Execução de Título Extrajudicial 5331703-20.2023.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5331703-20.2023.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5331703-20.2023.8.09.0012Requerente(s): Condomínio Residencial Vale VerdeRequerido(s): Thais Martins De SouzaDECISÃO/OFÍCIO Tendo em consideração que a extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis não faz coisa julgada material, podendo a parte exequente requerer o desarquivamento dos autos e a continuidade da execução, desde que haja prévia indicação de bens possíveis de penhora e não tenha incidido a prescrição, DEFIRO o pedido retro. A penhora no rosto dos autos está prevista no Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Sobre o tema, é a jurisprudência de nossa Corte Regional: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. BENS. BLOQUEIO. VIABILIDADE. 1. A constrição realizada por meio de penhora em rosto de autos é meio admissível para a satisfação da dívida, máxime quando o devedor não indica outros bens para adimplemento ou quando infrutíferas as buscas realizadas pelo credor. Inteligência do artigo 860 do Código Civil. 2. A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles que, ainda, são objetos de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1236531, 07226506720198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 19/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Por isso, DEFIRO a penhora requerida pelo Exequente, devendo ser procedida a lavratura do Termo de Penhora no Rosto dos Autos sob o protocolo n. 5696468-04.2023.8.09.0051, até o limite do débito perseguido neste processo (movimentação n. 72). Com a resposta, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção do processo. Transcorrido o prazo acima, sem a manifestação, CERTIFIQUE-SE; em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença terminativa por abandono processual. Sem prejuízos, ante iminência de liberação dos valores em favor da devedora, o presente comando servirá como OFÍCIO¹. I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Aparecida de Goiânia, 7 de maio de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________¹ Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Triunal de Justiça do Estado de Goiás: [...]Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

09/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(24)