Procedimento Comum Cível 5316445-02.2025.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5316445-02.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12452)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5316445-02.2025.8.09.0011Requerente: Lucas Alves De Souza NavesRequerido: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Prefacialmente, o Requerente deverá se manifestar sobre seu interesse processual. Explico.A pretensão contida em sua inicial é a de excluir o débito inserido pelo réu no sistema SCR (Sistema de Informações de Créditos), administrado pelo Banco CENTRAL DO BRASIL.Por oportuno, esclareço que as instituições financeiras possuem o DEVER legal de informar ao Banco Central do Brasil sobre as operações de crédito realizadas por elas e seus clientes. Tal disposição se encontra expressamente prevista na Resolução nº 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional. Senão, vejamos:Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: (grifo nosso) Nesse sentido, percebe-se da inicial que o autor não nega a existência da dívida e tão pouco há pedido nesse sentido. Além disso, como se trata de um dever legal, a parte autora deve demonstrar, conforme exposto em sua narrativa fática, a tentativa de obtenção do crédito e a negativa em razão dessa informação, bem como o pedido à instituição financeira para a retirada de seu nome do SCR.Dessa forma, o autor deve esclarecer sobre o seu interesse processual e, em especial, os requisitos da necessidade-utilidade.Ante o exposto, INTIME-SE o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo:a) manifestar acerca de seu interesse processual;b) com fundamento no art. 5º, inciso I, da Lei n. 12.414/2011, juntar o comprovante de protocolo de requerimento do cancelamento do cadastro perante o banco de dados respectivo;c) declarar, sob sua responsabilidade, a autenticidade das cópias e documentos que instruem a petição inicial nos termos do art. 425, Inciso IV, do Código Processo Civil, Art. 225, do Código Civil, Lei n.º 11.925/2009, Lei Federal n.º 8.906/94; d) acostar extratos bancários e contracheques dos últimos três meses e declaração de imposto de renda, ressalte-se que a juntada de extratos bancários sem movimentação financeira não será considerada havendo indício de ocultação de rendimentos.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito ak Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

09/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(69)