Cumprimento de sentença 5079449-92.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected]/ Whatsapp Business: (62) 3018-6820Processo nº 5079449-92.2024.8.09.0085ORIGEM: Itapuranga – Juizado Especial CívelAGRAVANTE: Odair Onofre Gomes CamiloAGRAVADA: Estado de GoiásRELATOR: Dr. André Reis Lacerda DECISÃO MONOCRÁTICA ODAIR ONOFRE GOMES, devidamente qualificado nos presentes autos, ajuizou ação de execução por quantia certa, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, igualmente qualificado, objetivando o recebimento de verbas e diferenças vencimentais que entende devidas.Após interposição de recurso inominado pela parte executada (evento 27), a parte exequente apresentou requerimento de desistência da ação (evento 48).Instada a se manifestar acerca do referido requerimento (evento 50), a Fazenda Pública quedou-se inerte (vento 55). É o relatório. Fundamento e Decido.Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, o exequente possui a faculdade de desistir da execução, total ou parcialmente, a saber: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante." Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, por se tratar de medida voltada à satisfação do crédito, a execução pode ser livremente desistida pelo exequente, independentemente da concordância do executado. Nesse sentido: “A execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor, podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume. (STJ, REsp 1.769.643/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 07/06/2022, DJe 10/06/2022).” No âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, dispõe o art. 49, inciso XII, do Regimento Interno (Resolução nº 225/2023) que compete ao relator homologar pedido de desistência, inclusive em casos nos quais o feito já se encontre em mesa para julgamento, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado: “Art. 49. Compete ao juiz Relator da Turma Recursal: (…).XII - homologar transação, conciliação e desistência de recursos, mesmo encontrando-se em mesa para julgamento, ou ainda que este tenha sido finalizado, desde que não ocorrido o trânsito em julgado;” Assim, considerando a desistência expressamente manifestada pelo exequente e a ausência de prejuízo à parte executada, que sequer se manifestou, impõe-se a homologação do pedido em atenção aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o Microssistema dos Juizados Especiais.Diante do exposto, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil e no art. 49, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente (evento 48), a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, deixo de conhecer o recurso inominado interposto no evento 27, ante a perda superveniente de seu objeto.Retornem-se os autos ao juízo de origem. À secretaria para as providências de praxe.Goiânia-GO, data registrada no sistema. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz Relator em substituição(assinado digitalmente)MJBS

08/05/2025, 00:00