Cumprimento de sentença 5350622-35.2025.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de sentença 5350622-35.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5350622-35.2025.8.09.0029Promovente(s): Fernando Sousa Dos SantosPromovidos(s): EQUATORIAL ENERGIA GOIÁSDECISÃORecebo a inicial por conter os requisitos legais.Decido quanto ao pedido de tutela provisória de urgência.Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Além disso, a concessão da providência, sem obedecer ao princípio do contraditório, só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para o prévio exercício do direito de defesa comprometeria o resultado da tutela jurisdicional.No presente caso, examina-se a viabilidade de concessão da medida liminar requerida, consistente na suspensão das anotações restritivas lançadas em nome da parte autora, as quais decorrem de débitos cuja legitimidade é por ela contestada.Em juízo preliminar, não se verifica a presença do requisito da probabilidade do direito, haja vista que a petição inicial carece de documentos aptos a demonstrar, ainda que de forma mínima, a inexistência de relação jurídica entre as partes ou a alegada inexigibilidade dos débitos que motivaram as anotações restritivas.Ademais, observa-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar ter envidado esforços administrativos para a resolução do litígio, seja mediante tentativa de contato direto com a parte ré, seja por intermédio dos mecanismos oficiais de solução de conflitos de consumo, como Procon ou plataforma consumidor.gov.br.Essa diligência, embora não constitua requisito indispensável, revela-se relevante para aferir a boa-fé da parte autora e a efetiva necessidade de tutela judicial imediata.Portanto, é imprescindível que, antes de qualquer deliberação, seja apresentada a defesa da parte ré, possibilitando a obtenção de informações mais completas acerca do conflito em tela.Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.Por fim, ressalto a sessão conciliatória, a princípio, não será agendada.A audiência de conciliação só será designada se qualquer das partes manifestar interesse expresso após esta decisão, até o prazo da contestação. Nesse caso, a Secretaria deve agendar a audiência sem necessidade de nova conclusão.Destaca-se que, com base nos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e cooperação, se houver interesse em um acordo, as partes podem tratar diretamente entre si, com ou sem o auxílio de seus advogados, e apresentar uma minuta de acordo para homologação deste Juízo a qualquer momento.Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da citação, sob pena de os fatos alegados pela parte autora serem considerados verdadeiros (revelia).Apresentada a contestação, a parte autora deverá ser intimada para impugnar apenas se a parte ré (a) alegar preliminares (CPC, art. 351); (b) apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 350); ou (c) juntar documentos novos (CPC, art. 437, § 1º). Prazo de 15 dias.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

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