Cumprimento de sentença 5181488-75.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5181488-75.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas – NAJ 1º Grau Processo n. 5181488-75.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Ricardo Da Silva NambaRéu: Novo Mundo Moveis E Utilidades Ltda SENTENÇATrata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível ajuizada por RICARDO DA SILVA NAMBA em desfavor de NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA, ambas as partes qualificadas no processo em epígrafe.Informa a parte AUTORA que adquiriu de forma presencial do RÉU NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA, em 31 de janeiro de 2024, uma geladeira, com a promessa de entrega no dia seguinte, antes do meio dia, em sua propriedade rural, pelo valor de frete de R$ 53,00 (cinquenta e três reais). Que após divergências sobre horário da entrega e quem receberia a compra no local acordado, a geladeira foi entregue por um funcionário de nome Alex que a desembalou, tirou fotos e colheu assinatura. Em ato contínuo, durante o período determinado para o devido ligamento do eletrodoméstico, o AUTOR constatou a ocorrência de grave avaria no canto esquerdo frontal do aparelho, a qual impede a vedação térmica, tendo ocorrido deformação da estrutura do aparelho desalinhando completamente seus pontos de sustentação. Diante da ocorrência das avarias descritas o AUTOR informou que entrou em contato com o SAC, sendo-lhe informado que o refrigerador não seria trocado, posto que já havia sido entregue e desembalado, e que o AUTOR deveria entrar em contato com o fabricante, o que lhe causou grande indignação, pois, sem o refrigerador, tem que se deslocar à Goiânia para se alimentar duas vezes por dia, além de ter ficado impedido de realizar evento festivo para celebrar seu aniversário de 50 (cinquenta) anos, em 11/02/2024. Pelo acima narrado, o AUTOR pede a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA para que seja determinado ao RÉU que promova a troca imediata da geladeira.Decisão recebendo a inicial e deferindo a troca da geladeira no evento19.Na contestação, evento 31, a ré NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA. sustenta a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados por RICARDO DA SILVA NAMBA, argumentando que a compra da geladeira foi realizada em loja física, onde o frete não era gratuito, que o produto foi conferido e fotografado no ato da entrega sem constatação de defeitos aparentes, que o suposto dano foi identificado apenas posteriormente pelo autor, caracterizando-se como vício de fácil constatação, e que não há elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova ou a configuração de danos morais, defendendo, assim, a improcedência total dos pedidos iniciais, com base na ausência de ato ilícito, dano moral ou nexo causal.Impugnação à contestação no evento 34.Intimados para manifestarem sobre a especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito.Vieram-me os autos conclusos.É a síntese do essencial.Fundamento e decido.Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15.Inexistentes demais questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas e ausentes nulidades cognoscíveis de ofício, passo ao exame do mérito.Aplicam-se à presente hipótese as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a Requerente e a Ré são definidos, respectivamente, como consumidor e fornecedora de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Nos moldes do art. 18 do Código de defesa do Consumidor:Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.No mérito, o artigo 18, parágrafo 3º do CDC prevê que a responsabilidade do fornecedor por vício do produto pode ser buscada, imediatamente, pelo consumidor quando a extensão do vício possa comprometer sua qualidade ou ocasionar a perda de valor, in verbis:Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (...)§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.In casu, relata a Requerente que efetuou a compra da geladeira no dia 31/01/2024, sendo lhe informado pela vendedora que o produto seria entregue no dia seguinte antes do 12h. Logo esse fato é incontroverso, uma vez que alegado pelo autor e confirmado pela ré em contestação, sendo o produto entregue dia 01/02/2024. A controvérsia cinge sobre a avaria no produto, e a cobrança do frete para entrega realizado pela ré.Depreende-se dos autos, que o autor no mesmo dia da entrega entrou em contato com empresa ré e solicitou a troca da geladeira, uma vez que constatou a avaria, sendo que o amassado na lateral da geladeira impedia seu vedamento, ou seja, o produto estava inutilizado:A ré não traz aos autos provas capazes de impedir, modificar ou extinguir os direitos do autor, as fotos anexadas na contestação não demonstra com clareza que não havia avaria no produto. Dessa forma, cabe procedência do pedido do autor quanto à troca do produto ou devolução do valor pago.Ademais, houve concessão da tutela antecipada para que a ré efetuasse a troca do produto:Todavia, a ré peticionou alegando que não havia em estoque o mesmo produto, requerendo a possibilidade da substituição por produto similar, o que não foi aceito pelo autor, e esse escolheu a devolução integral do valor do produto. Além disso, tal decisão não foi cumprida até os dias atuais, e deverá incidir na conversão em multa a serem apurados em liquidação de sentença.Logo, resulta dos autos que o defeito em questão não foi e não pode ser imputado ao consumidor, pelo que constitui um vício constatado no produto, e deve a Requerida responder por esta falha, consoante o disposto no CDC.Isto porque, conforme já destacado, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios do produto, ou seja, independentemente de culpa, nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.078/1990, in verbis:Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Tal responsabilidade somente pode ser afastada nas hipóteses previstas no § 3º do referido dispositivo legal, senão vejamos:§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:I - que não colocou o produto no mercado;II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Ademais, é oportuno consignar que o ônus da prova decorre do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, que impõe ao réu a produção de prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso em exame.Neste contexto, deve ser acolhido o pedido de devolução do valor do produto, com fundamento no artigo 18, inciso II, do CDC. