Execução de Título Extrajudicial 6043790-88.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6043790-88.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - cumprimento integral do acordo

18/07/2025, 17:12

Processo Arquivado

09/06/2025, 15:42

E-mail - Comprovante de Transferência do Ofício a CEF - evento 31

09/06/2025, 15:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Piramide Modas Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (04/06/2025 14:05:03))

04/06/2025, 14:41

comprovante de envio do ofício do EV. 31 para CEF

04/06/2025, 14:05

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Piramide Modas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

04/06/2025, 14:05

Ofício(s) Expedido(s)

02/06/2025, 16:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Piramide Modas Ltda (Referente à Mov. Alvará Expedido (26/05/2025 13:50:19))

26/05/2025, 15:30

ofício/alvará expedido - aguardando assinatura do magistrado

26/05/2025, 13:50

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Piramide Modas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido (CNJ:60) - )

26/05/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 6043790-88.2024.8.09.0025Polo ativo: Piramide Modas LtdaPolo passivo: Antonia Maria Cunha Costa Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n.º 9.099/95.O feito teve trâmite regular até que as partes noticiaram a realização de composição amigável, requereram a homologação do acordo e a extinção do processo (ev. 22).Cuida-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei.O acordo celebrado, no entanto, contém cláusulas extremamente onerosas em desfavor da parte devedora, a saber, multa no total de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito em caso de inadimplemento. Ressalte-se que a cláusula penal pode ser reduzida judicialmente se afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado.Assim, com fundamento no art. 413 do Código Civil, com o fim de evitar o desequilíbrio entre as partes e o enriquecimento sem causa, reduzo a cláusula penal para 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes, com a redução da cláusula penal para 20% (vinte por cento) do valor do débito, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, em favor da parte exequente, devendo ser observada a conta indicada no ev. 22.Determino o cancelamento das demais medidas constritiva efetivada contra o devedor. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte).Consigno que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial e que, não havendo o cumprimento da avença, a requerimento do credor, será deflagrado o seu cumprimento forçado, com a desnecessidade de nova citação/intimação da parte inadimplente (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95).Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Prazo dispensado

23/05/2025, 11:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Piramide Modas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) - 22/05/2025 19:54:00)

23/05/2025, 11:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

22/05/2025, 19:54

P/ SENTENÇA

22/05/2025, 14:42

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 19:54

Decisão

•13/01/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 6043790-88.2024.8.09.0025Polo ativo: Piramide Modas LtdaPolo passivo: Antonia Maria Cunha Costa Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n.º 9.099/95.O feito teve trâmite regular até que as partes noticiaram a realização de composição amigável, requereram a homologação do acordo e a extinção do processo (ev. 22).Cuida-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei.O acordo celebrado, no entanto, contém cláusulas extremamente onerosas em desfavor da parte devedora, a saber, multa no total de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito em caso de inadimplemento. Ressalte-se que a cláusula penal pode ser reduzida judicialmente se afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado.Assim, com fundamento no art. 413 do Código Civil, com o fim de evitar o desequilíbrio entre as partes e o enriquecimento sem causa, reduzo a cláusula penal para 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes, com a redução da cláusula penal para 20% (vinte por cento) do valor do débito, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, em favor da parte exequente, devendo ser observada a conta indicada no ev. 22.Determino o cancelamento das demais medidas constritiva efetivada contra o devedor. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte).Consigno que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial e que, não havendo o cumprimento da avença, a requerimento do credor, será deflagrado o seu cumprimento forçado, com a desnecessidade de nova citação/intimação da parte inadimplente (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95).Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

26/05/2025, 00:00

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