberdade de exoneração de servidores com contratos temporários, deve harmonizar-se com a garantia constitucional traçada no artigo 7º, inciso XVII, da CF/88, combinado com artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, que proíbem a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, convencionalmente chamado de período de estabilidade provisória. 5.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. Tratando-se de sentença ilíquida, faz-se necessária a apuração do montante condenatório, sendo uma das partes litigantes a Fazenda Pública, acertada é a fixação da verba honorária sob a observação da regra disciplinada pelo inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC, sujeitando-se o valor sucumbencial a liquidação do julgado. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0194464-51.2014.8.09.0149, DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:48:01, Publicado em 03/02/2022 10:37:58). Grifei.No caso dos autos, a autora foi dispensada de suas funções no dia 14/09/2018. Consta no exame acostado aos autos que a autora estava grávida desde o dia 14/06/2018, o demonstra que esta fazia gozo de sua estabilidade permanente decorrente da gestação.Alega a autora que não recebeu seu salário de julho de 2018, período que gozava de férias e o salário referente ao mês de agosto de 2018, ainda, alega que não houve o pagamento de 14 dias de trabalho no mês de setembro.Portanto, os requerimentos autorais da autora merecem prosperar pela comprovação da gestação e pelas demais provas acostadas aos autos que amparam as alegações contidas na inicial.O Município não logrou êxito em comprovar os fatos modificativos e impeditivos do direito alegado pela requerente, razão pela qual, deve ser julgada a presente ação procedente. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO o Município de Serranópolis, ao pagamento de R$ 12.745,20 (doze mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), sendo R$ 2.563,00 (dois mil quinhentos e sessenta e três) referentes as verbas trabalhistas não pagas enquanto contratada e R$ 10.182,20 (dez mil cento e oitenta e dois reais e vinte centavos), ao período de estabilidade em razão da gestação.Ademais, a verba deverá ser corrigida pela taxa SELIC desde a vigência da EC nº 113/2021.Em relação aos valores anteriores a EC, deverão ser acrescidos de juros de mora, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, ao mês e de forma simples, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, bem como de correção monetária a partir de cada competência com base no IPCA-E.Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários.Sem custas e honorários advocatícios (art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 54 da Lei nº 9.099/95).Publique-se. Intime-se.Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1400/2025)

08/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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