Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5139752-20.2023.8.09.0146 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5139752-20.2023.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5139752-20.2023.8.09.0146Autor(a): Vagner De Jesus CamposRé(u): Instituto Nacional Do Seguro Social InssEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA RELATÓRIOCuida-se de ação previdenciária ajuizada por VAGNER DE JESUS CAMPOS, em detrimento do INSS, Adelson Domingos Marques, Luciene Domingos Marques, Lucilene Domingos Marques, Marlene Domingos Marques, Marli Domingos Marques Silva, Valdivino Domingos Marques e Luciano Domingos Marques, visando o reconhecimento da união estável post mortem com Coracy Moreira Marques e consequente concessão do benefício de pensão por morte. Emenda à inicial com adequação do pedido juntada no mov. 7.O Juízo recebeu a inicial e concedeu o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora (mov. 9).INSS citado (mov. 11); contestação juntada no mov. 13, sem arguição de preliminares, no mérito, citou ausência do cumprimento dos requisitos para concessão do benefício, mormente ausência da união estável. Inclusão de novos herdeiros no polo passivo (mov. 22 e 32).Citação de Marli Domingos Marques Silva juntada no mov. 30, de Lucilene Domingos Marques no mov. 31, de Marlene Domingos Marques no mov. 35, de Adelson Domingos Marques no mov. 36, de Luciene Domingos Marques no mov. 41, de Luciano Domingos Marques no mov. 42, e de Valdivino Domingos Marques no mov. 45.Petição estranha aos autos no mov. 43. Inexistindo preliminares pelo INSS (mov. 13) e inexistindo contestação pelos demais herdeiros, restou determinada realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 49), oportunidade que inquirida a parte autora, ouvida a requerida Lucilene, bem como duas testemunhas (mov. 72). A parte autora apresentou alegações finais orais, pontuou a declaração de óbito indicando a condição do autor de companheiro, bem como foto do casal juntada nos autos, fez referência ao depoimento das herdeiras que reconheceram a união estável do autor com Coracy por cerca de 20 anos. Ao final, pugna pelo reconhecimento da união estável com a concessão do benefício de pensão por morte. Preclusa alegação pelo INSS, dada ausência no ato, vieram os autos conclusos para sentença. Pois bem. FUNDAMENTAÇÃOPreliminaresNão havendo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Mérito a) Da União EstávelConsoante as disposições do art. 503, § 1º do CPC, anoto entendimento de que a questão incidental suscitada – reconhecimento da união estável - atende a todos os requisitos para gerar coisa julgada, visto que, de sua resolução depende o julgamento do mérito (inciso I), haverá contraditório prévio e efetivo, conduzido por este juízo, não se admitindo revelia dos interessados (inciso II) e este juízo é o competente para resolver a questão como se principal fosse (inciso III), visto que detêm competência, também, para as causas de família (Decreto Judiciário nº 526/2024).Dispõe o art. 1.723, do Código Civil, que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.Ressalta-se que a união estável pode ser provada por todas as formas admitidas em direito, seja a prova documental e/ou testemunhal, ou seja, desde que lícita a prova apresentada, será admitida como hábil a demonstrar a realidade da união.No caso, citados os herdeiros, filhos da de cujus, não sobreveio qualquer irresignação. A despeito da não constatação dos efeitos da revelia, já que contestada a ação pelo INSS (artigo 345, I, CPC), a ausência de impugnação dos herdeiros pesa como fator valorativo na análise da prova. A Certidão de Óbito de Coracy Moreira Marques refere nas anotações o seguinte “convivia em união estável com: Vagner de Jesus Campos” (mov. 1, arq.7). Não se desconhece que anotações prestadas pelo declarante em Certidão de Óbito são insuficientes para comprovar a formalização de qualquer negócio jurídico, todavia em análise sistemática com demais elementos angariados nos autos, evidencia-se a higidez do contexto que inseridas as partes. E, quando oportunizada a prova oral, restou clarividente a relação com intuito de constituir família experimentada pelo autor e Coracy:Marli, requerida, filha da de cujus, disse conhecer o autor há cerca de 26 anos; após o falecimento do seu pai no ano 2.000, o autor iniciou um relacionamento com sua mãe, vivendo juntos por cerca de 22 anos, até a morte de Coracy. Eles moravam juntos, sustentavam a casa em conjunto, a união era de conhecimento público, recebiam amigos em casa e participavam de festas da comunidade, viviam como se marido e mulher fossem. Que o autor foi um bom companheiro, prestou devidos cuidados em favor de sua mãe. Em determinado momento o autor começou a ter muitas dores no joelho, a ponto de não conseguir mais ficar em pé, quando parou de trabalhar como pedreiro. Lucilene Domingo Marques, requerida, filha de Coracy, reiterou o testemunho de Marli em Juízo. Doralice Maria da Silva, testemunha, tem conhecimento de que o autor e a falecida tinham um relacionamento; via ele carregando ela pela rua na “garupa da bicicleta” SIC, eles sempre viveram juntos, permaneceram assim até a morte de Coracy, tinham uma vida de marido e mulher. Tem conhecimento de que o autor tem histórico de doenças. José Manoel de Carvalho, testemunha, em suma, disse que conhece o autor há uns 20 anos, ele e a falecida tinham uma vida de marido e mulher.Apurou-se pela prova testemunhal, um conjunto inequívoco de referências certas e seguras que conduzem à comprovação de que eles realmente viveram como marido e mulher, vivendo uma união estável, com aparência de matrimônio legal, imbuídos do animus de viverem como se casados fossem, ante os olhos da sociedade da qual frequentavam, por período aproximado de 20 anos.Assim, há provas suficientes para o reconhecimento da união estável.Outrossim, reconhecida a união estável, tem-se que a partilha de bens deverá seguir os requisitos do