Execução de Título Extrajudicial 5207536-60.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5207536-60.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Res. Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO, 4º Andar, Sala 413. Telefone: 62 3238-5159 (WhatsApp) 6ª Vara Cível Processo nº: 5207536-60.2025.8.09.0011Polo ativo: Natuplast - Industria, Comercio E Reciclagem De Plasticos LtdaPolo Passivo: Amazon Plastics LtdaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Compulsando os autos percebo que a requerente pleita os benefícios da gratuidade da justiça sustentando seu pedido com uma declaração. A jurisprudência caminha no sentido de haver provas contundentes para a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Como se sabe, muito embora a possibilidade de concessão de tal benesse às pessoas jurídicas não se encontrasse expressamente prevista na legislação especial que regulamentava a matéria (Lei 1.060/50), doutrina e jurisprudência de há muito vinham reconhecendo que os seus benefícios também poderiam ser estendidos à pessoa jurídica, desde que demonstrada a sua impossibilidade de suportar o pagamento dos encargos processuais. Tal questão, contudo, restou superada com o advento do novel diploma instrumental civil, ao prever expressamente a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, mantendo-se, todavia, a exigência de prévia demonstração da "insuficiência de recursos para pagar as custas" (CPC, art. 98, caput). Comprovada a hipossuficiência econômica de pessoa natural, devem ser concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e artigos 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10710190017339001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 01/03/0020, Data de Publicação: 10/03/2020). Negritei. Assim sendo, tendo em vista que a parte requerente não juntou nenhum documento apto a comprovar sua hipossuficiência financeira, INTIME-SE a parte requerente para, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias comprovando a sua hipossuficiência, colacionando documentos idôneos como balancetes, declaração de imposto de renda, documentos da junta comercial, ou comprovar que a empresa não auferiu lucros nos últimos 6 meses, sob pena de indeferimento da inicial. Deverá, no mesmo prazo acima citado, juntar aos autos contrato devidamente assinado (título executivo), sob pena de incorrer da mesma penalidade. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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