Interdição/Curatela 0247840-23.2011.8.09.0127 - TJGO

Interdição/Curatela 0247840-23.2011.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCUSA DA CURATELA. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de escusa da curatela formulado pelos irmãos indicados para o exercício do encargo, em ação de interdição ajuizada pelo Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a verificar se, no caso em análise, é possível deferir a escusa da curatela aos irmãos, considerando o melhor interesse do interdito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A curatela constitui medida protetiva, devendo observar o interesse superior do interditando, que deve prevalecer sobre critérios formais de nomeação previstos no Código Civil.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite flexibilidade na observância da ordem legal de nomeação, priorizando a proteção efetiva e o vínculo terapêutico estabelecido com o curatelado.5. A imposição da curatela aos irmãos agravantes, ausentes vínculos afetivos e preparação técnica, comprometeria tanto o bem-estar do interditando quanto o das famílias dos agravantes, em especial pela existência de filhos pequenos e histórico de agressividade do curatelado.6. A nomeação do diretor da instituição onde o interditando reside revela-se mais adequada à preservação de sua saúde mental, continuidade do tratamento e agilidade na tomada de decisões sobre seus interesses pessoais e patrimoniais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: “1. O exercício da curatela deve respeitar o melhor interesse do interditando, admitindo-se o deferimento da escusa a parentes indicados ao encargo quando demonstrada a inadequação da nomeação sob o ponto de vista terapêutico, afetivo e social. 2. A nomeação de responsável técnico da instituição de saúde é medida legítima para garantir proteção real à pessoa interditada.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.767, I e II; 1.775, § 1º; 1.774; CF/1988, art. 1º, III; Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), arts. 6º e 84.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.455.271/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da CostaAgravo de Instrumento de autos n. 5748120-89.2024.8.09.0127Comarca de Pires do Rio Agravantes: N. C. R. F. J. B. R.Agravado: D. S. S. R.Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por N. C. R. F. e J. B. R. contra decisão proferida pela MMª. Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pires do Rio, Dr. Hélio Antônio Crisóstomo de Castro, nos autos da “ação de interdição” ajuizada pelo Ministério Público, em desfavor de D. S. S. R., ora agravado. 2. Questão em discussão A controvérsia cinge-se a verificar se, no caso em análise, é possível deferir a escusa da curatela aos irmãos, considerando o melhor interesse do interdito. 3. Contextualização Extrai-se dos autos que, após ter sido denunciado por homicídio duplamente qualificado contra sua mãe (autos nº 200901454367), o interditando foi submetido a perícia médica da Junta Médica do Estado de Goiás, que o diagnosticou com esquizofrenia paranoide (CID-10/F20). Diante da incapacidade civil decorrente do quadro clínico, lhe foi imposta medida de segurança consistente em internação para tratamento psiquiátrico, sendo acolhido pelo Programa de Atenção ao Louco Infrator – PAILI. Durante o período de internação, o Ministério Público tentou nomear um familiar para exercer a curatela, mas as tentativas não tiveram sucesso. Assim, diante da falta de interesse da maioria dos parentes e da recusa do pai e de uma tia – ambos com mais de 60 anos –, foram indicados os irmãos J. e N. para o exercício da curatela. Nesse cenário, os indicados requereram a escusa da curatela, fundada na: (i) ausência de vínculo afetivo com o interditando (ii) necessidade de cuidados especiais do interditando; e (iii) potencial risco de comprometimento da integridade física deles e de seus filhos, em razão do histórico agressivo de D. O pedido, contudo, foi indeferido pelo juízo de origem, porquanto ausente previsão legal que justifique o afastamento do encargo na situação apresentada. 4. Razões de decidir A curatela é um instrumento de proteção voltado para maiores de idade incapazes de praticar certos atos da vida civil. Nesse contexto, surge a figura do curador, responsável por aplicar essa medida protetiva conforme as necessidades e circunstâncias de cada caso. Importa destacar que a ordem legal para a nomeação do curador não é rígida nem obrigatória. O principal é proteger os interesses da pessoa interditada, especialmente em razão de sua vulnerabilidade (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 16. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023. p. 949). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela (STJ, AgInt no AREsp n. 2.455.271/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). No caso analisado, a aplicação rígida das regras do Código Civil para nomeação de curadores mostrou-se prejudicial ao curatelado, revelando um descompasso entre a formalidade legal e a efetiva proteção que a curatela deve assegurar. Embora legalmente adequada, a escolha dos irmãos como curadores se mostra imprópria diante da realidade concreta. Isso porque o vínculo biológico, por si só, não assegura aptidão para exercer a curatela, sobretudo em contextos complexos como este, marcado por transtorno mental grave e histórico de violência. O diagnóstico de esquizofrenia paranoide (CID-10/F20) que acomete D. S. S. R. exige tratamento contínuo e especializado, com conhecimentos técnicos que os irmãos não possuem. A ausência dessa capacitação comprometeria o acompanhamento terapêutico do curatelado, com risco de desestabilização do quadro clínico, atualmente controlado. Além disso, a distância geográfica entre os irmãos e a instituição onde D. está internado dificulta a administração eficiente de seus interesses, tanto sob o aspecto físico quanto afetivo. Some-se a isso a existência de filhos pequenos no núcleo familiar dos agravantes, o que agrava significativamente a situação. J., em licença-maternidade com bebê de dois meses, está em fase essencial do vínculo materno-infantil; N. dedica-se aos cuidados do filho de cinco anos. Impor a curatela a eles implicaria dividir a atenção de forma prejudicial ao bem-estar dos filhos e do curatelado. Por outro lado, a nomeação do diretor da instituição onde D. reside cria um vínculo direto entre suas necessidades e sua representação legal. Essa medida elimina intermediários desnecessários e permite decisões mais ágeis e precisas, tomadas por quem acompanha sua evolução clínica diariamente. O vínculo terapêutico já estabelecido com a equipe do Centro Terapêutico Esperança Viva é um bem imaterial essencial ao curatelado. Romper esse vínculo — seja ao transferir a responsabilidade para familiares despreparados, seja ao mudar de instituição — representaria um retrocesso no tratamento. Desse modo, diante da vulnerabilidade psíquica de D., comprovada pelos laudos técnicos, nomear como curador quem participa diretamente de seus cuidados e entende suas necessidades alinha a proteção formal à proteção real que a curatela deve garantir. Portando, tendo em vista que forçar a manutenção da curatela com os irmãos, neste contexto, representaria solução meramente formal, desconectada da realidade terapêutica e social do curatelado, impõe-se a manutenção da decisão agravada para deferir a escusa à curatela aos agravantes. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para, em reforma a decisão agravada, deferir a escusa à curatela aos agravantes. É como voto. Após a publicação oficial no Diário da Justiça, que sejam adotadas as providências necessárias. Goiânia, assinado e datado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da Costa Relatora6Ma EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCUSA DA CURATELA. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de escusa da curatela formulado pelos irmãos indicados para o exercício do encargo, em ação de interdição ajuizada pelo Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a verificar se, no caso em análise, é possível deferir a escusa da curatela aos irmãos, considerando o melhor interesse do interdito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A curatela constitui medida protetiva, devendo observar o interesse superior do interditando, que deve prevalecer sobre critérios formais de nomeação previstos no Código Civil.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite flexibilidade na observância da ordem legal de nomeação, priorizando a proteção efetiva e o vínculo terapêutico estabelecido com o curatelado.5. A imposição da curatela aos irmãos agravantes, ausentes vínculos afetivos e preparação técnica, comprometeria tanto o bem-estar do interditando quanto o das famílias dos agravantes, em especial pela existência de filhos pequenos e histórico de agressividade do curatelado.6. A nomeação do diretor da instituição onde o interditando reside revela-se mais adequada à preservação de sua saúde mental, continuidade do tratamento e agilidade na tomada de decisões sobre seus interesses pessoais e patrimoniais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: “1. O exercício da curatela deve respeitar o melhor interesse do interditando, admitindo-se o deferimento da escusa a parentes indicados ao encargo quando demonstrada a inadequação da nomeação sob o ponto de vista terapêutico, afetivo e social. 2. A nomeação de responsável técnico da instituição de saúde é medida legítima para garantir proteção real à pessoa interditada.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.767, I e II; 1.775, § 1º; 1.774; CF/1988, art. 1º, III; Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), arts. 6º e 84.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.455.271/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de autos n. 5748120-89, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da Costa Relatora

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Arquivado

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Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

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