Cumprimento de sentença 5562381-61.2018.8.09.0092 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Siderly DiasParte ré: Vidro Fume Confecções Eireli MeDESPACHO Da análise dos autos, verifico que foi interposto recurso inominado com pedido de assistência judiciária gratuita, evento n. 125.Desta forma, faz-se necessário o recolhimento das taxas pertinentes ou a comprovação da hipossuficiência financeira da recorrente.Assim, PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOJuizado Especial CívelProcesso n.º: 5562381-61.2018.8.09.0092Parte INTIME-SE a parte recorrente, por meio de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os seguintes elementos probatórios que demonstrem a sua hipossuficiência financeira (CPC, arts. 6° E 99, §2°):1) contracheque dos últimos 03 (três) meses ou cópia completa da CTPS; 2) declaração de imposto de renda ou de inexistência de declaração de imposto no banco de dados emitida no site da Receita Federal dos últimos 03 (três) anos; 3) extrato do CNIS; 4) comprovante de pagamento de aluguel (se for o caso); 5) dívidas pendentes (extrato de negativação);6) extrato bancário, faturas de água e energia dos últimos 03 (três) meses; 7) informação e comprovação da atividade profissional exercida pelo cônjuge ou companheiro(a) e respectiva remuneração; 8) existência de filhos, idades e respectivos gastos (por exemplo, mensalidade escolar, plano de saúde ou valor pago a título de pensão); 9) existência de veículo(s) e imóveis quitado(s) ou não; 10) comprovante de participação em programas sociais (auxílio-Brasil, bolsa-família, auxílio-gás etc.);11) declaração de hipossuficiência.Ressalto que eventual inércia ou juntada de documentação incompleta ensejará o indeferimento do benefício de gratuidade da justiça.Oportunamente, conclusos. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito05

08/05/2025, 00:00