Execução Fiscal 5111291-76.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5111291-76.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2m)Processo nº: 5111291-76.2016.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): COLEGIO OLIMPO LTDA1. Tratam-se de Execuções Fiscais, propostas por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de CONCEPTU SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. (COLÉGIO OLIMPO LTDA.), ambos qualificados.2. Na mov. 19, deferimento do pedido do exequente para reunião dos autos executórios nº 5003077.88, 5235159.28, 5003002.49, 5002999.94, 5003078.73, 5002996.42, 5002998.12, 5235157.58, 5003004.19, 5111291.76 e 5003001.64, para tramitação e julgamento conjunto.3. Em seguida, a parte executada comparece aos autos, perquirindo a suspensão do processo e dos atos de constrição ao argumento de encontrar-se em recuperação judicial, conforme processo nº 0452938-97.2015.809.0051 em trâmite na 23ª Vara Cível desta comarca, na oportunidade, manifestou pela reunião das execuções finais em seu desfavor (mov. 44).4. Na mov. 49, indeferimento do pedido de suspensão e atos de constrição formulado pela executada.5. Pedido de indisponibilidade de bens e valores formulado pela municipalidade (movs. 46 e 56).6. Embargos Declaratórios opostos pela executada, tendo a embargada manifestado pela rejeição (evs. 55 e 57).7. Mov. 60, rejeição dos aclaratórios e deferimento da pesquisa de bens e valores em nome da parte executada.8. Exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, alegando o caráter confiscatório da multa, excesso de execução, nulidade da CDA’s em razão da duplicidade da cobrança pelo mesmo fato gerador e nulidade do processo administrativo por erro na apuração do tributo, prescrição dos débitos executados nas certidões nº 162.989-1, 162.988-3, 163.257-4 e 162.991-3 e, consequentemente, a extinção das execuções (mov. 75).9. Ouvida, a excepta manifestou pelo reconhecimento da inadequação da via eleita. No mérito, pugna pela rejeição dos pleitos e constrição de bens e valores (mov. 79).10. No ev. 83, foi oportunizada a juntada do processo administrativo pela executada; após, a executada requer a suspensão dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias até que a municipalidade forneça as cópias integrais dos processos administrativos (ev. 88).É o relatório.Decido.11. Sabe-se que, nos termos da Súmula 393 do STJ “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.12. Com efeito, para fins de recebimento da petição como exceção de executividade, necessário que os questionamentos apresentados se tratem de matérias de ordem pública, não demandem dilação probatória ou que sejam aferíveis de plano pelo magistrado, o que não é o caso. Explico.13. Em análise dos autos, denota-se que os créditos perseguidos nesta ação e nos executórios nº 5003077.88, 5235159.28, 5003002.49, 5002999.94, 5003078.73, 5002996.42, 5002998.12, 5235157.58, 5003004.19, e 5003001.64, tratam-se de Imposto Sobre Serviço – ISSQN, taxas e multas.14. No presente caso, sustenta a excipiente a nulidade dos processos administrativos, nulidade das certidões de dívida ativa, prescrição, caráter confiscatório da multa e excesso de execução.15. Em linha, em que pese os argumentos da excipiente, não se vislumbra, extreme de dúvidas, a veracidade das alegações, vez que não há nos autos a juntada dos processos administrativos indicados nas Certidões de Dívida Ativa, tornando-se necessária a dilação probatória, a fim de possibilitar o conhecimento dos atos nele praticados.16. Ademais, tratando-se de exceção de executividade de incidente processual de cognição sumária com prova pré-constituída, não se admite diligência judicial ou prazo para a juntada do processo administrativo em sua integralidade - salvo comprovada recusa da administração pública (não havendo essa alegação/comprovação no caso dos autos) - sendo ônus (obrigação) processual da parte devedora/excipiente. Por outro lado, a CDA, por si só, é documento suficientemente idôneo, consubstanciando título executivo extrajudicial, para o processo de execução fiscal.17. Neste sentido, a jurisprudência já decidiu que o ônus da juntada do processo administrativo aos autos é da parte executada, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do artigo 204 do CTN, ex vi STJ - AgInt no ArREsp: 1737184 RJ 2020/0191655-0, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/09/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 15/09/2023.18. Em linha, eis o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade das CDAs e dos respectivos processos administrativos tributários afastada. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula 393, STJ). Deixando o executado/agravante de comprovar qualquer ilegalidade a macular as certidões de dívida ativa apresentadas ou os respectivos processos administrativos tributários, deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 51067791620238090177 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 10/04/2023) – destaquei.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício, bem como aquelas sejam evidentes e flagrantes desde o início do feito pelo julgador, ou seja, o reconhecimento delas não depende de dilação probatória. A presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa somente pode ser elidida por prova inequívoca a ser produzida pelo contribuinte/executado, mediante extensa dilação probatória para demonstrar a alegada nulidade do processo administrativo tributário, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade, razão pela qual a discussão precisa ser manejada por via própria, devendo ser mantida a decisão que rejeitou o incidente em questão. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52148041320238090149 GOIÂNIA, Relator: Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2023) – destaquei.19. Sendo assim, ausente a prova pré-constituída do direito da excipiente, não há como permitir a sua análise pela via de exceção.20. Destarte, pelas razões expostas, merece prosperar a inadequação do pedido da excipiente.21. É o quanto basta.22. Ante o exposto, ACOLHO a inadequação da via eleita arguida pela excepta e REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por CONCEPTU SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. (COLÉGIO OLIMPO LTDA.), por restar evidenciada a necessidade de dilação probatória.23. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça (EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães).24. Intimem-se.25. No outro giro, a empresa executada assevera estar em processo de recuperação judicial, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial nos autos nº 0452938-97.2015.809.0051 em trâmite na 23ª Vara Cível desta comarca.26. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça desafetou o Tema 987 (Recursos Especiais nºs 1.694.261/SP, 1.694.316/SP, 1.712.484/SP, 1.757.145/RJ, 1.760.907/RJ, 1.765.854/RJ e 1.768.324/RJ), entendendo que não cabe mais a determinação de suspensão das execuções fiscais cuja parte executada esteja passando por processo de recuperação judicial, uma vez que a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita a habilitação em falência.27. Além disso, asseverou que o prosseguimento dos atos executórios deve se dar apenas até a formalização de eventual penhora no rosto dos autos - caso seja do interesse do credor, nos termos do art. 29, da Lei 6.830/80 - não podendo ser praticados pelo Juízo da execução fiscal atos expropriatórios que impliquem em redução patrimonial da empresa que se encontra em processo de recuperação judicial (STJ - AgInt no CC n. 177.164/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 9/9/2021; TRF-4 - AI: 50140664220234040000, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/08/2023, QUARTA TURMA).28. Portanto, certo é que o controle das constrições de bens e valores da recuperanda é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o erguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social.29. Deste modo, em homenagem aos princípios constitucionais, do contraditório, ampla defesa e cooperação, previstos nos artigos 1º, 6º e 7º, e a regra insculpida no artigo 10, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO: 29.1. Intime-se a parte executada para informar, mediante documentação, a situação atual de sua recuperação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.29.2. Com a resposta, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para a quitação dos créditos exequendos.29.3. Sobrevindo manifestação ou decorrido o prazo, conclusos.30. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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