Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5346780-85.2025.8.09.0178 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5346780-85.2025.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5346780-85.2025.8.09.0178Requerido (a): Municipio De Maurilandia DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL 2024 ajuizada por NOELIA DO CARMO CONCEIÇÃO em face de ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados. Ao analisar os autos, verifica-se que a parte autora emendou a inicial como solicitado (movimentação n. 07).Cumpre citar que os processos indicados na certidão firmada na movimentação n. 03 se refere a obrigação de fazer/pagamento do adicional de insalubridade (5494479-85) e ação de cobrança em relação a diferença do incentivo 2021 (5600621-79).Portanto, ausente de litispendência e cousa julgada.Assim, RECEBO a petição inicial por entender que preenche os requisitos veiculados pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) e por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321 do Código Processo Civil.DEIXO de designar audiência de conciliação, tendo em vista que o art. 334, § 4º, II do CPC/15 dispensa sua designação para os direitos que não admitem a autocomposição, o que ocorre com a Fazenda Pública e suas autarquias.CITE-SE o requerido para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar acerca da contestação.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

14/05/2025, 00:00

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Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

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Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão - Agravo Interno autuado

Intimação Expedida

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