Cumprimento Provisório de Decisão 5154316-70.2024.8.09.0048 - TJGO

Cumprimento Provisório de Decisão 5154316-70.2024.8.09.0048 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de GoiandiraVara das Fazendas Públicas Autos nº: 5154316-70.2024.8.09.0048Promovente(s): Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaPromovidos(s): Buiao Empreendimentos Imobiliarios Ltda DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo Ministério Público em face de BUIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELLI-EPP E OUTROS. No evento n.57, o Ministério Público requereu: "1) que Sueni Alves Moreira, Helen Simone Moreira Alves, Terezinha de Cássia Moreira, Érica Cristina Moreira Dutra, Victor Hugo Alves Moreira, Leonardo Moreira Alves, Bruna Silva Moreira e Miliane Quintiliano Tristão Moreira herdeiros de Odair de Fátima Moreira, sejam incluídos no polo passivo da demanda; 2) que seja decretada a revelia de Adriano Silva Moreira, Odemir Moreira de Melo Júnior e Paula Moreira de Melo Coelho Faria; 3) que sejam aplicadas as seguintes multas em razão do descumprimento reiterado da decisão liminar: (...)"É o breve relato. DECIDO. Promova-se a inclusão de Sueni Alves Moreira, Helen Simone Moreira Alves, Terezinha de Cássia Moreira, Érica Cristina Moreira Dutra, Victor Hugo Alves Moreira, Leonardo Moreira Alves, Bruna Silva Moreira e Miliane Quintiliano Tristão Moreira herdeiros de Odair de Fátima Moreira, no polo passivo da demanda. Não há que se falar em revelia do requerido Adriano Silva Moreira, vez que o mesmo apresentou impugnação no evento n.23.Ademais, INDEFIRO o pedido para a decretação da revelia de Odemir Moreira de Melo Júnior e Paula Moreira de Melo Coelho Faria, tendo em vista que os requeridos não foram devidamente intimados nos presentes autos (evento n.47 e n.51).Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito com o fito de promover a citação de Odemir Moreira de Melo Júnior e Paula Moreira de Melo Coelho Faria. Intime-se. Cumpra-se.Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Certidão Expedida

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