Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5985616-03.2024.8.09.0085 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5985616-03.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

09/07/2025, 16:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dabiane Ferraz Martins (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (17/06/2025 17:11:05))

18/06/2025, 08:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Samuel Nario Ferraz Martins Silva (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (17/06/2025 17:11:05))

18/06/2025, 08:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Lucio Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (17/06/2025 17:11:05))

18/06/2025, 08:42

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Dabiane Ferraz Martins (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 17/06/2025 17:11:05)

18/06/2025, 08:39

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SNFMS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 17/06/2025 17:11:05)

18/06/2025, 08:39

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Leonardo Lucio Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 17/06/2025 17:11:05)

18/06/2025, 08:39

Processo Desarquivado

18/06/2025, 08:39

ARQUIVAMENTO PROCESSUAL

18/06/2025, 08:38

Processo Arquivado

18/06/2025, 08:38

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

17/06/2025, 17:11

CONCLUSÃO

17/06/2025, 15:39

P/ DECISÃO

17/06/2025, 15:39

Juntada -> Petição -> Parecer

17/06/2025, 15:30

Por Julia Lopes de Souza (Referente à Mov. Juntada -> Petição (16/06/2025 12:03:06))

17/06/2025, 15:30

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 17:11

Decisão

•16/06/2025, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n. 5985616-03.2024.8.09.0085Polo ativo: Dabiane Ferraz MartinsPolo passivo: Leonardo Lucio Da Silva DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Samuel Nário Silva, representado por sua genitora Dabiane Ferraz Martins, em face de Leonardo Lúcio da Silva.A parte exequente requer o cumprimento de sentença dos alimentos provisórios, referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, mais 50% das despesas extraordinárias que totalizam o valor de R$ 1.452,00 (mil quatrocentos e cinquenta e dois reais). Todavia, o executado adimpliu o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), assim está inadimplente no valor de R$ 1.613,00 (mil seiscentos e treze reais).A parte exequente atualizou o débito, incluindo valores referentes às despesas extraordinárias, bem como requereu a suspensão do passaporte do executado (mov. 10).A parte executada foi devidamente intimada (mov. 13). O executado apresentou justificativa requerendo o benefício da gratuidade da justiça, informando que os valores cobrados são de R$ 1.207,80 (mil duzentos e sete reais e oitenta centavos) referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, além dos valores das despesas extraordinárias que somam R$ 1.452,00 (mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), totalizando o valor de R$ 2.713,00 (dois mil setecentos e treze reais). Afirma, ainda, que efetuou o pagamento de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), permanecendo inadimplente no valor de R$ 1.613,00 (mil seiscentos e treze reais). Alega, também, o executado que está desempregado e possui outro filho menor. Afirma, ainda, que há excesso na execução, uma vez que existem gastos extraordinários sem comprovação adequada, bem como, não foi efetuado o devido desconto do valor pago de R$ 176,40 (cento e setenta e seis reais e quarenta centavos). Por fim, afirmou, que a suspensão do seu passaporte é medida desproporcional e inadequada (mov. 16).De outro lado, a parte exequente manifestou que não há excesso de execução, uma vez que o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) descontado refere-se aos valores pagos de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 600,00 (seiscentos reais). Aduz, que o executado é trabalhador autônomo, por isso não possui a Carteira de Trabalho assinada, bem como, que a existência de outro filho não justifica o inadimplemento. Requer, a expedição do mandado de prisão do executado (mov. 21)O Ministério Público manifestou concordância ao pedido da parte executada quanto ao pagamento das despesas extraordinárias que possuem valor incontroverso. De outro lado, foi favorável a manifestação à decretação da prisão civil do executado (mov. 34).Vieram- me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso, o executado, devidamente intimado, não efetuou o pagamento do débito exequendo, mas apresentou justificativa, estando inadimplente em relação às prestações indicadas no pedido de execução, bem como as despesas extraordinárias. Em relação ao desemprego e o aumento da prole, a justificativa apresentada pelo executado não merece prosperar, posto que eventuais dificuldades financeiras ou o nascimento de outros filhos, não podem embasar o não pagamento da pensão alimentícia. Todavia, assiste razão o executado quanto ao excesso de execução, pois a nota promissória acostada ao mov. 10. 2, não está devidamente preenchida, o que impossibilita a comprovação efetiva dos gastos. Assim, DETERMINO, a exclusão do valor de 50% referente ao recibo acostado no evento citado. Portanto, acolho de forma parcial a justificativa do executado. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada. No entanto, excluído o valor acima, é impositiva a decretação da prisão do executado, como pugnado pela parte exequente, vez que demonstrado que o inadimplemento persiste de forma voluntária e injustificadamente.Firmada a necessidade de decretação da custódia como medida de coerção indireta, resta estabelecer o prazo da constrição, observados os limites legais de 1 (um) a 3 (três) meses (528, § 3º, do CPC).Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recente julgamento, no sentido da necessidade de fundamentação, a partir de critérios objetivos de ponderação, quanto à dosimetria do prazo da prisão, sobretudo quando se adotar prazo superior ao mínimo legal:CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. DOSIMETRIA DO PRAZO DE PRISÃO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFINIR O PRAZO DE UM MÊS DE PRISÃO CIVIL (MÍNIMO LEGAL). […] 5. Assim, no momento da definição do prazo da prisão civil, deve haver um juízo de ponderação acerca dos efeitos éticos-sociais da reprimenda frente às garantias constitucionais, por meio de mecanismo argumentativo justificador quanto à proporcionalidade e à razoabilidade, conforme as circunstâncias fáticas e a respectiva base empírica, restringindo-se a possibilidade de exacerbação da reprimenda e inibindo-se soluções judiciais arbitrárias e opressivas. 