Cumprimento de sentença 5643203-76.2024.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 5643203-76.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICI�RIO Gabinete da Ju�za Jordana Brand�o Alvarenga Pinheiro [email protected] ��SENTEN�A�Trata-se de a��o declarat�ria de inexist�ncia de d�bito c/c indeniza��o por danos morais ajuizada por AILTON PEREIRA DE OLIVEIRA em face de TELEF�NICA BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados.Em s�ntese, alegou o autor que teve seu nome negativado pela r� no valor de R$ 202,24 (duzentos e dois reais e vinte e quatro centavos), referente a um suposto d�bito que desconhece. Afirmou que, ao contatar a requerida, foi informado que se tratava de um chip vinculado � linha 62-99810-2366, o qual alega jamais ter recebido. Sustentou que, embora tenha solicitado plano junto � requerida, o chip nunca foi entregue, tendo contestado cobran�as anteriores, quando a empresa teria se comprometido a cancelar o plano. Aduziu que, contrariando este compromisso, a requerida negativou seu nome.Dessa forma, ajuizou a presente a��o e postulou pelo(a): a) concess�o da gratuidade de justi�a; b) cita��o da parte r�; c) aplica��o do C�digo de Defesa do Consumidor e invers�o do �nus da prova; d) proced�ncia dos pedidos iniciais para declarar inexistente o d�bito no valor de R$ 204,25 e condenando a parte r� em danos morais no valor de R$ 8.000,00; e) condena��o da parte r� em custas e honor�rios processuais no valor de R$ 3.906,00.Juntou documentos (mov. 1, arq. 2/9).A parte autora foi intimada a emendar a inicial (mov. 6).Manifestou-se � mov. 8.� mov. 11 determinou-se a juntada do ?extrato de balc�o?.Juntou o documento � mov. 13.A inicial foi recebida e foram concedidos os benef�cios da gratuidade de justi�a. Determinou-se a cita��o do r�u (mov. 15).A parte r� apresentou contesta��o � mov. 26. Arguiu, preliminarmente, a aus�ncia de prova m�nima, representa��o irregular ? procura��o assinada de forma eletr�nica, aus�ncia de pretens�o resistida e impugnou a gratuidade de justi�a concedida ao autor.No m�rito, argumentou que: a) a parte autora contratou os servi�os e realizou pagamentos; b) o endere�o constante nas faturas coincide com o endere�o da empresa CARBU INJET REPARACOES AUTOMOTIVAS LTDA, da qual o autor � s�cio; c) as telas sist�micas e faturas juntadas comprovam a rela��o jur�dica; d) aplica��o da S�mula 385 do Superior Tribunal de Justi�a em raz�o da exist�ncia de outras negativa��es anteriores; e) aus�ncia dos pressupostos da responsabilidade civil; f) inexist�ncia de danos morais e g) impossibilidade de invers�o do �nus da prova. Pugna pela improced�ncia dos pedidos.Em impugna��o � contesta��o, o autor insistiu no desconhecimento da d�vida, questionou a validade das telas sist�micas apresentadas e reiterou os pedidos iniciais (mov. 28).Audi�ncia de concilia��o n�o houve acordo entre as partes (mov. 29).Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 30), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 33 e 34).Os autos vieram-me conclusos.� o relat�rio.Decido.Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do C�digo de Processo Civil, tendo em vista a plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em lit�gio e o fato de as provas documentais presentes no processo serem suficiente ao deslinde do caso, sendo dispensada a produ��o de outras provas, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados.Passo � an�lise das prejudiciais e preliminares de m�rito arguidas pela parte r�.Da aus�ncia de prova m�nimaA requerida alega que a peti��o inicial carece de prova m�nima do direito alegado pelo autor. Contudo, verifica-se que o requerente trouxe aos autos elementos probat�rios m�nimos para o desenvolvimento v�lido e regular do processo, especialmente a comprova��o da negativa��o questionada, o que � suficiente para o ajuizamento da a��o. A demonstra��o da veracidade dos fatos constitutivos do direito alegado � mat�ria de m�rito e com ele ser� analisada.Assim, rejeito a preliminar.Da representa��o (ir)regularIgualmente, n�o h� que se falar em irregularidade da procura��o outorgada ao procurador, na medida em que possui assinatura eletr�nica aposta por meio dos certificados emitidos pela ICP-Brasil, possui n�mero de identifica��o, data e