Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5075315-95.2022.8.09.0051 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5075315-95.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5075315-95.2022.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Trata-se de pedido de prorrogação de medida protetiva de urgência, formulado pela ofendida, conforme se verifica no Evento 198. 2. A medida protetiva fora concedida em favor da ofendida, consignando-se prazo determinado de sua validade, em 180 (cento e oitenta dias). 3. A vítima, intimada em Evento 198, manifestou interesse a prorrogação das medidas protetiva de urgência. 4. Sobre o assunto, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. EX-COMPANHEIRO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ATÉ O FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Reiteração das ameaças que ensejam a prorrogação das medidas protetivas. O objetivo do deferimento de medidas protetivas de urgência é exatamente evitar condutas reiteradas de agressão e/ou ameaças por parte do acusado em relação à vítima, que assume especial papel de fragilidade na situação posta. Necessidade de nova prorrogação das medidas protetivas em favor da vítima, uma vez que o histórico das partes demonstra grande possibilidade de ocorrer mau maior à vítima, o que deve ser evitado, por óbvio. Desnecessidade, por outro lado, de extensão aos funcionários da empresa, sendo suficiente a prorrogação das medidas em favor da ofendida. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (TJ-RS - PET: 70075815837 RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Data de Julgamento: 14/12/2017, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/01/2018) 5. Ao teor do exposto, defiro o requerimento formulado pela vítima e prorrogo a medida protetiva de urgência consignada nestes autos sem prazo determinado, vigorando enquanto persistir situação de risco para a vítima, em conformidade com o art. 19, § 6º, da Lei n. 11.340/2006, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. Eventual extinção ou revogação das medidas impostas, sejam procedidas de prévio contraditório, com a oitiva da vítima, bem como a sua devida intimação sobre qualquer alteração, art. 21 da Lei nº 11.340/2006. 7. Expeça-se o necessário para que o ofensor seja cientificado, mesmo que por meios eletrônicos, da prorrogação das medidas protetivas. 8. Intime-se o requerido com a advertência de que o descumprimento das medidas protetivas poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva (Art. 20, da Lei n.º 11.340/06), incorrer no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no Art. 24-A da Lei n. 11.340/06, bem ainda na execução da multa imposta nesta. 9. Intime-se a vítima a respeito da prorrogação concedida. 10. Cientifique o Ministério Público. 11. Intimem-se. Juiz William Fabian Juiz de Direito em substituição automática (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Sanclerlândia - Av. X, 2-170, Sanclerlândia - GO, 76160-000 - telefone: (62) 3679-1157

09/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Mandado Expedido

Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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