Procedimento Comum Cível 5354782-41.2017.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5354782-41.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5354782-41.2017.8.09.0011Requerente: CÉLIA REGINA DE ARAUJO TICKSRequerido: Federal Prev Centro De Assistencia Aos ServidoresSENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais cumulada com Pedido de Liminar proposta, inicialmente, por CÉLIA REGINA DE ARAUJO TICKS, inscrita no CPF nº 463.663.341-53 em desfavor de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, inscrita no CNPJ nº 03.730.204/0001-76 (Mov. 01).A Requerente relata a tentativa de aquisição de um cartão de crédito junto a loja RIACHUELO. No entanto, foi informada que seu nome constava em cadastros de inadimplentes o que a impedia na compra do referido serviço.A Autora afirma que não possuía débitos, logo se dirigiu ao SERASA, momento em que constatou a existência de duas restrições realizadas pela Requerida CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Assevera, categoricamente, que nada deve à mencionada empresa.Narra que os débitos se referem à falta de pagamento de prestações de plano de previdência particular, mais precisamente duas parcelas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Diante tais fatos, ingressa com a demanda com vistas a declarar a inexistência dos débitos inscritos no rol de inadimplentes, a condenar a Requerida na obrigação de fazer correspondente a exclusão do seu nome do rol de inadimplentes e a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ao passo, pugnou pelo deferimento da assistência judiciária gratuita e pela inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão do nome da Autora junto ao rol de inadimplentes.Recebimento da inicial e deferimento da gratuidade da justiça. Além disso, houve a concessão de tutela provisória de urgência perquirida pelo Autor (mov. 06).Citação efetivada da Requerida CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (mov. 12).Ofício encaminhado pelo SERASA em que comunica a inexistência de restrições em nome da Autora (mov. 14).Habilitação da Requerida CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (mov. 15).Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (mov. 16).A Requerida CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A opôs contestação em que alegou, dentre várias matérias, a sua ilegitimidade passiva para a demanda (mov. 17).Impugnação à contestação apresentada pela Requerente, momento em que pleiteou pela inclusão dos Requeridos RESIDENCIAL REALITY VILA MARIA, inscrito no CNPJ nº 19.106.271/0001-54; GARRA FORTE ADM E SERVIÇOS LTDA – EPP, inscrito no CNPJ nº 07.262.535/0001-80; e FEDERAL PREV – CENTRO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES, inscrito no CNPJ nº 05.701.895/0001-05 (mov. 20).Intimação das partes para especificação das provas a produzir (mov. 22). A Autora pugnou pelo exame da impugnação à contestação, enquanto a Ré pediu pelo julgamento antecipado (mov. 25 e 26).O Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva da Requerida CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e determinou a inclusão dos Requeridos RESIDENCIAL REALITY VILA MARIA, GARRA FORTE ADM E SERVIÇOS LTDA – EPP e FEDERAL PREV – CENTRO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES (mov. 30).Habilitação do Requerido CONDOMÍNIO REALITY VILA MARIA (mov. 39).Citação efetivada da Requerida GARRA FORTE ADM E SERVIÇOS LTDA – EPP (mov. 40).Contestação oposta pelos Requeridos CONDOMÍNIO REALITY VILA MARIA e GARRA FORTE ADM E SERVIÇOS LTDA – EPP que alegaram, dentre outras questões, a ilegitimidade passiva para a demanda (mov. 44 e 47).Impugnação à contestação do Requerido CONDOMÍNIO REALITY VILA MARIA apresentada pela Requerente (mov. 48).Deferimento do pedido da Autora para a expedição de ofício ao BANCO SANTANDER S.A (mov. 50).Resposta do BANCO SANTANDER S.A. acostada nos autos (mov. 66).Juntada de mandados de citação NÃO cumpridos do Requerido FEDERAL PREV – CENTRO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES (mov. 71 e 81).O Juízo deferiu o pedido da Autora para emendar a inicial o que resultou na inclusão das pessoas de ANA FLÁVIA PERILLO LEAL, inscrita no CPF nº 918.834401-06 e GLADSTONE GOMES LEAL, inscrita no CPF nº 056.096.151-00 (mov. 86).Citação efetivada dos Requeridos FEDERAL PREV – CENTRO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES e GLADSTONE GOMES LEAL (mov. 96).Juntada de mandado de citação e carta precatória de citação da Requerida ANA FLÁVIA PERILLO LEAL juntadas nos autos sem cumprimento (mov. 106 e 111).O Juízo determinou a expedição de ofício ao SERASA para envio do histórico de negativações da Requerente (mov. 121), sendo o mesmo respondido pelo órgão de restrição (mov. 125).O Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL REALITY VILA MARIA, GARRA FORTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, ANA FLÁVIA PERILLO LEAL e GLADSTONE GOMES LEAL e extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação a eles, mantendo, apenas, a Requerida FEDERAL PREV – CENTRO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES. Houve, ainda, a decretação de revelia da Ré FEDERAL PREV – CENTRO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES (mov. 130).Embargos de Declaração interpostos pela Autora (mov. 135), sendo os mesmos desacolhidos (mov. 137).Ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em que comunica a interposição, pela Autora, do recurso de Agravo de Instrumento nº 5818273-44.2023.8.09.0011, sendo o mesmo desprovido (mov. 140).Intimada, a Requerente pugnou pelo julgamento da demanda (mov. 145 e 149).Em seguida, os autos vieram conclusos.É o relatório. A norma processual civil diz:Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (grifo nosso) A Requerida FEDERAL PREV – CENTRO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES foi devidamente citada e se quedou inerte quanto a oposição de defesa. Nessa linha, o Juízo, no mov. 130, decretou a revelia da própria.Ao passo, o reconhecimento da revelia provoca a aplicação dos seus efeitos, mais precisamente a presunção de veracidade das alegações de fato suscitadas pela Requerente. Saliento, desde logo, que nenhuma das hipóteses de exceção é cabível no corrente momento.Portanto, aplico os efeitos da revelia previstos no CPC.Adiante, a norma processual civil diz:Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. (grifo nosso) Nota-se, então, que o Juízo pode corrigir o valor da causa independentemente da alegação da Requerida em tal sentido. Nesse interim, a pretensão da Requerente é a de declarar a inexistência do débito apontado no SERASA e condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais.O débito discutido se refere ao contrato indicado no âmbito do SERASA o qual perfaz a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dessa forma, a pretensão declaratória corresponde ao referido montante.Ato contínuo, a Requerente pleiteou a indenização por dano moral no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Diante disso, o valor da causa deve corresponder à soma das respectivas quantias o que enseja o montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Assim, retifico o valor da causa para o montante em comento.Adentro ao mérito.A relação entre as partes possui natureza consumerista ante o preenchimento dos conceitos previstos no CDC:Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (grifo nosso) A Autora rechaça a relação contratual com a Requerida, ou seja, a sua caracterização como consumidora se baseia no fato de ser uma vítima do evento, mais precisamente a falha na prestação do serviço realizado pela Ré. Assim, como vítima do evento, ele se caracteriza como consumidora.Por sua vez, a Ré é empresa que presta serviços de assistência aos servidores em caráter habitual e mediante remuneração o que se concatena com o conceito de fornecedora. Por oportuno, destaco a irrelevância do fato da Ré ser uma associação.Portanto, assente a relação de consumo.A presente demanda visa a declaração de inexistência do débito e a condenação da Requerido no pagamento de indenização por danos morais.A pretensão de declarar inexistente um débito pode derivar ou não de uma relação contratual entre as partes. No caso em exame, a parte Autora expressamente rechaça a existência de relação contratual com a Requerida.Caberia, então, a Ré demonstrar a existência do contrato celebrado com a Autora porque é impossível a Requerente produzir prova de fato negativo. Todavia, não houve a juntada de qualquer pacto acordado com a Requerente. Sequer há uma cópia de documento pessoal ou algum termo de adesão assinado pela Autora.O cheque encaminhado pelo BANCO SANTANDER S.A., o qual provavelmente gerou a restrição, foi emitido em prol do Sr. GLADSTONE GOMES LEAL que, por sua vez, o endossou para terceiros. Ocorre que esses terceiros NÃO correspondem à Requerida, logo ela NÃO poderia incluir o referido débito junto ao SERASA (vide mov. 66).Além do mais, não se pode perder de vista a revelia da Requerida, isto é, os fatos alegados pela Requerente são presumidamente verdadeiros.Assim, não resta dúvida sobre a inexistência de qualquer vínculo jurídico ou contratual entre as partes já que não há nenhum dos elementos essenciais à hipótese. Não existe o instrumento formador do vínculo, a identificação das partes e de seu objeto e, principalmente, NÃO há qualquer manifestação de vontade.Diante tais pontos, inquestionável a