hora, telefone, informa��es sobre o dispositivo utilizado, localiza��o, endere�o IP e selfie, ou seja, apresenta ind�cios suficientes para constata��o da autenticidade da assinatura. Al�m disso, foi carreada aos autos documento pessoal (identidade) do autor.Logo, n�o h� elementos que coloquem d�vida na procura��o anexada ao feito, n�o havendo motivo para consider�-la inv�lida, motivo pelo qual tamb�m rejeito a referida preliminar.Da aus�ncia de pretens�o resistidaTal argumento n�o procede. O esgotamento da via administrativa n�o � requisito para o acesso ao Poder Judici�rio, conforme preconiza o art. 5�, XXXV, da Constitui��o Federal, que garante que "a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito".Al�m disso, observo que o autor narrou ter entrado em contato com o SAC da requerida ap�s constatar a negativa��o, bem como comprovou o registro de reclama��o junto � ANATEL (Protocolo n� 2024062198032), o que evidencia a tentativa pr�via de solu��o da controv�rsia.Portanto, rejeito a preliminar.Da impugna��o � concess�o da gratuidade de justi�aA requerida pleiteia o indeferimento da gratuidade da justi�a concedida ao autor, argumentando que este n�o comprovou sua hipossufici�ncia financeira.A concess�o do benef�cio da gratuidade da justi�a, nos termos do art. 99, � 3�, do CPC, pressup�e a declara��o de insufici�ncia de recursos pelo requerente, sendo tal declara��o dotada de presun��o relativa de veracidade. Para ilidir tal presun��o, compete � parte contr�ria apresentar prova robusta da capacidade financeira do benefici�rio.No caso, a requerida n�o trouxe elementos concretos suficientes para afastar a presun��o de veracidade da declara��o de hipossufici�ncia e dos documentos apresentados pelo autor.Desse modo, rejeito a impugna��o e mantenho os benef�cios concedidos ao autor.N�o havendo outras preliminares, prejudiciais de m�rito ou irregularidades pass�veis de reconhecimento de of�cio por este ju�zo, passo � an�lise do m�rito.Da rela��o contratual entre as partesDe in�cio, importante consignar que a rela��o jur�dica estabelecida entre as partes configura rela��o de consumo, nos termos dos artigos 2� e 3� do C�digo de Defesa do Consumidor, estando o requerente enquadrado no conceito de consumidor e a requerida no de fornecedora de servi�os. Assim, aplic�veis as disposi��es do C�digo de Defesa do Consumidor.Superado isso, o cerne da controv�rsia consiste em verificar se houve efetiva contrata��o dos servi�os da requerida pelo autor, bem como se o d�bito que ensejou a negativa��o � leg�timo. Da an�lise dos autos, a a��o � procedente em parte.Isso porque, cabia � requerida demonstrar a exist�ncia de rela��o jur�dica v�lida com o autor, por meio de contrato assinado, grava��o de atendimento telef�nico ou outros meios id�neos de prova. Contudo, limitou-se a apresentar telas de seu sistema interno e faturas emitidas em nome do autor, documentos produzidos unilateralmente que, por si s�s, n�o s�o suficientes para comprovar a contrata��o e utiliza��o dos servi�os questionados.Ademais, nota-se que referidas telas sist�micas apresentam baix�ssima qualidade visual, praticamente ileg�vel em diversos trechos, o que compromete ainda mais sua an�lise e confiabilidade.Nesse sentido, � a jurisprud�ncia do Tribunal de Justi�a do Estado de Goi�s:PODER JUDICI�RIO Gabinete do Desembargador Paulo C�sar Alves das Neves [email protected] APELA��O C�VEL N� 5430723-61.2023.8.09.005111� C�MARA C�VELAPELANTE: � CLARO S.A.APELADA: �� CLEIDIANE DA SILVA BRAGARELATORA: � IARA M�RCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - Ju�za Substituta em Segundo Grau�EMENTA: APELA��O C�VEL. A��O DE NULI�DADE DE D�VIDA C/C DECLARAT�RIA DE PRESCRI��O E REPARA��O POR DANOS MORAIS. CONTRATA��O N�O DEMONSTRA�DA. INEXIST�NCIA DO D�BITO. SUCUMB�N�CIA REC�PROCA ENTRE AS PARTES. SEN�TEN�A MANTIDA INTACTA. HONOR�RIOS MAJORADOS. 