Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 5010758-36.2021.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 5010758-36.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaAuditoria MilitarAvenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor AeroviárioGoiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650 Ação: PROCESSO MILITAR -> PROCESSO CRIMINAL -> Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5010758-36.2021.8.09.0051Autor: Ministério Público Do Estado De GoiásRéu(s): CARLOS RAFAEL DA SILVA DESPACHO Tendo em vista as informações constantes no movimento nº 147, especificamente a certidão que atesta a ausência de manifestação da defesa no prazo legal, fica preclusa a fase prevista no art. 417, § 2º, do Código de Processo Penal Militar. Em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Habeas Corpus nº 127.900, oriundo do Estado do Amazonas, que determinou a realização do Interrogatório sempre ao final da instrução em qualquer procedimento especial previsto nas leis brasileiras, e tendo em vista que houve publicação da ata do julgamento respectivo no DJU do dia 11/03/2016, tornou-se necessária a adaptação das instruções criminais ainda não encerradas, visando a realização dos interrogatórios dos réus nos termos do que preceitua o art. 400 do CPP Comum. Desta maneira, DESIGNO audiência para o dia 02 DE OUTUBRO DE 2025 ÀS 16H, onde será realizado o interrogatório do réu, perante este Juízo. A audiência ocorrerá de forma presencial e, caso os sujeitos processuais, prefiram, poderão participar do ato através da plataforma ZOOM (https://zoom.us), cujo endereço eletrônico de acesso à audiência (link) é: https://tjgo.zoom.us/j/7879770802. Requisite-se o acusado, o qual necessitará estar devidamente fardado e se portar de modo solene ao ato a ser realizado, para que tenha autorização para participar da audiência, a junto à Corregedoria da PM com a antecedência devida para a realização do ato, com a expressa indicação de que devem acessar a audiência pelo link de acesso informado. Intimem-se os advogados constituídos dos acusados, via extratação no DJE (Diário da Justiça Eletrônico). Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Érico Mercier RamosJuiz de Direito-assinado digitalmente

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Audiência de Interrogatório

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(17)