inexistência de relação contratual entre as partes, fato este que torna a inscrição no rol de inadimplentes indevida.Constatada a inexistência da relação contratual ou de outro vínculo jurídico, a previsão do CDC é clara:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) A norma acima estabelece a aplicação da responsabilidade objetiva ao presente caso, ou seja, para a sua constatação é necessária a presença dos elementos da conduta, nexo causal e do dano.Não se pode perder de vista, ainda, que estamos diante de um caso de responsabilidade civil extracontratual a qual aplica-se a norma contida no Código Civil:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso) Diante tal quadro, a conduta perpetrada pela Requerida foi a de inscrever o nome da Autora no rol de inadimplentes de forma indevida já que o débito que a originou é inexistente (ausência de relação contratual).Ressalte-se que a conduta está cristalinamente demonstrada por documento acostado nos autos pela própria Requerente (mov. 01, Arquivo nº 06). O dano moral, como se verá adiante, é o fato em si ocorrido e foi derivado da conduta realizada pela Ré (nexo causal).No entanto, conforme se verifica do próprio documento juntado pela Requerente, existe uma restrição anterior no nome da Requerente a qual foi incluída no dia 06/10/2015. Destaco que NÃO há, nos autos, qualquer informação sobre a existência de uma demanda contra a empresa responsável pela inscrição primitiva.Diante disso, entendo plenamente aplicável o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça que diz:SÚMULA 385Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (grifo nosso) A orientação trata de uma excludente de ilicitude porque ela rompe com o nexo causal, isto é, a conduta NÃO foi a resultante do dano moral pretendido. Inexistente o referido elemento da responsabilidade civil, o dever de indenizar resta afastado o que é corroborado pelo TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, razão pela qual aplica-se ao caso as regras do CDC, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. Corrobora tal entendimento o enunciado da Súmula 297 do STJ que estabelece: ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras?. 2.Indubitável que a falha na prestação do serviço da instituição financeira restou demonstrada, pois, embora a parcela tenha sido adimplida, o apontamento não foi baixado dos cadastros de restrição de crédito no prazo legal de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe a Súmula 548 do STJ. 3.Ainda que tenha se operado o vencimento antecipado do contrato, nos termos do § 3º do artigo 2º do Decreto-Lei 911 de 01/10/1969, a parcela que ensejou a negativação do nome do devedor e é objeto deste feito foi regularmente quitada. 4.O recorrente possuía outras ocorrências no SERASA, não se desincumbindo do ônus de comprovar que eram posteriores ao débito objeto dos autos. Assim, deve ser aplicada a Súmula 385 do STJ, segundo a qual ?da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento?. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 52594005620218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) Ante o exposto:a) DETERMINO a UPJ a correção, na capa dos autos, do valor da causa para a quantia de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).;b) com fulcro no art. 487, I do CPC, EXTINGO o processo COM resolução do mérito e julgo: b.1) PROCEDENTE o pedido da Autora para DECLARAR a inexistência de relação contratual com a Requerida e, por consequência, do débito proveniente do contrato (cheque) nº 211 o qual possui o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b.2) IMPROCEDENTE o pedido da Requerente para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais. Face a sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a Requerente e 50% (cinquenta por cento) para a Requerida. Contudo, no que tange à Autora, SUSPENDO sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC).FIXO os honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Face a sucumbência recíproca, CONDENO a Ré no pagamento de 50% (cinquenta por cento) do montante em prol do causídico da Requerente. DEIXO de condenar a Autora nos honorários advocatícios de sucumbência em razão da revelia da Requerida.Transitada em julgado a demanda, REMETAM-SE os autos à contadoria judiciária para, no prazo de 05 dias, efetuar o cálculo das custas. Na sequência, INTIMEM-SE a Requerida para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento do referido montante, sob pena de anotação do débito.Escoados os prazos acima, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.Intimem-se.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito PRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(25)