1. Nas a��es declarat�rias de ine�xist�ncia de rela��o contratual/d�bito, o �nus da prova compete a parte r�, pela impossibilidade da autora provar o fato negativo alegado na inicial.2. In casu, n�o tendo a empresa requerida/ape�lante se desincumbido do �nus de provar fato im�peditivo, modificativo ou extintivo do direito da re�querente/apelada, visto que deixou de acostar aos autos c�pias do contrato devidamente assi�nado, grava��es telef�nicas e/ou outros meios de ades�o eletr�nica/virtual, � de rigor a manten�a da senten�a que declarou inexistente o d�bito da� emergido.3. Meros prints de telas sist�micas n�o possuem o cond�o de comprovar a exist�ncia da rela��o contratual impugnada entre as partes.4. Constatada a sucumb�ncia rec�proca, acertada a condena��o das partes ao pagamento das des�pesas processuais e dos honor�rios advocat�cios, � raz�o de 10% (dez por cento) do valor atualiza�do da causa, na propor��o de 50% (cinquenta por cento) cada uma.5. Desprovido o apelo, majora-se os honor�rios advocat�cios em sede recursal, n�o sendo a su�cumb�ncia rec�proca �bice para tanto.APELA��O C�VEL CONHECIDA E DESPROVI�DA. (TJGO, PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apela��o C�vel 5430723-61.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara M�rcia Franzoni de Lima Costa, 11� C�mara C�vel, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Logo, concluo pela inexist�ncia de contrato v�lido entre as partes no que tange ao d�bito cobrado pela parte r�, raz�o pela qual o pedido de declara��o de inexist�ncia do neg�cio jur�dico � medida que se imp�e.Dos danos moraisQuanto ao pedido de indeniza��o por danos morais, cumpre analisar se a negativa��o indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de cr�dito enseja repara��o.� entendimento consolidado na jurisprud�ncia p�tria que a inscri��o indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de prova do preju�zo.Contudo, no caso em tela, verifica-se pela documenta��o juntada pelo pr�prio autor (mov. 1, arq. 5) que o autor possui diversas outras negativa��es em seu nome, anteriores � inscri��o discutida nos autos. Constam anota��es em nome do autor junto a institui��es como Banco do Brasil S/A, Banco Santander S/A, Banco Carrefour, entre outras, com datas de inclus�o anteriores � negativa��o realizada pela requerida (31/01/2024).Aplica-se, portanto, a S�mula 385 do Superior Tribunal de Justi�a, que disp�e: "Da anota��o irregular em cadastro de prote��o ao cr�dito, n�o cabe indeniza��o por dano moral, quando preexistente leg�tima inscri��o, ressalvado o direito ao cancelamento."Assim, embora reconhecida a inexist�ncia do d�bito e, por conseguinte, a irregularidade da negativa��o, n�o h� dano moral a ser reparado, em raz�o da preexist�ncia de outras anota��es leg�timas em nome do autor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do C�digo de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolu��o de m�rito, para declarar a inexist�ncia do d�bito no valor de R$ 202,24 (duzentos e dois reais e vinte e quatro centavos), vinculado � conta n� 1334924940.O pedido de indeniza��o por danos morais � improcedente.Em face da sucumb�ncia rec�proca, condeno ambas as partes nas custas e despesas processuais, al�m dos honor�rios advocat�cios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil reais), nos termos do art. 85, �8�, do C�digo de Processo Civil, divididas igualmente entre as partes (50% para cada), observando-se, em rela��o ao autor, o disposto no art. 98, � 3�, do C�digo de Processo Civil, por ser benefici�rio da justi�a gratuita.Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anota��es de estilo.No caso de oposi��o de embargos de declara��o, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, dever� a parte contr�ria ser intimada para manifesta��o no prazo legal.Caso ocorra a interposi��o de recurso de apela��o, dever� a Escrivania proceder a intima��o da parte recorrida para apresentar as contrarraz�es no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, �1�, do CPC).Interposta apela��o adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarraz�es (art. 1.010, �2�, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos ��1� e 2�, do artigo 1.010, do C�digo de Processo Civil, o que dever� ser certificado, remetam-se os autos ao Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado de Goi�s, independente de nova conclus�o (artigo 1.010, �3�, do C�digo de Processo Civil).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goi�nia, datado e assinado digitalmente.�Jordana Brand�o Alvarenga PinheiroJu�za de Direito

09/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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