Monitória 5537279-40.2019.8.09.0112 - TJGO

Monitória 5537279-40.2019.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> aus�ncia de pressupostos processuais (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5537279-40.2019.8.09.0112PROMOVENTE: Banco Do Brasil S.aPROMOVIDO: Marcos Martins Teixeira DECISÃO Compulsando detalhadamente os autos, pode-se depreender que houve inúmeras tentativas de citação da parte ré, cujos endereços foram fornecidos a este juízo pela parte autora e por sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), assim como pode ser visto aos eventos retro, e destes não se obteve resultado com êxito.É tranquilo que a citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de réu, executado ou interessado, conforme enunciado no art. 238 do CPC.A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, deve ser autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu.Conforme se depreende do texto legal, considera-se o réu/executado em local ignorado quando as tentativas de sua localização são infrutíferas, inclusive após diligências em endereços obtidos em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º, CPC).Ressalve-se que a citação por edital exige o esgotamento das diligências nos endereços declinados na petição inicial e documentos existentes, bem como nos serviços informatizados do TJGO.Nesse sentido, segue jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. Comprovado nos autos as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, ao modo de não haver nulidade do respectivo ato. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO 01754932020098090011, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) (grifou-se)Ante o exposto, DEFIRO o pedido do evento xx, já que exauridas as diligências possíveis para a localização da parte ré.Cite-se, por EDITAL, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida Marcos Martins Teixeira - CPF/CNPJ: 427.283.551-34.No mais, visando a celeridade processual, determino que, após a citação por edital, em caso de inércia por parte do requerido, seja nomeada a Dra. Renata de Souza Borges, OAB/GO n. 74.072, para atuar na qualidade de Curadora Especial, nos termos do inciso II do art. 72 do CPC.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

09/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Documento Cumprido

Documento Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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