6. Por conseguinte, deve o magistrado fixar de forma individualizada, proporcional e razoável, como toda medida de índole coercitiva, o tempo de restrição da liberdade, estabelecendo critérios objetivos de ponderação, enquanto não houver tal estipulação pelo legislador, evitando-se, assim, a escolha de prazo de restrição da liberdade ao mero talante do julgador. [...] (RHC n. 188.811/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 12/4/2024).Assim, deve-se levar em conta, de forma individualizada, proporcional e razoável, critérios objetivos de ponderação, tais como: a) capacidade econômica do devedor e o valor da dívida; b) comportamento do devedor; c) características pessoais do devedor (desemprego, existência de outra prole, patologia grave, etc); d) as consequências da inadimplência, entre outras.Na hipótese, não há motivação concreta que indique a necessidade de fixação do prazo de encarceramento superior ao mínimo legal de 1 (um) mês.Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRAZO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309 do STJ). 2. O pagamento de parcela ínfima do débito não afasta a atualidade da dívida e a urgência na prestação dos alimentos.3. O habeas corpus não é a via adequada para o exame da situação econômica do alimentante. 4. Ausente circunstância de fato que justifique a fixação da prisão no prazo máximo de 90 (noventa) dias, é devida a redução do período ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Prazo reduzido de ofício. ORDEM ADMITIDA E DENEGADA. DECISÃO REFORMADA DE OFÍCIO PARA REDUZIR O TEMPO DE PRISÃO PARA 30 (TRINTA) DIAS. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5350452-87.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).Por conseguinte, apresentada a planilha atualizada, DECRETO A PRISÃO CIVIL de Leonardo Lucio da Silva, CPF 058.057.311-77, pelo prazo de 1 mês, em regime fechado, ou até que ocorra o pagamento do valor total cobrado (planilha atualizada apresentada pela exequente – item 3), além das parcelas que vencerem no curso do processo, na forma do art. 528, § 3º e § 7º, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo máximo da prisão, o executado deverá ser colocado em liberdade, independentemente de nova ordem judicial, se por outro motivo não estiver preso. O mandado de prisão a ser expedido terá validade de 2 anos.Remeta-se cópia do mandado de prisão para a Polícia Civil e inclua-o no sistema BNMP.Ainda, DETERMINO o imediato protesto do débito a ser efetivado pelo Cartório de Registro de Protesto de Títulos e Documentos, competente, nos termos dos artigos 517 e 528, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, a ser encaminhada pela própria parte, ao Cartório de Registro de Protesto de Títulos e Documentos. Por fim, ordeno a imediata suspensão do trâmite processual até cumprimento do mandado de prisão ou pagamento do débito.Em relação ao pedido de suspensão do passaporte, trata-se de método de cobrança desproporcional, por afetar diretamente direitos fundamenteis do indivíduo.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apesar do disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC/15, conferir ao julgador a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tal comando normativo submete-se às garantias constitucionais e aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. O Juiz de Direito não pode ordenar a aplicação de medidas executivas atípicas que restringem os direitos fundamentais da pessoa, mormente por serem ineficazes ao cumprimento da obrigação. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, 4ª Câmara Cível, 545314732.2018.8.09.0000, Des. Rel. Sérgio Mendonça de Araújo, decisão proferida em 14/12/2018).Importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça entende que a adoção de meios executivos atípicos, como os requeridos nos autos, é cabível desde que seja verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, o que não restou demonstrado nos autos:AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. OFENSA DIRETA E IMEDIATA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, SEGUNDO REQUISITOS DELINEADOS PELO STJ (ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECISÃO FUNDAMENTADA, NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO). VERIFICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do STJ, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, da qual decorre a restrição do direito de dirigir veículo automotivo, não configura, em si, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual a correlata decisão não pode ser impugnada por habeas corpus, mas sim pelas vias recursais ordinárias. 2. Esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.782.418/RJ, em que se discutia justamente a possibilidade, e mesmo a licitude da medida indutiva consistente na apreensão de passaporte, perfilhou o posicionamento de que "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade". 2.1 Na hipótese, saliente-se, porque relevante, que tais circunstâncias ? afetas ao esgotamento das medidas típicas executivas na origem; à efetivação do contraditório; à existência de elementos idôneos que indicam a existência de patrimônio mais do que suficiente para o executado fazer frente ao débito exequendo; e à postura absolutamente injustificada do paciente de dar cumprimento à obrigação ?, encontram-se expressamente consignadas no acórdão ora impugnado. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RHC: 138315 RJ 2020/0312821-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do passaporte do executado. Dê-se ciência ao Ministério Público.Expeça-se o necessário.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393/2025)

15/05/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dabiane Ferraz Martins (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (17/06/2025 17:11:05))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Samuel Nario Ferraz Martins Silva (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (17/06/2025 17:11:05))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Lucio Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (17/06/2025 17:11:05))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Dabiane Ferraz Martins (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 17/06/2025 17:11:05)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SNFMS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 17/06/2025 17:11:05)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Leonardo Lucio Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 17/06/2025 17:11:05)

Processo Desarquivado

ARQUIVAMENTO PROCESSUAL

Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

CONCLUSÃO

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição -> Parecer

Por Julia Lopes de Souza (Referente à Mov. Juntada -> Petição (16/06/2025 12:03:06))

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