regime da comunhão parcial de bens, uma vez que, pela legislação civil atual, a convivência em união estável produz os mesmos direitos e deveres do casamento como se estivesse sob o regime de comunhão parcial de bens.A propósito, eis o que dispõe o art. 1.725 do Código Civil: Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.Nessa linha, fica considerado fruto do trabalho e da colaboração em comum, passando a pertencer a ambos, em partes iguais, os bens móveis e imóveis, bem como as dívidas, que porventura adquiriram durante a união estável que ora se reconhece, os quais deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor, de modo que, a outra parte deverá ser dividida entre os requeridos.Dessa forma, os bens que cada cônjuge possuía antes da união não se comunicam, diferentemente do que ocorre com aqueles adquiridos a título oneroso na constância da união, os quais são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito, conforme previsão do artigo1.658 do Código Civil, in verbis:Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.Verifica-se que há presunção juris tantum de ter havido esforço comum na construção do patrimônio se este foi adquirido, a título oneroso, na constância do matrimônio.Não há delimitação da data exata do início do relacionamento, todavia é uníssona a manutenção do relacionamento por cerca de 20 anos, perdurando até o óbito de Coracy; e, considerando que ela – Coracy – passou a perceber pensão por morte em outubro de 2.000 em razão da relação conjugal anterior (extrato CNIS juntado na contestação, mov. 13); possível indicar como marco inicial da união estável com o autor 01/01/2001.Passo, então, à análise do pedido de pensão por morte.b) Da pensão por mortePretende a parte autora a obtenção do benefício previdenciário "pensão por morte" na condição de dependente da falecida Sr.ª Coracy Moreira Marques.Segundo entendimento pacífico na jurisprudência, os benefícios previdenciários são regidos pela legislação vigente à época em que satisfeitas as condições para a sua obtenção. No caso, o fato gerador é o óbito da segurada, em 22/05/2022 (mov. 01, arq. 07), devendo, portanto, o benefício pretendido ser regido pela lei vigente à época, qual seja, a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.Cumpre esclarecer que no Regime de Previdência Social (Lei 8.213/91), a pensão por morte, prevista em seus artigos 16, 18, inciso II, alínea "a" e 74 e incisos, é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, desde que comprovada a dependência econômica.Conforme a legislação previdenciária, para ser deferido o benefício de pensão por morte é necessário que o instituidor da pensão ostente a qualidade de segurado da Previdência Social à época de seu falecimento.A condição de segurada da de cujus está demonstrada, mediante a juntada do CNIS previdenciário a indicar o vínculo previdenciário, como aposentada por idade, NB 1932607029, com início em 16/11/2018 (mov. 13).Salienta-se que o inciso I, do art. 26 da Lei n.º 8.213/91 não exige carência no que tange à pensão por morte, bastando a simples comprovação da referida qualidade de segurado para fins de prestação do benefício ora analisado.A Lei 8.213/91, por sua vez, reconhece o companheiro como dependente do segurado, para fins previdenciários, nos seguintes termos:Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (...). § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.A qualidade de dependente (união estável) da instituidora restou sobejamente comprovada nos autos, tanto pelo início de prova documental quanto pela colheita de prova testemunhal.Portanto, no caso versado nos autos, verifica-se que a parte autora atende a todos os requisitos previstos na Lei 8.213/91 para a concessão do benefício de pensão por morte.Logo, reconhecida a dependência econômica da parte autora, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea 'c', 6, da 8.213/91, denota-se que faz jus à pensão por morte vitalícia.c) Do Início do BenefícioQuanto à data inicial do benefício, dispõe o artigo 74 da Lei n. 8.213/91, in verbis:Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.Assim, considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 11/07/2022 (mov. 1, arq. 6) e o óbito se deu em 22/05/2022 (mov. 1, arq. 7), portanto dentro do prazo de 90 (noventa) dias, fixo a data do óbito como inicial para recebimento do benefício, qual seja 22/05/2022.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de:a) DECLARAR a união estável de Vagner de Jesus Campos e Coracy Moreira Marques, compreendida entre 01/01/2001 e 22/05/2022;b) CONDENAR o REQUERIDO INSS a CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE vitalícia à parte, tendo como instituidora Coracy Moreira Marques, em razão da aposentadoria por idade NB 1932607029, a partir do óbito, dia 22/05/2022. CONDENO também o INSS a PAGAR DE UMA SÓ VEZ AS PARCELAS EM ATRASO, incidindo sobre as mesmas correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. Há de se observar, contudo, que caso existam parcelas vencidas em período além de cinco anos da propositura da demanda, são eles inexigíveis pelo advento da prescrição.Custas e despesas processuais pelo INSS, mais os honorários advocatícios, que fixo em 10%, considerado-se os critérios do § 2º, do artigo 85, do CPC, os percentuais mínimos em se tratando de processo que tem ente fazendário como parte, e sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença.Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório pois o proveito econômico não atingirá o piso de 1.000 (um mil salários mínimos) a justificar a remessa obrigatória (art. 496, I, e § 3º, I, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a contraparte para contra-arrazoar, no prazo legal, em seguida, remetam-se os autos para o Tribunal competente (artigo 1.010, §3º).Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #POA

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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