Procedimento Comum Cível 0222786-40.2005.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0222786-40.2005.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos n.º: 0222786-40.2005.8.09.0006Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A.Polo Passivo: CÉLIO MENDES FERREIRA E OUTROS DECISÃOTrata-se de Ação De Cobrança ajuizada por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Laticínio Vale do Capivari Ltda., Célio Mendes Ferreira e Paula Antonelli, todos qualificados na inicial.Às fls. 83/89 os réus, Laticínio Vale do Capivari Ltda., Célio mendes Ferreira e Paula Antonelli apresentaram contestação.Wellington Carlos Mendes e Luzia Mendes Mendonça foram citados por edital, conforme se confere às fls. 111, e, nomeado curadora, foi apresentada contestação às fls. 132/133.Às fls. 131/139 foi proferida sentença julgando procedente o pedido da ação. Em seguida, foi proferida decisão, reconhecendo como nulos os atos praticados, tendo em vista que o procurador judicial dos réus Laticínio Vale do Capivari Ltda., Célio Mendes Ferreira e Paula Antonelli não foi devidamente intimado para apresentação de provas.No evento n. 25, o réu Wellington Carlos Mendes opôs exceção de pré-executividade alegando a nulidade da citação editalícia, bem como a prescrição do título. Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada no evento n. 29.Decisão proferida no evento n. 31, rejeitando a exceção. Agravo de instrumento interposto pelo referido réu no evento n. 36.No evento n. 45, foi provido o agravo de instrumento, declarando nula a citação por edital, realizada nos autos principais.Em seguida, em sede de embargos de declaração, foi proferida nova decisão pelo Egrégio Tribunal de Justiça (evento n. 55), acolhendo-os, reformando a decisão para reconhecer a prescrição executória do título extrajudicial, julgando extinto o processo com resolução de mérito, em relação ao agravante, com a condenação do agravado em custas e honorários advocatícios.Consta pedido de cumprimento de sentença de honorários ao evento n. 56.Pela decisão de evento n. 62, reconheceu-se como nula a citação de Luzia Mendes Mendonça, e a prescrição do título de crédito com relação a ela, e o processo foi julgado extinto, em relação à ré Luzia Mendes Mendonça, apenas, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.A instituição financeira autora requereu a expedição de mandado de citação para Paula Antonelli, Celio Mendes Ferreira e Laticinios Vale Do Capivari Ltda.Paula Antonelli e Celio Mendes Ferreira foram intimados ao evento n. 114.A instituição financeira requereu a decretação de revelia dos requeridos (evento n. 129). Ao evento n. 134 reiterou que houve decretação de nulidade e que os autos estão em fase de conhecimento, razão pela qual requereu a nomeação de curador aos requeridos Paula Antonelli e Celio Mendes Ferreira.Ao evento n. 139 a requerida Paula Antonelli apresentou memoriais, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente, pela inexistência de bens penhoráveis (evento n. 139).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.CHAMO O FEITO À ORDEMDa detida análise dos autos, extrai-se a pendência do cumprimento de decisões e análise de pedidos, razão pela qual, chamo o feito à ordem para fins de efetivar o prosseguimento e propiciar o cumprimento das decisões já proferidas. Cumpre salientar que a medida excepcional supracitada se impõe em situações como a presente, onde se verifica a necessidade de correção do curso processual para evitar nulidades e prejuízos às partes envolvidas. Tal medida encontra respaldo no poder de direção do processo conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, que estabelece o dever de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais.1. DA ADEQUAÇÃO DA FASE PROCESSUALComo relatado, a sentença proferida nos autos foi declarada nula. Em que pese tenha ocorrido a evolução da classe processual ao evento n. 103, a alteração foi equivocada, visto que após a decretação de nulidade da sentença, o feito retomou prosseguimento para fins de citação do polo passivo. Veja-se que se trata de ação de cobrança, desta forma, DETERMINO a imediata alteração da classe processual, observando-se o rito adequado.2. DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAAo evento n. 56 foi realizado pedido de cumprimento de sentença provisório. Considerando que o presente processo está em fase de conhecimento, para fins de evitar tumulto processual (o que já está ocorrendo nos autos, visto que o pedido foi realizado em 31/01/2022 e até o momento não foi analisado em razão dos sucessivos pedidos relacionados a tentativa de citação), DETERMINO que o pedido seja realizado em autos apartados.INTIME-SE o interessado, Dr. Carlos Alexandre Rodrigues de Lima, para que, caso queira, promova o requerimento em autos apartados.3. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃOAo evento n. 139 a requerida Paula Antonelli apresentou memoriais, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente, pela inexistência de bens penhoráveis (evento n. 139).Levando em conta o teor do evento 139, assim como atento aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva, da não surpresa e da colaboração, vaticinados nos artigos 5º, 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena do silêncio caracterizar anuência tácita.Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem manifestação, concluso os autos para deliberação.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Término da Suspensão do Processo

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(25)