Inquérito Policial Militar 5258009-66.2021.8.09.0051 - TJGO

Inquérito Policial Militar 5258009-66.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Documento

09/10/2025, 10:52

Processo Arquivado

23/05/2025, 12:42

Juntada de Documento

13/05/2025, 14:50

Juntada de Documento

13/05/2025, 14:45

Certidão Expedida

13/05/2025, 14:39

Juntada de Documento

09/05/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Criminal Natureza: PROCESSO MILITAR -> PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial MilitarProcesso nº: 5258009-66.2021.8.09.0051 DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de EDUARDO ALVES RODRIGUES, EDENY NUNES DA FONSECA e JEFERSON VAZ FERNANDES, objetivando apurar a prática do crime previsto no 121, caput, do Código Penal.Concluídas as diligências investigatórias pela autoridade policial, o Ministério Público promoveu o arquivamento dos autos (mov. 87).É o relatório. Com o advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), houve uma significativa alteração no procedimento de arquivamento do inquérito policial. O artigo 28 do Código de Processo Penal passou por substancial modificação, alterando a sistemática anterior em que o Ministério Público meramente "requeria" o arquivamento ao Poder Judiciário.Na nova sistemática processual, o ente ministerial não mais solicita, mas efetivamente "promove" o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza. Esta alteração reflete o fortalecimento do sistema acusatório no processo penal brasileiro, em que a titularidade da ação penal pública é exclusiva do Ministério Público, conforme preconiza o artigo 129, inciso I, da Constituição Federal.Além disso, nos termos do art. 28 do CPP e do art. 19, § 1º, da Resolução CNMP da Resolução CNMP 181/2017, compete ao Ministério Público comunicar a vítima (direta ou indireta), o investigado e a autoridade policial a respeito do arquivamento, com encaminhamento dos autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.Ante o exposto, considerando a promoção do arquivamento pelo ente ministerial, arquivem-se os autos, ressalvado, desde já, o que disciplina do art. 28, § 1º, do CPP. Cumpra-se.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

09/05/2025, 00:00

Intimação Lida

08/05/2025, 14:50

Intimação Lida

08/05/2025, 14:50

Intimação Efetivada

08/05/2025, 12:14

Intimação Expedida

08/05/2025, 12:14

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

08/05/2025, 11:11

Autos Conclusos

07/05/2025, 14:43

Juntada -> Petição -> Parecer

07/05/2025, 13:31

Intimação Expedida

07/05/2025, 13:04

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 11:11

Despacho

•07/04/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Criminal Natureza: PROCESSO MILITAR -> PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial MilitarProcesso nº: 5258009-66.2021.8.09.0051 DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de EDUARDO ALVES RODRIGUES, EDENY NUNES DA FONSECA e JEFERSON VAZ FERNANDES, objetivando apurar a prática do crime previsto no 121, caput, do Código Penal.Concluídas as diligências investigatórias pela autoridade policial, o Ministério Público promoveu o arquivamento dos autos (mov. 87).É o relatório. Com o advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), houve uma significativa alteração no procedimento de arquivamento do inquérito policial. O artigo 28 do Código de Processo Penal passou por substancial modificação, alterando a sistemática anterior em que o Ministério Público meramente "requeria" o arquivamento ao Poder Judiciário.Na nova sistemática processual, o ente ministerial não mais solicita, mas efetivamente "promove" o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza. Esta alteração reflete o fortalecimento do sistema acusatório no processo penal brasileiro, em que a titularidade da ação penal pública é exclusiva do Ministério Público, conforme preconiza o artigo 129, inciso I, da Constituição Federal.Além disso, nos termos do art. 28 do CPP e do art. 19, § 1º, da Resolução CNMP da Resolução CNMP 181/2017, compete ao Ministério Público comunicar a vítima (direta ou indireta), o investigado e a autoridade policial a respeito do arquivamento, com encaminhamento dos autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.Ante o exposto, considerando a promoção do arquivamento pelo ente ministerial, arquivem-se os autos, ressalvado, desde já, o que disciplina do art. 28, § 1º, do CPP. Cumpra-se.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Autos Conclusos

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