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:(...) II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;Quanto ao pedido de devolução em dobro do valor pago pelo frete será julgado improcedente. Não há comprovação pelo autor do pagamento da quantia, ou ao menos a garantia que a ré publicou que o frete seria grátis. Nesse diapasão, concluo pela não comprovação do fato pela parte autora. No mais, tratando-se de produto de comprovada utilidade reiterada no dia a dia, imperioso o reconhecimento de que não se trata de mero descumprimento de contrato, mas fato que extrapola a relação contratual, gerando dano moral.Passa-se à análise dos danos morais.No caso em tela, é de se destacar que a comprovação do dano é desnecessária, pois ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, demonstrado está o dano moral. Dessa forma leciona Sérgio Cavalieri:“19.4.3 A prova do dano moral (...) Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.Passa-se a análise do quantum debeatur. O art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República asseguraram a indenização por dano moral, mas não estabeleceram os parâmetros para a fixação deste valor. Entretanto, esta falta de parâmetro não pode levar ao excesso, ultrapassando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.A regra é a de arbitramento judicial e o desafio continua sendo a definição de critérios que possam nortear o Juiz na fixação do quantum a ser dado em favor da vítima do dano injusto.Nesta senda, o Juiz deve adotar critérios norteadores da fixação do valor da condenação, onde deve levar em conta o grau de culpa do agente, culpa concorrente da vítima e condições econômicas das partes, além dos princípios da razoabilidade.Esta verba representa uma compensação e não um ressarcimento dos prejuízos sofridos, impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, pois ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa.É evidente, na presente questão, o sofrimento, as angústias e as aflições experimentados pela Requerente em razão da indevida cobrança apurada nos autos.Assim, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende ao princípio da proporcionalidade, além de guardar consonância com as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás em casos semelhantes. Colaciono:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. VÍCIO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS. 1. Em se tratando de relação de consumo, ocorrendo falhas no fornecimento de produto (vício em celular) e na prestação do serviço de assistência técnica, a fornecedora deve ser responsabilizada, de forma objetiva, pelos danos materiais e morais decorrentes de sua conduta ilícita, consoante arts. 12, 14 e 18, todos do CDC. 2. A fornecedora não pode se furtar da obrigação de disponibilizar serviço de assistência técnica, de maneira eficaz, efetiva e eficiente, visando a resolução célere de eventuais embaraços, sob pena de perda injusta e intolerável do tempo útil da consumidora, passível de reparação moral. 3. Em atenção às peculiaridades do caso, arbitra-se o valor de R$ 5.000,00, a ser pago pela requerida/recorrida, em atenção aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, alcançando as finalidades pedagógica e repressiva da reparação indenizatória. 4. Reformada a sentença, e verificado que a autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, impositiva a condenação da empresa ré/apelada a arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais (art. 86, § único, CPC/15 c/c súmula 326/STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 5346359-59.2020.8.09.0085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDENTE DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR COM DEFEITO. VÍCIO OCULTO. DANO MORAL PRESUMIDO ( IN RE IPSA). AFASTADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. COMPROVADO. DANO MORAL. INDENIZADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O simples defeito do produto (aparelho de telefone celular), apesar de essencial e mesmo que não reparado pela assistência técnica no prazo legal, não gera, por si só, dano moral passível de indenização, pois o dano, nesse caso, não é presumido, exigindo demonstração da ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. II. O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, deve ser indenizado. Isso porque quem injustificadamente se apropria deste bem jurídico do consumidor causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano. III. Comprovado, no caso em comento, que o consumidor vem enfrentando uma verdadeira via crucis para, nos moldes do art. 18, § 1º, do CPC, reaver de forma administrativa e judicial a quantia dispensada para comprar o aparelho celular objeto do incidente de consumo, é de rigor a condenação dos fornecedores, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, notadamente quando demonstrado que o vulnerável, além de ter recorrido sem êxito à assistência técnica do fabricante e ao Procon/trindade no afã de ver consertado o smartphone, também viu frustrada sua justa expectativa em obter a substituição/troca do produto (aparelho telefônico) por outro de mesma espécie, ante o descumprimento, pelas apeladas, da decisão antecipatória emanada pelo juízo a quo. IV. Considerando as particulares do caso, bem como levando em conta os valores que vêm sendo arbitrados por esta Corte a título de compensação por ofensa moral decorrente dos mais variados fatos, afigura-se adequado e razoável fixar em favor do consumidor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. V. Diante do provimento do apelo para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, impera a inversão dos ônus da sucumbência, devendo estes recair apenas e integralmente sobre os ombros das apeladas, eis que restaram vencidas em todos os pedidos, sendo, ainda, de rigor a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência para o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, AC 5644849- 03.2021.8.09.0149, relator des. Altair Guerra da Costa, 1a C. Cível, DJe 09/11/2023) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, para:CONDENAR a Ré,a RESTITUIR a quantia paga pelo produto, no valor de R$ 3.081,86 (três mil oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pela UFIR, contados da data do pagamento, assegurado a Requerida a devolução do produto defeituoso, mediante a retirada, na residência da consumidora, sem qualquer custo para esta, no prazo de 90 dias, que ultrapassado o prazo, será o produto defeituoso decretado perdido em favor da consumidora.CONDENAR a Ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros legais da data da citação e correção monetária da publicação desta sentença.Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da Requerente, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC/15.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Providencie e expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. DENIS LIMA BONFIMJuiz de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 1.853/2025

08/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(123)