Procedimento Comum Cível 6030613-42.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - Vara das Fazendas Públicas Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 6030613-42.2024.8.09.0127 Polo ativo: Eliezer Rodrigues Saavedra Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por ELIEZER RODRIGUES SAAVEDRA, representado neste ato por sua genitora MARTA APARECIDA MOREIRA SAAVEDRA RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Decisão deferindo os benefícios da gratuidade de justiça, determinando realização de perícia médica e social e concessão da liminar (evento nº 15). No evento nº 22, o perito médico informou que a parte autora não compareceu à perícia agendada (evento nº 22). Instada a se manifestar quanto à ausência ao ato pericial, a parte autora alegou que não foi intimada sobre a data, evento nº 24. No evento nº 25, a assistente social informou que não conseguiu finalizar a perícia sócio econômica por falta de alguns dados solicitados à autora. É o relatório. Inicialmente esclareço que a perícia médica foi agendada para o dia 29/01/2025 às 12 horas, conforme evento n.º 14, tendo sido as partes devidamente intimadas via causídicos, eventos nº 16 e 20. Portanto, razão não assiste à autora quanto a justificativa apresentada sobre sua ausência a pericia. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, manifestando-se sobre o documento anexado no evento n.º 25, e, requerendo o que de direito, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

09/05/2025, 00:00