Execução de Título Extrajudicial 5130195-02.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5130195-02.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5130195-02.2024.8.09.0137 Requerente: NOVA SEEDS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA CPF/CNPJ: 24.128.299/0001-22Requerido(a): MARIA REGINA QUEIROZ DE MATOS CPF/CNPJ: 507.789.191-53Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por NOVA SEEDS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. contra MARIA REGINA QUEIROZ DE MATOS, ambos qualificados.Houve a constrição dos seguintes bens da Executada (mov. 44): (i) VW AMAROK CD 4X4 HIGH 2012; (ii) GM/CELTA 4P SPIRIT 2010; e (iii) R$ R$ 111,45.Intimada, a Executada apresentou impugnação às restrições (mov. 49). Em síntese, defendeu: (i) que o veículo GM/CELTA era essencial, ao passo que utilizado para o transporte de sua filha, portadora de síndrome de Down; (ii) que o veículo VW AMAROK sofreu perda total, não estando mais sob seu domínio; e (iii) que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários.Manifestação do Exequente, defendendo a rejeição da impugnação (mov. 50).É o relatório. Decido.1. Veículos GM/CELTA e VW AMAROKSegundo alega a Executada, o veículo GM/CELTA é por ela utilizado para transportar a sua filha, que precisa de tratamentos especiais, por ser portadora de Síndrome de Down. Ademais, alega que embora localizado o veículo VW AMAROK, este não mais existe, em razão de acidente que lhe acarretou perda total.Pois bem.De antemão, considerando a Certidão de Baixa de Veículo anexa à impugnação (mov. 49, doc. 05), é infactível a manutenção de qualquer restrição sobre o veículo VW AMAROK, já que baixado perante o DETRAN, ante a ausência de condições de circulação.Sendo assim, como visto da busca RENAJUD, o veículo GM/CELTA seria o único de propriedade da Executada.Restando comprovado que o veículo é utilizado para transporte de pessoa enferma até o local de seu tratamento médico, é possível a interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. V, do CPC.Nesse sentido:NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA SER BENEFICIADA COM A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, V, DO CPC, A PARTE EXECUTADA DEVE COMPROVAR A UTILIDADE OU NECESSIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE EXCEÇÃO À REGRA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. ADEMAIS, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM PARA O DESLOCAMENTO DE PESSOA ENFERMA ATÉ O LOCAL DE SEU TRATAMENTO MÉDICO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE AGRAVANTE QUE O REFERIDO VEÍCULO É UTILIZADO PARA O DESLOCAMENTO DE PESSOA ENFERMA ATÉ O LOCAL DE SEU TRATAMENTO MÉDICO. ASSIM, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM MÓVEL EM QUESTÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.UNÂNIME. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51563854120248217000 FREDERICO WESTPHALEN, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 28/08/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024)No presente caso, a Executada comprovou que a sua filha é portadora de Síndrome de Down, bem como padece de outras comorbidades adjacentes (mov. 1, docs. 01 a 04).Dessa forma, é de se entender que o veículo é utilizado para o deslocamento da filha da Executada, que demanda atenção especial, dada as condições de saúde que lhe afetam.Com efeito:"PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1. A menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou indispensável ao desempenho profissional. 2. Quanto a um dos veículos, no caso em exame, tendo em conta o princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser levantada a restrição do veículo utilizado para tratamento de saúde do filho, cuja incapacidade psíquica e social restou suficientemente demonstrada pelos recibos e comprovantes anexados." (TRF-4 - AI: 50282937120224040000, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 14/09/2022, QUARTA TURMA, g.n.)Sendo assim, RESTA PREJUDICADA a penhora do veículo VW AMAROK, bem como RECONHEÇO a impenhorabilidade do veículo GM/CELTA.2. Valores constritosSobre o tema, dispõe o artigo 833, in verbis:“Art. 833. São impenhoráveis:(...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.”A impenhorabilidade prevista no inc. X é automaticamente aplicável quando se trata de conta poupança, sendo mitigada somente em casos de bloqueio em contas correntes, ocasião em que cabe ao Executado comprovar o caráter de “reserva financeira” dos montantes.Novamente, vejamos:“1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). [...].” (AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.)Pois bem.Elucida-se que os valores bloqueados foram localizados junto ao Itaú Unibanco S.A.Ocorre que a Executada não trouxe documentos que comprovam o caráter da conta bancária em que localizados, sendo infactível a liberação da constrição, dada a completa ausência de provas.Além disso, a tese de que os valores localizados são ínfimos em relação ao valor exequendo não prospera, pois, qualquer valor encontrado deve ser utilizado para reduzir os prejuízos sofridos pelo credor.Deste modo, REJEITO a impugnação à penhora, no que se refere aos valores bloqueados.INTIME-SE o Exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar os dados necessários à expedição de alvará.DETERMINO a baixa da restrição sobre o veículo da Executada.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

09/05/2025, 00:00

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