Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5128957-13.2025.8.09.0007 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5128957-13.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5128957-13.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Setima Arte Ltda CPF/CNPJ: 30.307.331/0001-30Endereço: N-038, S/N, QUADRA41 LOTE 16, Anapolis City, ANAPOLIS, GO, CEP 75094430Requerido(a): Viviane Rozeli Kroger Lucia CPF/CNPJ: 938.651.048-00Endereço: Rua Pedro Pretti, 129,, Jardim Maria Izabel, MARILIA, SP, CEP 17516290Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n. 9.099/95).Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pretendendo a Autora a constrição do patrimônio da sócia da empresa Quantum Vendas e Marketing Latda, Viviane Rozeli Kroger.Adianto-me que não prospera a pretensão da Requerente.É assente na jurisprudência que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige o preenchimento de alguns requisitos previsto no artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior) ou art. 28 do Código de defesa do Consumidor (Teoria Menor): 1) objetivo, consistente em reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor e, 2) subjetivo, que é a confusão patrimonial ou desvio de finalidade.Assim sendo, ausente a figura de destinatário final da pessoal jurídica Exequente, aplica-se a Teoria Maior da desconsideração. Outro não é o entendimento da jurisprudência da Corte estadual. Confira-se os Acórdãos a seguir:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) III. A relação contratual em debate - contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro, não se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o empréstimo foi concedido para fomento de atividade empresarial, razão pela qual aplicam-se ao caso as regras do Código Civil. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, as quais não se presume, circunstâncias não evidenciadas no caso.(...).APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5758987-53.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Competência. Domicílio. Pessoa jurídica. Incremento de atividades econômicas. Esta ausente a figura de destinatário final do serviço se a pessoa jurídica executada celebra contrato para tomada de crédito destinado ao incremento de sua atividade econômica, devendo ser afastada a competência absoluta do ?domicílio do consumidor?.Execução de título extrajudicial. Foro do domicílio da executada informado no contrato. Alteração superveniente. (...).” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5412850-25.2024.8.09.0112, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).Nessa esteira, compulsando os autos, não ficou comprovado nenhum dos requisitos para a desconsideração.Com efeito, a parte Autora sequer fundamenta de forma concreta a sua pretensão. Não há sequer indícios da confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade entre a empresa executada e a pessoa física.Outrossim, a ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica não é suficiente para alcançar o patrimônio da pessoa física da qual participa. Nesse sentido, junto o seguinte julgado:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e somente aplicável mediante prova inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC/02). 3. O encerramento irregular das atividades, ou a mera ausência de bens, ou ainda o fato de constar como inapta frente a Receita Federal (situação de âmbito fiscal), por si só, não acarretam a desconsideração, sendo necessária a demonstração de ato de violação ao contrato social, de fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, situação não verificada no caso. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5338055-08.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022) (grifei).É o que basta.Ante o exposto, com resolução do mérito e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).Após o trânsito em julgado, junte-se fotocópia da presente sentença nos autos do processo principal.A seguir, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Certidão Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

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