Execução de Título Extrajudicial 5064911-19.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5064911-19.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5064911-19.2021.8.09.0051Requerente(s): Prospery Participações E Administração De Bens Ltda.Requerido(s): Evanjivaldo Mendes De Castro DECISÃO Após o decisório do evento 125, que deferiu a penhora de cotas sociais de titularidade do executado nas empresas NPM PARTICIPAÇÕES LTDA, N.P.M LOC LTDA e PERFINASA HOLDING LTDA, verifica-se que a sociedade PERFINASA HOLDING LTDA, na qualidade de terceira interessada, comparece no evento 133, noticiando que o executado não possui cotas sociais junto à empresa, por força de decisão liminar proferida pelo TRF da 1ª Região, no Agravo de Instrumento nº 1019636-27.2024.4.01.0000.Explica que o pedido liminar recursal foi concedido pelo TRF-1 para suspender a eficácia do ato coator, restabelecendo a validade do ato colegiado proferido pelo Plenário da JUCEG (Junta Comercial do Estado de Goiás), via de consequência, ratificou a decisão exarada pelo Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso em plantão, nos Autos do Mandado de Segurança nº 1019976-68.2024.4.01.0000. Acrescenta que “ao restabelecer a 4ª e 5ª Alteração do Contrato Social da empresa Perfinasa Holding LTDA, todas as alterações possuem validade e efeitos perante a sociedade e perante terceiros. No presente caso, o Sr. Evanjivaldo, em razão da 4ª Alteração do Contrato Social deixou de ser sócio da sociedade empresária, ora peticionante e terceira interessada”.Instada, a exequente, além de descrever a cronologia dos atos processuais nestes autos que resultaram em penhora de cotas sociais do executado, opõe-se à manifestação da terceira interessada, sob o pretexto de existência de fraude à execução e no momento da penhora, o executado constava no quadro societário da PERFINASA HOLDING LTDA. Todavia, razão não assiste à exequente.Por mais que este juízo tenha deferido a penhora de cotas sociais pertencentes ao executado na PERFINASA HOLDING LTDA (evento 125), diga-se de passagem por requerimento feito pela exequente no dia 27/02/2024 (evento 118), denota-se que tal empresa acostou aos autos decisão judicial superveniente, datada de 17/06/2024, conferindo, ao menos liminarmente (em caráter precário), a validade e eficácia da 4ª alteração contratual da sociedade, que, com base em reunião extraordinária dos sócios ocorrida em 04/05/2022, estipulou a transferência das cotas do sócio executado para outra empresa Tri-X Part. Ltda, em que integra o quadro societário. como sócio.Ou seja, entre a data do requerimento e a data de deferimento da penhora das cotas sociais nestes autos, houve uma superveniente decisão liminar advinda do TRF-1 atribuindo eficácia à alteração da sociedade PERFINASA HOLDING pela qual o executado cedeu as suas cotas à outra empresa de sua titularidade.Por ser assim, por ora não deve prevalecer a penhora das cotas sociais do executado na empresa PERFINASA HOLDING, mormente porque elas não mais existem, ao menos enquanto não julgado definitivamente o agravamento de instrumento 1019636-27.2024.4.01.0000 pelo TRF-1ª Região, confirmando ou revogando o provimento liminar que concedeu no recurso.Nestes termos, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 dias, informar se houve o julgamento do recurso agravamento de instrumento nº 1019636-27.2024.4.01.0000 pelo TRF-1ª Região, devendo, para tanto, juntar comprobatórios documentais acerca de eventual decisão.Noutro ponto, REJEITO a alegação da exequente, concernente à existência de fraude à execução, porquanto a pretérita decisão do evento 108 deliberou expressamente sobre o assunto, reconhecendo a inexistência de fraude perpetrada em relação à 4ª Alteração do Contrato Social da empresa Perfinasa Holding LTDA, o que inclusive restou confirmado pelo TJGO em grau de recurso (evento 117). É possível concluir, então, que a exequente pretende a rediscutir questões já decididas, o que não é possível ante a preclusão, consoante previsão do art. 507 do CPC.I.Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoMP

09/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

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Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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